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Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei sobre Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Na manhã de terça-feira(4) foi realizada reunião na Câmara de Vereadores, com a Comissão de Infraestrutura da casa, onde o prefeito Francisco Nagib encaminhou projeto de lei (PL nº 02/2019) que trata sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Presentes membros participantes da elaboração do PMSB; superintendente de planejamento Ataliba Júnior; Diretor geral do SAAE, Evimar Barbosa; e vereadores que compõem a Comissão de Infraestrutura do legislativo.

O PL 02/2019 agora segue para o plenário da câmara para discussão e votação.

Entenda mais sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico

Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, as prefeituras não poderão receber recursos federais para projetos de saneamento básico.
O saneamento básico foi definido pela Lei n.º 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O PMSB deve abranger as quatro áreas, relacionadas entre si. O documento, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa.

SAAE/Codó – Mais avanço, mais conquistas no Saneamento Básico

Administração prefeito Francisco Nagib

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Categoria: Local