A Secretaria Municipal de Finanças, diante de publicações veiculadas em sites de informações e blogs acerca de um “contrato de escritório de advocacia por R$ 6.000.000,00”, vem a público esclarecer o seguinte:
O objetivo do referido contrato é o patrocínio de medidas jurídicas com a finalidade de recuperação de valores pagos a maior a título tributário ou recebidos a menor por este Município.
Quanto à contratação do escritório que desenvolverá o serviço de recuperação de valores em prol do município, ressaltamos que esta foi realizada com base na Lei Federal 8.666/93, na modalidade “Concorrência”, com ampla divulgação nos meios de comunicação oficial (Diário Oficial).
O contrato citado é de modalidade exitosa (de risco), ou seja, o escritório contratado somente receberá algum valor a título de remuneração, se houver e quando ocorrer: i – recuperação de tributos junto à Previdência Social – INSS; ii – reajuste de repasses do Estado no tocante ao ICMS; iii – reajuste de valores repassados pela União Federal, no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Tem mais. Os valores devidos pelos serviços contratados só serão pagos se houver e quando ocorrer incremento financeiro incorporado ao patrimônio do Município de maneira definitiva, isto é, não cabendo mais nenhuma discussão sobre os valores recuperados (trânsito em julgado), conforme contrato nº 20160374, subitens 8.3.1 e 8.3.2.
Ressalta-se que a contratação objetiva o acréscimo financeiro aos cofres municipais de até R$ 40 milhões, a fim de equacionar o orçamento municipal severamente afetado diante da crise econômica e diminuição da arrecadação federal.
Por fim, destacamos que a contratação seguiu os ritos previsto na legislação e nas recomendações dos Tribunais e na total obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo, portanto, injustificada quaisquer suspeições quanto ao zelo na contratação.