MPMA abre inquérito civil contra Joyna Azevedo, eo vereador, Antônio José Luz Lima para apuração de possível (is) prática(s) de ato(s) de improbidade administrativa na UBs Nossa Senhora de Fatima

PORTARIA-1ªPJCOD – 32022
Código de validação: 4DD5C38A31
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº.
23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público,
CONSIDERANDO que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade, conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 impõe ao Poder Público a observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no § 1º do art. 37, dispõe que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”;

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CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal,  de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou
de campanhas dos órgãos públicos, conforme prevê o art. 11, XII, da Lei 8.429/92;
CONSIDERANDO que um dos primas do princípio da impessoalidade é de que a Administração Pública deve adotar uma postura objetiva, com o dever de tratar todos de forma equânime, isonômica, sem que pessoalize a relação que estabelece com o administrado e mesmo entre os seus agentes;
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 002329-259/2021 – 1ªPJC, que tramita nesta Promotoria de Justiça, acerca de possíveis práticas de desvio de conduta e possíveis violações dos princípios de regem a Administração Pública, como o princípio da impessoalidade, pela atual diretora do Posto de Saúde da Vila Camilo, UBS Nossa Senhora de Fátima, senhora Joyna Azevedo, que cita o nome do Vereador de Codó, Antônio Luz, nas ações institucionais.
CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa.
CONSIDERANDO, o escoamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato, previsto na Resolução nº 174/2017 – CNMP.CONVERTO a Notícia de Fato SIMP 002329-259/2021 – 1ªPJC no presente INQUÉRITO CIVIL SIMP 002329-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas. Determino, para tanto, as seguintes medidas:
1. Autue;
2.Registre em Sistema Próprio;
3. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente Portaria, para publicação;
DIÁRIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
São Luís/MA. Disponibilização: 28/01/2022. Publicação: 31/01/2022. Edição nº 021/2022.13
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – Av. Prof. Carlos Cunha n.º, 3261 Calhau. CEP: : 65076-820. Fone: (98) 3219-1600.
Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão – www.mpma.mp.br
Coordenadoria de Documentação e Biblioteca – Fone: (98) 3219-1656 / Fax: (98) 3219-1657. E-mail: diarioeletronico@mpma.mp.br
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial
– Área Administrativa, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de possível(is) prática(s) de ato(s) de improbidade administrativa, com
violação do princípio da impessoalidade, praticado(s) pela diretora da UBS Nossa Senhora de Fátima, Joyna Azevedo, e pelo
vereador, Antônio José Luz Lima, nas ações institucionais realizadas pelo Município de Codó;
6. Oficie os investigados para apresentarem as manifestações que entenderem pertinentes à guisa de esclarecimento do fato, no prazo
de 10 (dez) dias.