Projeto relatado por Weverton que desconfigura Lei de Improbidade derruba direitos das pessoas com deficiência

Além de desconfigurar a Lei de Improbidade Administrativa ao ponto de dificultar a condenação de políticos, empresas e empresários que tenham lesado os cofres públicos, projeto de lei relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT) também derruba direitos das pessoas com deficiência.

Na mudança da legislação que combate atos que atentam contra princípios da administração pública, foi retirado o trecho que exigia do agente público, servidor ou não, o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei 13.146/2015, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sob pena do agente público incorrer em ato de improbidade.

Como o texto aprovado inicialmente pela Câmara foi alterado pelo pedetista, será necessária uma nova votação pelos deputados, onde há acordo para carimbar a versão que afrouxa a lei, antes de ir à sanção presidencial.

O retrocesso foi criticado em uma rede social pela advogada e ativista dos direitos das pessoas com deficiência no Maranhão, Isabelle Passinho. Coordenadora estadual do Serviço Travessia, ela é cadeirante.

“Trata-se de um retrocesso e representa uma afronta à população com deficiência. Essa decisão impedirá que um prefeito que realize uma obra pública sem acessibilidade seja acusado de improbidade administrativa. Um senador maranhense foi relator desse projeto. Como representante do povo, precisa dialogar conosco e compreender o quanto essa posição incentiva a exclusão de quase 1/4 dos brasileiros. Senador Weverton Rocha, a população com deficiência precisa de respostas”, cobrou.

Durante a votação no Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que também é cadeirante, apresentou emenda ao projeto para manter o dever do agente público de promover a acessibilidade prevista em lei, mas o senador maranhense rejeitou sob a alegação de que já existem outras legislações que garantem esse direito.

Para tentar reverter a mudança, o PSDB ainda apresentou a emenda de Mara Gabrilli como destaque, que foi votado e derrubado por uma diferença de três votos. Da bancada do Maranhão, apenas o senador Roberto Rocha (PSDB) votou favorável ao destaque. Eliziane Gama (Cidadania) não registrou voto.

“Vemos desmoronar em uma matéria as conquistas construídas com muita luta durante vários anos. A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa, extremamente limitante e limitadora, impede a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia. Não se pode mais pensar em sociedade sem acessibilidade”, lamentou Gabrilli.

Atual7

Covid-19: TCE apura ‘procedimentos atípicos’ de quatro prefeituras

A partir de pedidos do Núcleo de Fiscalização II (Nufis II) do TCE-MA, o pleno da corte maranhense deferiu quatro medidas cautelares na reunião do dia 29 de setembro. O Nufis II constatou procedimentos atípicos na contratação de empresas para monitoramento de 39 doenças, com foco principal em COVID-19.

Entre as constatações que motivaram as cautelares, estão: os editais de licitação e os termos de referência utilizados por diversos municípios maranhenses, nessas contratações, são nitidamente idênticos; os municípios não informaram com qual intenção a pesquisa será realizada; nenhuma das contratações menciona algum tipo de convênio, ação ou política que justifiquem a realização da pesquisa; entre outras.

Dois desses processos ficaram com a relatoria do conselheiro-substituto Osmário Guimarães. O Processo 6.093/2021, referente ao município de Cururupu (MA), tem como responsáveis o prefeito Aldo Luís Borges Lopes, a secretária de Saúde, Luciana Setúbal Lopes, e o pregoeiro Gustavo Santos Medeiros, citados para apresentarem defesa em 15 dias. Ao deferir a medida cautelar, o conselheiro registra que “a representação encontra-se suficientemente demonstrada quanto aos pressupostos para a concessão de medida cautelar prevista na legislação”. Tiveram suspensão imediata os atos administrativos do Pregão Eletrônico, em especial a assinatura de contratos e/ou a realização de pagamentos, até a apreciação do mérito da Representação.

O Processo n.º 5.924/2021 referente ao município de Pedro do Rosário (MA), tem como responsáveis o prefeito Domingos Erinaldo Sousa Serra e a secretária de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Iolanda Marques Silva. Neste caso, também tiveram suspensão imediata os atos administrativos do Pregão Eletrônico, a assinatura de contratos e/ou a realização de pagamentos, até a apreciação do mérito da Representação.

Outros dois processos, de números 6025/2021 e 5892/2021, estão a cargo da relatoria do conselheiro-substituto Antonio Blecaute, referentes aos municípios de Carutapera (MA) e Chapadinha (MMA), respectivamente. Os responsáveis por este último são: a prefeita Maria Ducilene Pontes Cordeiro, o secretário de Saúde e Saneamento Richard Wilker Serra Moarais e o pregoeiro Luciano de Souza Gomes. Já pelo município de Carutapera, respondem o prefeito Airton Marques Silva, o secretário de Saúde Luis Fernando Ponzi Ferreira e a pregoeira Talita Araújo da Silva Tavares. Da mesma forma, tiveram suspensão imediata os atos administrativos do Pregão Eletrônico, a assinatura de contratos e/ou a realização de pagamentos, até a apreciação do mérito da Representação.

