A Prefeitura de Gonçalves Dias (MA), por meio da Secretaria Municipal de Segurança, tem trabalhado em parceria com o Governo do Estado para ofertar mais segurança aos gonçalvinos . Embora a Segurança Pública desenvolvida de forma ostensiva (Polícia Militar) e judiciária (Polícia Civil) seja de responsabilidade do Governo do Estado, a gestão municipal tem trabalhado intensamente com as gestões Federal e Estadual, buscando melhorias constantes para Gonçalves Dias.
Nestes dias o debate sobre a legalização do aborto no Brasil, que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) e toca em um dos direitos mais importantes que você tem: a liberdade religiosa e de consciência. Para entender essa conexão, é preciso saber o que é a objeção de consciência.
Imagine que o governo crie uma lei que obrigue todos a fazer algo que você, por uma questão de fé ou convicção moral profunda, considera absolutamente errado. A objeção de consciência é o seu direito de dizer “Não” a essa obrigação legal, desde que: (i) A recusa seja motivada por uma crença religiosa, filosófica ou política sincera. (ii) Você cumpra uma prestação alternativa (uma outra obrigação) determinada pela lei, para não ficar sem dever algum com a sociedade. É um direito fundamental que protege a sua integridade moral e espiritual.
A ADPF 442 é uma ação que discute a descriminalização do aborto no Brasil. Se o STF decidir que o aborto é legal, e nesta ação para até 12 semanas, surge uma pergunta crucial: O que acontece com os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos) que se opõem ao aborto por motivos religiosos ou morais? É aqui que entra a objeção de consciência.
Exemplo: Se um médico tem uma fé que considera a vida sagrada desde a concepção, ser obrigado a realizar um aborto violaria sua consciência. A objeção de consciência permite que esse médico se recuse a participar do procedimento sem ser punido, demitido ou ter seus direitos cerceados.
Para muitas religiões, a proibição de tirar uma vida é um mandamento central. A objeção de consciência é a forma de o Estado laico respeitar essas crenças, garantindo que a lei não force o cidadão a pecar contra sua própria fé.
Um alerta.
O pedido de urgência para a votação em sessão extraordinária feita pelo Ministro Barroso do STF, traz um alerta sobre o julgamento de uma matéria de tamanha relevância constitucional e social.
A menção indireta da objeção de consciência nesse contexto é a defesa de que, em um tema tão sensível, o direito à vida e a liberdade de crença devem ser considerados com extrema cautela pelo Tribunal. Veja um exemplo para o caso em questão.
Portanto, se o aborto for legalizado, a objeção de consciência se torna a última linha de defesa para os profissionais que, por sua religião, não querem ter participação nesse tipo de ato. A discussão sobre a ADPF 442 é, portanto, um teste para o quanto o Brasil valoriza a liberdade de consciência de seus cidadãos.
Queridos Advogados Codoenses e Timbirenses
A Ordem dos Advogado do Brasil Subseção Codó, Maranhão, em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Maranhão e a Comissão de Direito à Saúde Subseção Codó, Maranhão, tem a honra de convidar Vossas Senhorias para participarem do Seminário em alusão ao aniversário do Sistema Único de Saúde (SUS), que terá como tema “SUS: Concretização do Direito à Saúde”, a ser realizado no dia 30 de outubro de 2025, às 17 horas,no auditório da UFMA campus Codó/MA.
O evento tem como objetivo promover reflexões sobre o direito à saúde e o papel das políticas públicas na efetivação dos princípios constitucionais, reunindo representantes de diversas instituições públicas e acadêmicas.
Contamos com a participação de cada um de vocês!
Atenciosamente,
Presidência da OAB/MA Subseção Codó
Presidência da Comissão de Direito à Saúde – Codó/MA
Delegada da ESA subseção Codó/MA
Em entrevista concedida à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou um dos temas mais importantes para a sociedade brasileira nos últimos tempos: os direitos à Assistência Social e sua relevância como instrumento de promoção da cidadania, justiça e dignidade humana.
Durante a conversa, o advogado explicou os objetivos, princípios e diretrizes que regem a Assistência Social no país, conforme previsto na Constituição Federal e nas principais leis que estruturam o sistema. “A Assistência Social é um direito de todos que dela necessitarem e um dever do Estado. Ela tem como finalidade garantir a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas em situação de vulnerabilidade social.”, destacou Dr. Mendes.
Segundo ele, a Constituição dedica diversos dispositivos à proteção social. O artigo 203 assegura que a assistência deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, enquanto o artigo 204 define o financiamento e a organização do sistema, com responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios.
