Mês: fevereiro 2020

“Preciso de internet para trabalhar e fiquei sem sinal por vários dias. Posso pedir reembolso desse período? Tenho direito a danos morais?” F. J., por e-mail.

É direito do consumidor ter o serviço prestado de maneira adequada, podendo o fornecedor ser responsabilizado pelos danos causados. Conforme prevê o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”.

As empresas fornecedoras de internet são obrigadas a fornecer o serviço de forma ininterrupta e na velocidade contratada. Se a interrupção for maior que 30 minutos diários, a empresa deve automaticamente devolver o valor cobrado do consumidor na próxima fatura.

Entretanto, infelizmente, essa não é uma prática comum das empresas no Brasil, razão pela qual acaba obrigando o consumidor a ter que ligar reclamando. Porém, após a reclamação, normalmente, elas acabam devolvendo o valor.

Mas, além de ser obrigada a devolver o valor sobre o serviço não prestado ou prestado de maneira ineficaz, as fornecedoras de internet também podem ser responsabilizadas pelos danos causados em decorrência dessa falha no serviço, podendo, inclusive, ser condenada em danos materiais e danos morais.

Conforme seu relato, houve a perda de dias de trabalho em decorrência da internet ineficaz. Portanto, certamente, houve um prejuízo material nesse caso, já que cada hora não trabalhada gera um prejuízo ao consumidor, que pode, sim, requerer lucros cessantes, ou seja, o que deixou de ganhar.

Fora isso, caso essa situação venha a gerar tamanha angústia no consumidor, é possível configurar um dano moral.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, divulgou a relação de escolas selecionadas para participar do programa de escolas cívico-militares. A divulgação foi feita na tarde de hoje (26), pelo Twitter pessoal do ministro.

São 54 escolas de 22 estados e do Distrito Federal, uma delas será no Maranhão. Os estados que mais terão escolas cívico-militares são Rio Grande do Sul e Pará, ambos com cinco escolas.

A implementação do modelo ocorrerá ao longo do ano, em edição piloto. Além das escolas no Rio Grande do Sul e no Pará, serão quatro escolas em Santa Catarina, Paraná e Goiás; três em Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Tocantins; duas no Acre, Amapá, Roraima, Ceará, Distrito Federal e Mato Grosso; e uma em Rondônia, Rio de Janeiro, Maranhão, Paraíba, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e São Paulo.

Policiais e bombeiros militares foram capacitados para trabalhar nas escolas. Na primeira rodada de capacitação, realizada em dezembro, em Brasília, o trabalho envolveu diretores e coordenadores de escolas, além de representantes de secretarias estaduais e municipais de Educação que vão atuar como multiplicadores. A segunda rodada ocorreu neste mês, em Porto Alegre (RS). Foram capacitados 54 oficiais da reserva e da ativa das polícias e bombeiros militares e 17 profissionais das secretarias de Educação.

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma parceria do MEC com o Ministério da Defesa. Cerca de mil militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares vão participar da gestão educacional das instituições. O MEC destinará R$ 54 milhões para levar a gestão de excelência cívico-militar para 54 escolas, sendo R$ 1 milhão por instituição de ensino.

No início de fevereiro, teve início a maior greve de petroleiros desde 1995. O motivo da greve é a demissão em massa de funcionários, devido ao fechamento da Ansa, unidade da Petrobrás no Paraná. A greve ganhou o apoio da categoria dos caminhoneiros, que também paralisou as atividades por 10 dias em 2018, devido ao alto preço dos combustíveis.

Em momentos como esses, nos quais grandes greves são realizadas, a população pode ter dúvidas acerca do funcionamento deste mecanismo que constitui um direito garantido aos trabalhadores. Por conta disso, iremos explicar os aspectos jurídicos das greves a seguir.

A Lei 7.783/1989, ou Lei de Greve, estabelece o movimento como um direito dos trabalhadores no qual há “a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação parcial de serviços a empregador”. Entretanto, esta lei também estabelece os limites para os movimentos grevistas.

Assim, tanto os empregados quanto os empregadores precisam seguir algumas normas, para que o movimento não seja considerado ilegal ou para que a empresa não tenha problemas advindos de medidas tomadas durante este momento.

Aos empregadores, com algumas exceções, que já estão previstas em lei, é proibida a rescisão de contratos dos grevistas durante o movimento. Além disso, não é possível contratar funcionários substitutos, para que as atividades continuem normalizadas. Essas medidas asseguram o direito constitucional à greve.

Em relação aos empregados, para que a greve seja legal, alguns requisitos devem ser cumpridos:

• A greve deve ser informada com antecedência;
• Não deve-se violar ou constranger direitos fundamentais;
• Mesmo com a paralisação, deve haver um percentual mínimo de atividades para atender as necessidades básicas da população;
• É vedado o desrespeito ao patrimônio particular.

Além disso, é sempre interessante lembrar que a mediação e a conciliação sempre são as melhores saídas para a resolução de conflitos, seja no âmbito trabalhista ou em qualquer outro.