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? Codó-MA

MPM resolve instaurar Inquérito Civil para apuração de possíveis irregularidades na compra de R$ 3.198.100,70 em medicamentos e materiais odontológicos pela prefeitura de Codó

PORTARIA-1ªPJCOD – 282021
Código de validação: 8E120509A6
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº.
23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público,
CONSIDERANDO que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade, conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a fraude ou dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, conforme prevê o art. 11 da Lei 8.429/92;
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 000709-259/20201 – 1ªPJC, instaurada na 1ª Promotoria de Justiça de Codó,acerca da falta de medicamentos nos postos de saúde de Codó/MA, com Representação inicial tratando, também, de possível irregularidade no Contrato nº 0004/2021, firmado entre a Secretaria Municipal de Codó e a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 02.956.130/0001-28;
CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, acerca da existência de possíveis irregularidade no contrato citado, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º da Resolução CNMP nº 23/2007, o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa,será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
RESOLVE INSTAURAR o Inquérito Civil SIMP 001278-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração de possíveis irregularidades.
Determino, para tanto, as seguintes medidas:
1. Registre em Sistema Próprio (SIMP);
2. Autue;
3. Junte a este Procedimento cópia da Representação que deu início à Notícia de Fato SIMP 000709-259/2021 – 1ªPJC;
4. Oficie à Coordenação de Documentação e Biblioteca do MPMA, encaminhando arquivo eletrônico da presente PORTARIA, para
publicação;
5. Designo para desempenhar as funções de Secretária deste procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
6. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 0004/2021, resultante do pregão presencial nº 040/2019SRP, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Codó/MA e a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 02.956.130/0001-28, para contratação de empresa para aquisição de
medicamentos e materiais odontológicos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, com valor total de R$ 3.198.100,70 (três milhões, cento e noventa e oito mil, cem reais e setenta centavos).
6. Oficie à Secretária Municipal de Saúde, com cópia da Representação respectiva, para que apresente os esclarecimentos necessários
sobre os fatos narrados, acerca do objeto deste Inquérito Civil.

Deflagrada a “OPERAÇÃO DUBLÊ”, pela Policia Civil em Trizidela do Vale

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil, cumpriu no dia 09/06/2021, por volta das 06, mandado de busca e apreensão domiciliar deferido pelo poder judiciário, após representação da Polícia Civil, visando apreender um veículo automotor que teria sido queimado pelo pelo investigado no mês passado, bem como apreender armas e/ou munições que estivessem no imóvel de forma irregular. Assim, foi deflagrada a “OPERAÇÃO DUBLÊ”, na data supramencionada, e o veículo queimado foi recuperado, bem como 03 (três) carregadores de pistola (calibres .380 e 9mm) foram apreendidos, 09 munições intactas calibre 9mm e 01 (um) aparelho dvr. Ademais, restou evidenciado que o consumo mensal de energia elétrica no imóvel era totalmente incompatível com a estrutura residencial do bem, assim foi solicitado apoio da Empresa Equatorial que detectou um desvio de energia elétrica. O medidor de energia foi apreendido e será periciado. O proprietário do imóvel foi preso em flagrante delito pela prática das infrações previstas no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 155, §3º, do Código Penal. Após as formalidades legais o conduzido foi encaminhado para a Unidade Prisional de Pedreiras, local onde estará à disposição da Justiça.

Prefeito Dr. Júnior encontra-se com governador Flávio Dino e garante investimentos para infraestrutura e segurança pública de Peritoró

O prefeito de Peritoró, Dr. Júnior, esteve reunido nesta quarta-feira (09/06), no Palácio dos Leões, com o governador Flávio Dino, para tratar de investimentos para o município. Também estavam presentes no encontro o secretário de segurança pública, Jefferson Portela, e o diretor do Detran – MA, Francisco Nagib.

Entre os assuntos discutidos na ocasião estavam os recursos em Infraestrutura e segurança pública, como pavimentação asfáltica, rede de abastecimento de água, armamento e viaturas para a Guarda Municipal, construção e revitalização de Praças e espaços públicos. O prefeito Dr. Júnior agradeceu ao governador Flávio Dino pela atenção com a população de Peritoró e destacou os grandes benefícios gerados pela parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal.

“Foi um encontro muito produtivo, onde apresentamos as necessidades do município e recebemos a garantia do governador Flávio Dino os investimentos necessários para melhorias em nossa cidade, como pavimentação para ruas e avenidas, melhoria no sistema de abastecimento de água, armamento, veículos e equipamentos para Guarda Municipal e a construção e revitalização de praças e espaços públicos, além de uma grande surpresa que será contemplada para o povo de Peritoró, fruto desta grande parceria da prefeitura de Peritoró e o governo do Estado com o governador Flávio Dino”, destacou o prefeito

Desde que assumiu a gestão, Dr. Júnior vem promovendo várias ações integradas para melhorias em todas as áreas no município de Peritoró. Já foram realizadas significativas melhorias de infraestrutura, saúde, educação, agricultura e serviços públicos da cidade. Com a parceria do Governo Estadual, a Prefeitura espera intensificar o trabalho e partir para realização de projetos ainda maiores

“Ficamos bastante confiantes com esse apoio do governador Flávio Dino. Ele é um gestor que tem vontade polícia e um grande conhecedor das necessidades dos municípios maranhenses. Com essa força que ele já está nos dando, temos certeza de que Peritoró será um dos mais promissores municípios da Região dos Cocais e do Estado. Estamos trabalhando para isso”, concluiu o prefeito Dr. Júnior.

Asscom – PMP

Pacientes denunciam falta de insumos no Hospital HGM em Codo

Quem busca atendimento no Hospital HGM, denuncia a falta de itens básicos para o tratamento dos pacientes.

Os pacientes denunciam que o Hospital não dispõe de algodão, gaze e esparadrapo, insumos essenciais para o trabalho.

São inumeras denuncias, fala de material pra imprimir a Ultrasom,falta de medicamentos, e outras denuncias graves como a falta de um anestesista, e de mal atendimento por alguns médicos.

As gravidas são outras que estão sofrendo, tendo que ir pra cidade de Timbiras ter seu filho poque o HGM não tem medicos suficiente.

 

Blog recebe denúncias sobre o Programa do Leite em Codó que nunca funcionou

A redação do Codó Notícias recebeu denúncias sobre irregularidades na execução do Programa do Leite em Codó. Os cadastrados no programa não estão recebendo o produto. O ponto para a entrega do leite foi inaugurado no dia 29 de Abril na Augusto Teixeira, no entanto o programa não está sendo executado e os beneficiários não estão recebendo o leite.

São 38 mil familias codoenses que estão  sem receber o leite devido a irresponsável da administração municipal que mostra a incompetência em administrar uma cidade.

Além disso, enquanto na gestão passada tinham três funcionários para atender a população, agora o setor conta com nove servidores. O serviço não funciona, mas o cabide de empregos está grande.