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Após 29 anos, Constituição Federal será completamente regulamentada

O deputado federal pelo Maranhão e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Júnior (PCdoB) participou, a convite da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, da comemoração pelos 29 anos de promulgação da Constituição Federal, nesta quinta-feira (5). “Dentre tantos pontos importantes da Constituição, ela ainda carece de regulamentação. E para isso, nasceu uma comissão de estudos formada por integrantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal, para que todos os pontos sejam finalmente regulamentados”, anunciou o parlamentar.

De acordo com o deputado, há uma previsão que 380 dispositivos da Constituição Federal precisam ser regulamentados por Lei. Porém, quase 30 anos depois, mais de 100 ainda não passaram por esse processo e, por consequência, não possuem plena validade. São questões que vão desde direitos trabalhistas à segurança nacional, que dependem de iniciativa de uma lei do Congresso Nacional para ganharem eficácia. “A comissão, da qual farei parte, irá identificar todos os pontos, e com a regulamentação, dar direito a quem tem direito. Já está previsto na constituição, não temos como retroceder”, afirmou.

Rubens Júnior também explicou que a comissão deverá se reunir já a partir da próxima semana. “Daremos oportunidade ao Legislativo de legislar, e ao Judiciário de julgar, sem haver nenhum tipo de interferência ou troca de posicionamento”. O grupo irá partir dos pontos onde hoje há mais demandas judiciais, onde o cidadão tem buscado completar algum direito fundamental. “Será uma força-tarefa, e o objetivo é que no aniversário dos 30 anos da Constituição Federal, ela possa estar regulamentada por completo”, finalizou o deputado.

Segundo dados da Câmara, dos 380 dispositivos da Constituição que eram passiveis de regulamentação, 263 já foram resolvidos. Dos 117 pendentes, 89 são alvos de propostas que estão em tramitação no Legislativo, enquanto 28 ainda não foram tratados.

Constituição Federal

Aprovada em 22 de setembro de 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte, a CF foi promulgada duas semanas depois, em 5 de outubro daquele ano. Resultado de um acalorado debate entre os deputados constituintes, a Constituição assegurou diversas garantias, como dar maior efetividades aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Promulgada pouco depois do fim do regime militar no Brasil, a Carta também reafirmou a democracia no Brasil, prevendo eleição direta para presidente da República, governador de estado, prefeito, deputado federal e estadual e vereador. Todas as leis estão submetidas às regras da Constituição.

 
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Categoria: Nacional
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