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Vereador Pastor Max explica sobre a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2018)

Em entrevista a mídia digital, o vereador Pastor Max explicou sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2018), as modificações que tiveram que ser feitas e sobre a sua aprovação na sessão de hoje a noite. O parlamentar começou informando que dentre os três Projetos de Lei em pauta, dois já foram aprovados: a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), e que a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda passaria pelas comissões e seria votada na sessão de hoje na Câmara.

“Já aprovamos, depois de feitas as devidas correções, a LDO e o PPA, ficando só a LOA. O problema foi a que a Lei Orçamentária Anual estava com a mesma estrutura organizacional do último ano do governo passado. Portanto essa estrutura tem que estar compatível com a legislação atual e a estrutura do novo governo. No início de 2017, quando o prefeito Nagib entrou, foi aprovada a Lei de reforma administrativa para seu mandato. E nessa reforma foram extintas secretarias, programas, ações e uma série de reestruturações. Com isso não podemos aprovar uma LOA que não esteja compatível com a legislação aprovada, como, por exemplo, a reforma administrativa. Seria um erro que poderia prejudicar o próprio Executivo”, explicou Max.

Adequar a LOA a atual administração

O parlamentar declarou que, ao detectar os erros na LOA, a Comissão de Justiça e Redação, na qual é vice-presidente, pediu pela realização das correções e adequações da Lei à estrutura atual do município. “Não podemos jamais destinar orçamento para uma secretaria que foi extinta, como, por exemplo, a secretaria de juventude. Não podemos destinar orçamento para ações e programas que não estão sendo mais executados”.

Sem problema para o município

O vereador Pastor Max fez questão de esclarecer que o fato de a Lei Orçamentária Anual (LOA) não ter sido votada até o dia 31 de dezembro de 2017 não trará problemas ao município. “O ano do exercício acaba, mas o gestor pode destinar o duodécimo do orçamento anterior para poder desenvolver as atividades que forem necessárias. O gestor pode trabalhar normalmente até que a Lei Orçamentária de 2018 seja aprovada. E ainda estamos pedindo uma Emenda para que os efeitos da Lei retroajam até o dia 1º de janeiro, não havendo prejuízo algum para as ações do Executivo Municipal”, finalizou.

Asco

 
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