PORTARIA-1ªPJCOD – 562021
Código de validação: 078D5F4BB0

O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 03/2021, Processo Administrativo nº 36/2021, que resultou na celebração do Contrato nº 40/2021, realizado entre o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Codó/MA e a empresa W.C. da Silva Gomes – ME, tendo como objeto a prestação de serviços de aluguel de links de internet para atender as necessidades do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Codó/MA, conforme proposta de
preço, parte integrante do Contrato;
6. Oficie o Diretor do SAAE – Codó, para que apresente esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias, com os documentos pertinentes que respaldaram a citada contratação.