MPMA abre inquérito civil para apuração de possíveis irregularidades no Processo Licitatório Pregão Eletrônico entre a prefeitura de Codó por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Central de Laudos e Serviços LTDA

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Codó, instaurou, ontem (12), inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 22/2021, Processo Administrativo nº 3051/2021, bem como no Termo de Contrato de prestação de serviços nº 20210343, firmado entre o município de Codó, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Central de Laudos e Serviços LTDA, tendo como
objeto a contratação de empresa para prestar serviços de locação de equipamento médico hospitalar para tratamento clínico e realização de exames de radiologia e imagem incluindo manutenção preventiva e corretiva, destinados à secretaria de saúde do município de Codó/MA, estado do Maranhão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

PORTARIA-1ªPJCOD – 12022
Código de validação: 289B6BC601
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal  DIÁRIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO MARANHÃO São Luís/MA. Disponibilização: 12/01/2022. Publicação: 13/01/2022. Edição nº 009/2022. 14
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n.º8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº. 23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público,

CONSIDERANDO que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade,
conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que frustrar a licitude do processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva configura ato de improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade, caracterizada por frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção
de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, conforme prevê o art. 11, V, da Lei 8.429/92;
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 002171-259/2021 – 1ªPJC, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, iniciada com Representação noticiando a celebração do contrato objeto deste IC.
CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º da Resolução CNMP nº 23/2007, o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
CONVERTE a Notícia de Fato SIMP 002171-259/2021 – 1ªPJC no presente INQUÉRITO CIVIL SIMP 002171-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração de possíveis irregularidades.
Determino, para tanto, as seguintes medidas:
1. Autue;
2. Registre em Sistema Próprio (SIMP);
3. Oficie à Coordenação de Documentação e Biblioteca do MPMA, encaminhando arquivo eletrônico da presente PORTARIA, para
publicação;
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária deste procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de possíveis irregularidades no Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 22/2021, Processo Administrativo nº 3051/2021, bem como no Termo de Contrato de prestação de serviços nº 20210343, firmado entre o município de Codó, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Central de Laudos e Serviços LTDA, tendo como
objeto a contratação de empresa para prestar serviços de locação de equipamento médico hospitalar para tratamento clínico e realização de exames de radiologia e imagem incluindo manutenção preventiva e corretiva, destinados à secretaria de saúde do município de Codó/MA, estado do Maranhão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
6. Encaminhe cópia do Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 22/2021 ao Núcleo de Assessoria Técnica da PGJ mais próximo, para análise de sua regularidade material, na forma prescrita no Ato Regulamentar nº 52/2021 – GPGJ, que regulamenta o assunto.
assinado eletronicamente em 11/01/2022 às 11:37 hrs (*)
CARLOS AUGUSTO SOARES
PROMOTOR DE JUSTIÇA