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Retificação RESPEITO AOS EDUCADORES – Governo Zito Rolim paga 3,6 milhões acima do mínimo de 60% do FUNDEB

thumbnail_Novo Documento 117_1No último ano do Governo Zito Rolim, a prefeitura municipal de Codó aplicou 63,65% da receita do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Profissionais da Educação. Esse percentual corresponde a quase 64 milhões de reais aplicados em folhas de pagamento e encargos sociais para seus educadores em todo o ano de 2016.

Foram pagos, exatamente, R$ 3.665.119,29 (três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e dezenove reais e vinte nove centavos), que corresponde a 3,65 % acima do mínimo legal de 60% do Fundo de Educação. Foram repassados aos profissionais do magistério o percentual total de 63,65%, de um total arrecadado do FUNDEB de R$ 100.414.227,29 (cem milhões, quatrocentos e quatorze mil, duzentos e vinte sete reais e vinte centavos).

As informações foram ATUALIZADAS hoje segunda-feira (16) ao Prefeito, Francisco Nagib, pelo setor de contabilidade e a Secretaria de Administração, após apuração de todas as receitas e despesas realizadas nos doze meses do ano passado.

Quando as despesas com pessoal do magistério ficam abaixo dos 60%, a lei determina o pagamento de abono aos educadores para alcançar esse percentual mínimo dos valores arrecadados no FUNDEB. Mas não foi este o caso em 2016. A receita total do FUNDEB, no período, foi de pouco mais de 100 milhões de reais, e o percentual aplicado em folha de pagamento e obrigações sociais foi acima de 60%..

Amparo Legal

A legislação que trata do tema é a Lei 11.738 de 2008 que institui o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica e soma-se a Lei municipal 1.548 de 2011 que autoriza e disciplina a concessão de abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica em efetivo exercício na rede municipal.

Piso nacional e plano de carreira respeitados

Codó cumpre o piso nacional do magistério, para os professores efetivos, desde 2009. Em todo o Brasil, apenas 45% dos Municípios pagam corretamente o piso salarial. Codó está entre as poucas Cidades em que o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações está plenamente em vigor.

Nesta terça-feira (17) o governo municipal enviará à Promotoria de Justiça, a Câmara de Vereadores, ao sindicato SINDSSERM e ao Conselho do FUNDEB todo o demonstrativo financeiro, fazendo jus à lei de transparência e ao bom relacionamento

 
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