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CCJ da Câmara aprova proposta que dá a Bolsonaro mais 2 indicações no STF

A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara aprovou hoje por 35 votos a 24 uma proposta que revoga a chamada “PEC da Bengala”, promulgada em 2015. Este é o primeiro passo no Congresso do texto que prevê antecipar de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União).

De autoria da presidente da comissão, a deputada governista Bia Kicis (PSL-DF), a proposta dá a Jair Bolsonaro (sem partido) o direito de indicar mais dois ministros do STF, antecipando a saída dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos, e acontece após o Supremo suspender o pagamento de emendas de relator no chamado “orçamento secreto”.

O texto segue agora para a Comissão Especial da PEC — a ser criada dentro da Câmara para analisar a proposta. Se for aprovada, será encaminhada para o plenário da Câmara e depois para o Senado.

Caso os senadores aprovem o texto, deputados e senadores, em conjunto, promulgarão a PEC. A Constituição é alterada então. Diferentemente dos projetos de lei, as PECs não dependem da sanção do presidente da República.

O que nós estamos sentindo é que o poder tem um prazo de validade”Bia Kicis, deputada (PSL-DF), que afirmou ainda que a PEC visa “oxigenar as carreiras jurídicas”

A votação nesta noite só foi possível porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não abriu a sessão do plenário da Casa, permitindo que a comissão continuasse a analisar a proposta.

A base bolsonarista e o centrão garantiram a aprovação da PEC no colegiado. O PSL, por exemplo, deu 7 votos a favor da mudança, e o PL, partido ao qual o Bolsonaro deve se filiar na semana que vem, 4.

Mesmo siglas que não votam sempre com o bolsonarismo e até parte da oposição defenderam a proposta. Dois deputados do PDT votaram a favor —um deles, Pompeu de Mattos (RS), defendendo o controle sobre o Judiciário. Na mesma linha, Lucas Redecker, do PSDB, apoiou a proposta. Dois outros tucanos votaram contra.

Como votaram os partidos

  • PSL – 7 sim (a favor a antecipação da aposentadoria de ministros de tribunais superiores)
  • PL – 4 sim
  • Republicanos – 2 sim
  • PSC – 1 sim
  • PTB – 1 sim
  • Patriota – 1 sim
  • Avante – 1 sim
  • Novo – 1 sim
  • Cidadania – 1 sim
  • Pode – 2 sim
  • PSD – 4 sim, 1 não
  • PP – 4 sim, 1 não
  • PDT – 2 sim, 1 não
  • DEM – 2 sim, 2 não
  • PSDB – 1 sim, 2 não
  • MDB – 1 sim, 2 não
  • PCdoB – 1 não
  • PSOL – 2 não
  • PV – 1 não
  • PT – 7 não
  • PSB – 4 não

Movimento é inverso ao de 2015

Em 2015, o Congresso aumentou a idade de aposentadoria dos ministros do STF de 70 para 75 anos. Com isso, a então presidente Dilma Rousseff foi impedida de nomear dois novos magistrados para o tribunal, substituindo Celso de Mello e Marco Aurélio Mello.

Dá direito a Bolsonaro de indicar mais dois representantes. Ela não tem como esconder seu caráter casuístico”Érika Kokay, deputada (PT-DF)

Os deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Gleisi Hoffman (PT-PR) criticaram o tempo que a Câmara gasta com a definição de aposentadorias de magistrados enquanto outros assuntos mais urgentes afligem a população, como a inflação dos alimentos e dos combustíveis.

Para Bia Kicis (PSL-DF), responsável por decidir o que deve ser votado na CCJ, a proposta não é casuística para dar direitos a Jair Bolsonaro. A parlamentar disse que a razão é que, na comissão especial, poderiam ser criados mecanismos para que a medida não retirasse os atuais ministros do Supremo.

Pelo menos desde 2007, existem propostas no Congresso que preveem mandatos para ministros do STF. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu que, na comissão especial, a PEC poderia incorporar essa mudança.

A deputada Cristiane Tonieto (PSL-RJ) também negou casuísmo. Ela disse que seria “possível” mudar o conteúdo da PEC para incluir mandatos e não retirar os ministros do STF.

O deputado governista delegado Pablo (PSL-AM) disse que PEC estava corrigindo o casuísmo da votação de 2015, feita pelo Congresso. “Esse aumento de idade foi, sim, casuísmo à época”, afirmou Pablo.

Opositores também votaram a favor de PEC

A proposta dividiu parte da oposição. Pompeu de Mattos (PDT-RS) disse que não aceita “casuísmo”. Mas votou a favor da aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. “Eu quero regrar o Judiciário”, justificou Pompeu. “Quero que o Judiciário tenha mandato. A PEC da Bengala é positiva ao final e ao cabo para oxigenar a representação, renovar a representação no Judiciário, no STF, nos tribunais superiores, inferiores, Ministério Público, tribunais de contas. É democrático.”

Pompeu disse que, se na comissão especial, não forem criados mandatos para magistrados e for mantida a possibilidade de tirar ministros do STF, vai votar contra a proposta.

 
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Categoria: Nacional