MPMA abre inquérito civil contra a prefeitura de Codó para apuração de possíveis irregularidades no Processo Licitatório de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar

Durante todo o quase um ano de gestão, o governo Cidade de Todos está constantemente sob a vigilância do Ministério Público, sempre suspeita de irregularidades em seus processos licitatórios duvidosos. Ontem o MP abriu inquérito civil sobre a licitação para os serviços de comunicação. Hoje, dia 27, outro inquérito, desta vez sobre a licitação para fornecimento de merenda.

PORTARIA-1ªPJCOD – 552021
Código de validação: 4A8E5D00C8

4.Designo para desempenhar as funções de Secretária deste procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de possíveis irregularidades no Processo Licitatório Pregão Presencial nº 07/2021, que teve como objeto o registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar junto à Secretaria Municipal de Educação, do município de Codó/MA;
6. Encaminhe ofício ao Prefeito Municipal, para que apresente os esclarecimentos devidos, acerca do fato narrado na Representação
que deu início a este Procedimento.

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