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MPMA abre inquérito civil para apuração de omissões de informações, solicitadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, pelo ex-diretor do HGM, Francisco Emílio Matos junior

PORTARIA-1ªPJCOD – 22022
Código de validação: 6449FE026D
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa e matéria da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº. 23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a Declaração Universal de Direitos Humanos reconheceu que todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar;
CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública;
CONSIDERANDO que a Constituição da República em seu artigo 1º, inciso III, preconiza como fundamento desta República a dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 erigiu a saúde como preceito fundamental, previsto no ‘direito de todos e dever do Estado’;
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à população, assim como assegurar o direito à saúde, garantido constitucionalmente (Arts. 6º e 196 da CF);
CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 002144-259/2021 – 1ªPJC, que tramita nesta Promotoria de Justiça, para a apuração da conduta do ex-Diretor Clínico do Hospital Geral Municipal de Codó/MA, Francisco Emílio Matos Júnior, na omissão de informações solicitadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA;
CONSIDERANDO que a omissão administrativa em situações tais gera inestimável prejuízo para a proteção dos interesses em questão, posto que, é devido evitar a judicialização de demandas que podem ser solucionadas na via administrativa, com a menor interferência possível na escolha da Administração;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 7.347/85, dispõe que ‘ Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público’;
CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º da Resolução CNMP nº 23/2007, o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
CONVERTO a Notícia de Fato SIMP 002144-259/2021 – 1ªPJC no presente INQUÉRITO CIVIL SIMP 002144-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas.
Determino, para tanto, as seguintes medidas:
1. Autue;
2. Registre em Sistema próprio – SIMP;
3. Oficie-se à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, encaminhando a presente Portaria, em meio magnético, para fins de publicação;
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do Procedimento a servidora Paula Brito da Silva, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de omissões de informações, solicitadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, pelo ex-diretor do HGM, Francisco Emílio Matos Júnior;
6. Encaminhe, aos Diretores Clínico e Administrativo do Hospital Geral Municipal de Codó/MA, Recomendação acerca do atendimento, no prazo fixado, dos pedidos e requisições de informações acerca da situação atual de saúde dos pacientes, como forma de evitar a judicialização desnecessária de demandas na área da saúde, a ser juntada neste IC.
assinado eletronicamente em 12/01/2022 às 18:50 hrs (*)
CARLOS AUGUSTO SOARES
PROMOTOR DE JUSTIÇA

 
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Categoria: Local