“O Brasil pertence a todos os brasileiros, e é dever do poder público assegurar os direitos sociais de forma equitativa, garantindo acesso à proteção e à dignidade. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de manter e fiscalizar as instituições que promovem a assistência social em todo o país.”, explicou.
O advogado também lembrou que o Brasil possui três níveis de proteção social, que organizam a forma como os serviços são prestados:
A Assistência Social no Brasil é estruturada em três níveis de proteção.
O primeiro é a proteção social básica, oferecida por meio dos CRAS, com o objetivo de acompanhar famílias, fortalecer vínculos e prevenir situações de vulnerabilidade.
O segundo é a proteção social especial, prestada pelos CREAS, voltada a indivíduos e famílias que já vivenciam situações de risco social, como violência ou violação de direitos.
E o terceiro nível é a proteção social de caráter emergencial, que atua em casos de calamidades públicas e desastres, oferecendo ações imediatas de resposta e recuperação., pontuou.
Dr. Mendes destacou ainda as principais leis federais que regulamentam a política de assistência social no país:
Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece a organização da política pública;
Lei nº 10.836/2004 – que criou o Programa Bolsa Família;
Lei nº 12.435/2011 – que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsável por articular ações entre os entes federativos.
“Essas leis garantem que a Assistência Social funcione de forma integrada, com recursos e responsabilidades distribuídos entre os entes da federação. É fundamental que o poder público cumpra seu papel de promover, financiar e fiscalizar essas políticas, assegurando que os benefícios cheguem a quem mais precisa.”, ressaltou.
Encerrando a entrevista, o advogado reafirmou que a Assistência Social é um direito fundamental, previsto na Constituição e essencial para o desenvolvimento de um país mais justo e solidário. “A Assistência Social deve alcançar todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes o acesso aos serviços básicos e à proteção do Estado brasileiro.”, concluiu Dr. Mendes.
Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma
Na última sexta-feira (17) o Sistema FAEMA/SENAR e o Sindicato dos Produtores Rurais de Codó (SINCODÓ) realizam os programas Saúde do Homem e da Mulher Rural na região do Barracão, na zona rural do município. A ação teve a parceria da prefeitura municipal e diversas secretarias. Na ocasião foram oferecidos uma série de serviços para a saúde de homens e mulheres de cerca de vinte comunidades rurais.
Na ocasião estavam presentes o presidente do Sistema FAEMA/SENAR, Raimundo Coelho, o superintendente do SENAR-MA, Luiz Figueiredo, o presidente do SINCODÓ, Iedo Barros, o prefeito de Codó, Chiquinho FC, além de secretários de governo, vereadores, dentre outras autoridades.
“Nos últimos anos, o SENAR ampliou os investimentos em prevenção à saúde e qualidade de vida, com os dois programas: Saúde do Homem Rural e Saúde da Mulher Rural, trazendo como proposta, um olhar para a saúde integral. E realizamos estas ações com diversos parceiros importantes, que vão desde os sindicatos, as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Sociedade Brasileira de Urologia, bem como outras parcerias locais que ajudam na promoção do cuidado à saúde dessa população”, explicou o presidente do FAEMA/SENAR, Raimundo Coelho.
Parceiras em benefício das famílias do campo
De acordo com o superintendente do SENAR-MA, Luiz Figueiredo, as parcerias técnico-científica têm como objetivo a promoção da saúde do produtor, trabalhador rural e suas famílias, por meio de informações qualificadas sobre as doenças que mais impactam a população rural. “Essas ações de saúde preventiva também propiciam o desenvolvimento de habilidades pessoais, mudanças de atitudes, além de outras ações que tragam a todos os envolvidos a conscientização para uma saúde melhor”, ressaltou.
Comunidades rurais e quilombolas
As ações, para homens e mulheres, tiveram como foco prioritário a educação em saúde, com prevenção, diagnóstico precoce, vacinação, prevenção do câncer (colo do útero e mama, e próstata), das doenças sexualmente transmissíveis, entre outros, com o intuito de promover o controle de fatores de riscos que afetam diretamente a saúde dos homens e mulheres da zona rural. Para o presidente do SINCODÓ, Iedo Barros, o evento representa o grande alcance a abrangência das ações do FAEMA/ SENAR para promoção da saúde das famílias do campo.
