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Ministério Publico pede fornecimento adequado da iluminação pública em Codó

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) intima o município de Codó solicitando o fornecimento adequado do serviço de iluminação pública, por meio da instalação ou reposição de lâmpadas nas ruas e avenidas da cidade.

Os moradores são obrigados a pagar a taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), e o Município se omite a solucionar o problema da falta de energia elétrica.

PORTARIA-1ªPJCOD – 252021
Código de validação: F3CE691F00
EMENTA: Acompanhamento da prestação do serviço público de iluminação pública, no município de Codó/MA.
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, com atribuição em defesa da ordem tributária e econômica, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da República, art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. º 8.625/93), Resolução nº 174/2017 – CNMP,
Resolução n° 063/2010 do CNMP, e, ainda, o Ato Regulamentar Conjunto nº. 05/2014 – GPGJ/CGMP, sem prejuízo das demais disposições legais adequadas;
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 149-A, caput, da CRFB “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. (COSIP), o que foi regulamentado pela Lei nº 1.285/2002, que instituiu no Município de Codó a Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Administração Pública, por imperativo constitucional, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal).
CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que ’O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais’;
CONSIDERANDO que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, a Notícia de Fato SIMP 000283-509/2021 – 1ªPJC, com prazo escoado;
CONVERTO-A em Procedimento Administrativo SIMP 000283-509/2021 – 1ªPJC, para o acompanhamento da prestação do serviço público de iluminação pública, no município de Codó/MA.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, asseguintes deliberações:
1. Registre em Sistema Próprio (SIMP);
2. Autue;
3. Oficie-se à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, encaminhando a presente Portaria, para fins de publicação;
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do Procedimento a servidora Paula Brito da Silva, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de
compromisso;
5. Encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal cópia da mensagem de e- mail, recebido nesta Promotoria de Justiça, que contém os vídeos, que demonstram a falha no serviço de iluminação pública no município de Codó, recomendando: 1) a instituição de um canal de reclamação acerca das falhas no serviço de iluminação pública da cidade de Codó;

2) que determine ao responsável pelo serviço de Iluminação Pública do município que determine às equipes de trabalho a solução do problema relatado nos vídeos anexos, bem como de quaisquer outros locais em que o serviço esteja deficiente;
3) que informe a este órgão o nome do responsável pelo Serviço de Iluminação Pública no município de Codó.
6. Por fim, encaminhem-se ao Núcleo de Assessoria Técnica de Timon os documentos cadastrados com os IDs nº 1098249 a 1098259, no presente Procedimento, solicitando que seja efetuada análise contábil para identificação de possível desvio daqueles recursos para finalidade que não o pagamento do serviço de Iluminação Pública à Concessionária de fornecimento de Energia Elétrica no Maranhão ao longo do período a que se referem aqueles documentos; Cumpra.

 
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Categoria: Local