Gilberto leda

Quanto custariam a gasolina e o diesel se o ICMS fosse zerado?

A alta nos preços dos combustíveis, como da gasolina e do diesel, tem assustado os condutores brasileiros. A discussão acerca dos valores cobrados perpassa diferentes setores, começando pelas refinarias, passando pelas distribuidoras e chegando aos postos de comercialização dos produtos.
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Conforme esclarece a legislação brasileira, a gasolina deve ser misturada com etanol anidro, o que aumenta o preço final para o consumidor. Também estão incluídos nos custos de venda do produto as margens de lucro das distribuidoras dos postos, além do ICMS – imposto estadual que incide a circulação de produtos de diferentes esferas.

Confira a seguir como é feita a divisão de todos os componentes do preço da gasolina que aparece na bomba:

  • 10,7%: Distribuição e Revenda;
  • 16,9%: Custo etanol Anidro;
  • 27,7%: ICMS;
  • 11,3%: CIDE, Pis/Pase e Cofins;
  • 33,4% Realização Petrobras;
  • 100%: Total.

No caso do diesel, a cobrança é feita da seguinte maneira:

  • 11,1%: Distribuição e Revenda;
  • 13,9%: Custo biodiesel;
  • 16,0%: ICMS;
  • 6,9%: CIDE, Pis/Pase e Cofins;
  • 52,1%: Realização Petrobras;
  • 100% Total.

Custo da gasolina e do diesel sem o ICMS

Tendo em vista que o ICMS cobrado por cada unidade federativa é responsável por 27,7% do preço final do combustível, no caso da gasolina, e de 16,0% em relação ao diesel, quanto seriam seus valores caso o tributo fosse isento? Considerando o preço médio de revenda divulgado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) da semana de 19/09/2021 a 25/09/2021, foram montadas as seguintes tabelas abaixo:

  • Gasolina
ESTADO CONTRIBUIÇÃO PREÇO PETROBRAS NA REVENDA PREÇO MÉDIO REVENDA PREÇO MÉDIO REVENDA SEM ICMS (-27,7%)
AL 1,995 6,171 4,461
AM 1,975 6,003 4,340
BA 2,037 6,081 4,396
CE 1,976 5,973 4,318
DF 2,139 6,424 4,644
ES 2,000 6,197 4,480
GO 2,139 6,380 4,612
MA 1,956 6,115 4,421
MG 2,106 6,315 4,565
PA 1,982 6,071 4,389
PB 1,959 5,943 4,296
PE 1,978 6,010 4,345
PR 2,017 5,936 4,291
RJ 2,094 6,613 4,781
RN 1,964 6,623 4,788
RS 2,052 6,343 4,585
SC 2,062 5,830 4,215
SP 2,044 5,775 4,175
  • Diesel
ESTADO CONTRIBUIÇÃO PREÇO PETROBRAS NA REVENDA PREÇO MÉDIO REVENDA PREÇO MÉDIO REVENDA SEM ICMS (-16,0%)
AM 2,429 4,797 4,029
BA 2,466 4,845 4,069
CE 2,396 4,863 4,084
DF 2,602 4,850 4,074
ES 2,473 4,620 3,880
GO 2,583 4,847 4,071
MA 2,369 4,844 4,068
MG 2,587 4,805 4,036
PA 2,417 5,009 4,207
PE 2,377 4,684 3,934
PR 2,470 4,495 3,775
RJ 2,535 4,724 3,968
RS 2,470 4,621 3,881
SC 2,545 4,665 3,918
SP 2,499 4,723 3,967

WhatsApp, Instagram, Facebook e Messenger ficam fora do ar nesta segunda-feira (4)

 

Segundo o site DownDetector, que monitora sites e apps que não estão funcionando, 38% dos problemas mais notificados no WhatsApp têm relação com o envio de mensagens, bem como no Messenger, enquanto os feeds do Instagram e do Facebook não carregam.

O Instagram e o WhatsApp, em sua versão web, apresentam uma mensagem de erro “5xx Server Error”, código que indica um problema de comunicação entre o servidor de origem e o dispositivo de rede. Já o Facebook mostra a sua tradicional mensagem de “desculpe, algo deu errado”.

Em nota enviada ao CNN Brasil Business, o WhatsApp afirmou que “está investigando o motivo dessa instabilidade” e que irá “compartilhar novidades” assim que tiver completado a investigação.

Em seu perfil oficial no Twitter, o app de mensagens completou que “está ciente de que algumas pessoas estão enfrentando problemas com o WhatsApp no momento”. “Estamos trabalhando para que as coisas voltem ao normal e enviaremos uma atualização aqui assim que possível”, afirmou.

