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Vereadores de situação aprovam lei que fere legislação estadual e federal e autoriza postos de combustível em locais proibidos

Na ânsia de agradar interesses empresariais, acobertados pelo discurso da geração de empregos,  a maioria dos vereadores de Codó aprovou, na sessão ordinária do dia 04 de  maio de 2021, ontem, portanto,  uma lei municipal que fere a  Resolução 273 do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE e a legislação estadual em vigor.

Os parlamentares colocaram em votação uma emenda apresentada pelo vereador Antonio Luz que sugeriu duas coisas ao projeto de lei dos Postos de Combustíveis:

1 – Que a área a ser utilizada para construção de um posto de combustível fosse de até 500 metros quadrados;

2 – Que a distância mínima entre os postos de combustível de Codó fosse de 100 metros.

Contra isso, só 8 vereadores votaram contra, por isso a emenda passou sem problemas.

DESRESPEITO À RESIDÊNCIAS, IGREJAS , ESCOLAS E HOSPITAIS

Já quando Dr. Nelson, com o apoio de Delegado Rômulo, apresentou uma emenda para tentar adequar a nova lei municipal às normas do Estado do Maranhão e à legislação federal esta foi, ignorantemente, rejeitada.

Ambos tentaram argumentar que postos de combustível não podem ficar a menos de 100 metros de casas, igrejas, escolas, hospitais, clínicas médicas, indústrias, nem mesmo de estabelecimentos comerciais.

Mas a maioria, rindo e fazendo deboche da minoria, recusou a emenda e a reprovou.

Na transmissão ao vivo, pelo instagram de Araújo Neto, gravei o áudio de um parlamentar de ‘alta patente’, em tom de desdém , justificando a reprovação da medida mais acertada com a frase “TEM MUITO UMBANDISTA AQUI, CIô’ seguida de risos da maioria numa referência à proximidade com as igrejas.

A norma do CONAMA, que visa evitar desastres maiores em casos de explosões,  está na resolução  273, de 29/11/2000, que diz:

Art. 5º – O órgão ambiental competente exigirá para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos contemplados nesta Resolução, no mínimo, os seguintes documentos:

I – Para emissão das Licença Prévia e de Instalação:
c) croqui de localização do empreendimento, indicando a situação do terreno em relação ao corpo receptor e cursos d’água e identificando o ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 100 m com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais;

NO ESTADO

O vereador delegado Rômulo destacou em sua fala que o Corpo de Bombeiros não libera documentação de sua competência quando o posto de combustível está num raio de 100 metros destes locais citados pela resolução CONAMA.

O parlamentar também citou exemplo de um posto que está nesta situação, ou seja, sem receber a licença por causa da proximidade com uma igreja dentro de Codó.

Ainda assim, a lei municipal passou.

Lei Estadual 11.390 de Regulamento de Segurança Contra-incêndio e Áreas de Risco

Novo Regulamento de Segurança Contra Incêndio – CBMMA

NT_44- POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL

doemaEX20201221 – LEI Nº 11.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 LEI DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO.

Diário Oficial n.040 de 26 de fevereiro de 2021, página 23 Publicação das Normas Técnicas

CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – COSCIP

 

Por Acelio Trindade

 
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Categoria: Local