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Wellington vai ao MP contra apreensão de veículos por IPVA atrasado

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou uma Representação, nesta sexta-feira 16, ao Ministério Público do Maranhão, para que seja ajuizada pelo Parquet uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o estado.

O documento foi direcionado à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, a quem, pela questão abordada, cabe esse tipo de dispositivo.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a Representação possui dados que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de ser inconstitucional, tem tido impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.

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“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas, sim, o Supremo Tribunal Federal”, ressalta Wellington.

Paralelo ao documento apresentado no MP maranhense, o parlamentar do PP é ainda autor de um projeto de lei que se encontra engavetado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelos deputados governistas Glalbert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB), na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposta dispõe exatamente sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do estado.

Outras Representações, como a formalizada no Ministério Público, devem ser feitas por Wellington do Curso, ainda hoje, na Defensoria Pública Estadual (DPE). Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já há uma ação da Seccional maranhense tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com pedido semelhante ao feito pelo deputado.

Na semana passada, atendendo uma ACP do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a Justiça estadual proibiu o Detran daquele estado de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA atrasado. Com a Representação feita Wellington ao Parquet maranhense e DPE, a expectativa é que, agora, ocorra a mesma coisa.Fonte: Atual7

Categoria: Estado
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