O Facebook também usou o Twitter para se posicionar sobre a situação. “Estamos cientes de que algumas pessoas estão tendo problemas para acessar nossos aplicativos e produtos. Estamos trabalhando para que as coisas voltem ao normal o mais rápido possível e pedimos desculpas por qualquer inconveniente”, disse a empresa.

Fonte CNN

Detran-MA prorroga inscrições para o curso on-line de mototaxista e motofretista até o dia 11 outubro

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) prorrogou, até o dia 11 de outubro, as inscrições para o curso on-line oferecido para motociclistas que desejam se capacitar para exercer a profissão de motofretista e mototaxista. A iniciativa faz parte do programa “Detran-MA com o Povo, Construindo um Caminho Novo”, que, entre outras ações, promove curso de capacitação e também vem incrementado a atuação do órgão no interior do estado.

O curso on-line de mototaxista e motofretista tem a duração de 30 horas, e oferece certificação junto ao Registro de Nacional de Carteiras de Habilitação. Um dos critérios para participar é ter pelo menos dois anos de habilitação na categoria “A”. Ao final do curso, além do certificado de conclusão, o motociclista receberá um capacete e um colete de segurança.

O diretor-geral do Detran-MA, Francisco Nagib, destaca que o objetivo desse curso é oferecer mais segurança para os motociclistas que utilizam o seu veículo para tirar o sustento das suas famílias. “Nós entendemos que, através da capacitação qualificada de motociclistas, estamos contribuindo para a segurança dos mototaxistas e motofrentistas”, afirmou.

As inscrições para o curso on-line de capacitação para mototaxistas e motofretista podem ser feitas gratuitamente no site oficial do Detran-MA (detran.ma.gov.br).

NetBet anuncia parceria com o jornalista Lucas Pedrosa

NetBet continua investindo em parcerias muito positivas para a empresa, dessa vez tendo o jornalista Lucas Pedrosa como novo parceiro, que tem passagens pelos canais Esporte Interativo, o jornal “O Lance” e a Bandeirantes.

Lucas já foi setorista do Vasco da Gama, sendo uma referência para todos os torcedores do cruzmaltino, hoje o jornalista conta com um canal no Youtube, onde fala mais sobre futebol e, especificamente sobre o Vasco da Gama.

O intuito da NetBet foi de apostar em Lucas Pedrosa como personalidade ligada aos esportes, aliando não só a questão do conhecimento no mundo dos esportes, mas também trazendo um papel social, sendo que a empresa já patrocinou campeonatos de comunidades de dentro do Rio de Janeiro.

Sobre a parceria, Lucas Pedrosa afirma: “Eu e a Netbet somos parceiros no Twitter. A casa me dá total autonomia para captar novos clientes com benefícios exclusivos para meus seguidores e nosso trabalho é ampliar a divulgação na plataforma, além de mostrar a eficácia e facilidade que é “fazer uma fé” com a Netbet. Até o momento, dezenas de novos jogadores já aderiram à parceria em menos de 1 mês. Isso mostra que tem dado certo e ainda podemos captar ainda mais.”

A NetBet investe firme no mercado brasileiro de apostas esportivas, sendo pioneira no Futebol e no Jiu-Jitsu, por exemplo, e hoje se consolida como uma das casas de apostas mais usadas no país.

Dentre outros projetos, em destaque, recentemente a empresa também apoia recorrentemente a “Live Solidária” que é focada em famílias necessitadas, realizando doações de cestas básicas e confirmando ter o intuito de continuar com novas doações por longa data.

A equipe do BPRV continua com o patrulhamento na MA 026 em Codó

Hoje, 04 de outubro , o BPRV continua com a missão de rondas e abordagens a caminhões na MA 026, em Codó, na área do 17° Batalhão, interior do estado. A presença dos policiais do batalhão de trânsito nessa região, está pautada no cumprimento do Decreto Estadual 35.919/20 que proíbe a circulação de veículos pesados a cima de dois eixos, além disso, o BPRV reforça a segurança na área do 17°. . BPRv, segurança e paz no trânsito.

Cabo Reinaldo Bezerra homenageia os ACS pelo seu dia

A data de 4 de outubro homenageia os profissionais que dia a dia estão na linha de frente junto às comunidades, levando orientação, prevenção e acompanhando o estado de saúde dos moradores. Trata-se do Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Controle de Endemias, que em Codó-MA, somam um contingente importante de pessoas envolvidas diretamente na melhoria da saúde pública e qualidade de vida da população. Infelizmente ainda sofrem pela falta de valorização, comprometimento e reconhecimento do Poder Público.
A todos minha admiração e respeito!
Atenciosamente,
Reinaldo Bezerra da Silva