O Município de Codó/MA pretende pagar mais de R$ 52 milhões em honorários para um escritório de advocacia, com sede localizada em Recife/PE, utilizando recursos federais da Educação.

Levantamento realizado pelo Diário Codoense apurou que a Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMECTI), firmou três contratos com o escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

De uma forma geral, os contratos tinham como objeto a contratação de serviços advocatícios com a finalidade de recuperar valores não repassados corretamente ao Município de Codó, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA do antigo FUNDEF..

Ainda de acordo com o levantamento, o Município de Codó estima recuperar o montante de R$ 329.383.628,19 (trezentos e vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte oito reais e dezenove centavos), o que renderia R$ 52.459.601,61 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e um reais e sessenta e um centavos) em honorários ao escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Os honorários serão pagos com verba própria do Município ou através de Juros de Mora decorrentes da expedição do Precatório, eis que, conforme entendimento do STF nos autos da ADPF 528, estes são desvinculados da destinação constitucional do crédito principal do FUNDEB.

Segundo fontes, a situação (contratação) já foi encaminhada para análise do Ministério Público do Maranhão.

Fonte: Diário Codoense