“Mais um trabalho de grande impacto e proporção da FAEMA/ SENAR, em parceria com o SINCODÓ, com a parceira da administração municipal, promovendo a saúde dos homens e mulheres do campo. É um dos trabalhos mais brilhantes dentro do sistema. Fomos procurados pela nossa amiga Antonieta Alvares, Diretora de promoção da saúde do município, que nos solicitou que trouxéssemos os programas da saúde da Mulher e do Homem Rural juntos, em benéfico da comunidade Barracão e mais 18 comunidades rurais. Foi um momento realmente muito especial, beneficiando centenas de pessoas. Quero agradecer ao trabalho diligente do nosso presidente Raimundo Coelho, nosso superintendente Luiz Figueiredo e da nossa coordenadora Iolanda. Agradecer a parceira com o município, na pessoa do prefeito Chiquinho Oliveira e todos os secretários. E parabenizar todas as famílias de nossa extensa zona rural”, concluiu o presidente Iedo Barros.
A Prefeitura de Codó por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue garantindo atendimento de qualidade para a população que vive na zona rural. Na ultima sexta-feira(17), foi realizada uma ação no povoado Barracão atendimento médico e de enfermagem diretamente aos moradores.
A ação integra o trabalho contínuo do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), que desempenha um papel fundamental ao aproximar os serviços de saúde dos moradores que vivem mais distantes da área urbana. O objetivo é assegurar que todos, independentemente de onde vivam, tenham direito a acompanhamento médico, orientações de prevenção, consultas e cuidados básicos de saúde.
As equipes percorrem a zona rural, garantindo a presença constante de profissionais preparados para atender diferentes necessidades da população. Essa rotina possibilita um acompanhamento próximo das famílias, o que resulta em diagnósticos mais rápidos, prevenção de doenças e melhoria significativa na qualidade de vida da comunidade.
Além dos atendimentos individuais, a equipe também realiza ações educativas voltadas para a prevenção de doenças, a importância da vacinação, cuidados com a saúde da família e incentivo a hábitos de vida mais saudáveis. Esse trabalho promove não apenas a recuperação, mas também a promoção da saúde, fortalecendo o vínculo entre profissionais e moradores.
Para a gestão municipal, o cuidado com a zona rural é essencial, já que muitos moradores enfrentam dificuldades de deslocamento até a cidade para buscar atendimento. Levar a saúde até as comunidades é uma forma de valorizar essas famílias, reduzir desigualdades e garantir dignidade a cada cidadão.
Reinauguração da UBS do Povoado Barracão: Saúde do Homem e da Mulher Rural Quilombola
📌 400 – Kits Odontológicos
📌 26 – Atendimentos Odontológicos
📌 26 – Atendimentos Nutricionais
📌 163 – Atendimentos Médico – Clínico Geral
📌 227 – Consultas e Exames de Urologia
📌 50 – Ultrassonografias
📌 400 – Atendimentos – Entregas de Medicamentos
📌 370 – Doses de Vacinas Administradas – Imunização
📌 38 – Consultas Pediátricas
📌 67 – Coletas de Exames Preventivos
📌 148 – Testes Rápidos realizados
📌 21- Administrações de Medicamentos
📌 29 – Cortes de Cabelo Feminino
📌 48 – Cortes de Cabelo Masculino
📌 24 Designs de Sobrancelhas
📌50 – Emissão de Cartões do SUS
O Ministério dos Transportes divulgou os requisitos para instrutor autônomo de trânsito. Esses profissionais poderão oferecer serviço de aulas práticas de direção sem vínculo com uma autoescola.
A categoria está prevista nas mudanças para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estão em fase de consulta pública até 2 de novembro.
Para se tornar um instrutor, é preciso realizar um curso específico. Essa capacitação incluirá aulas com foco no desenvolvimento de habilidades pedagógicas, no conhecimento técnico das leis de trânsito e na condução responsável. Haverá uma prova de avaliação, e os aprovados irão receber certificado de conclusão.
O instrutor autônomo deve estar apto a garantir que o aluno observe as normas de mobilidade urbana, condições de segurança, reforçar os conceitos abordados nas aulas teóricas durante a prática, monitorar seu comportamento e oferecer feedback construtivo sobre o desempenho.
Depois de realizar o curso de formação, o instrutor deverá receber autorização do Detran para exercer a atividade.
A partir daí, o nome será registrado no Ministério dos Transportes, que manterá uma lista dos instrutores habilitados.
O veículo (carro ou moto) usado nas aulas poderá ser do aluno ou do instrutor e deverá cumprir as condições de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como estar dentro do limite de anos de fabricação permitido para a frota.
É necessário ter uma identificação (como um adesivo, por exemplo) de que o veículo é de ensino.
As aulas ministradas pelo instrutor devem ser informadas ao Detran da região.
O modelo permite diferentes opções de contratação para os instrutores.
Aqueles que atuam hoje junto à uma autoescola poderão seguir as atividades e, paralelamente, trabalhar de maneira autônoma.
Os profissionais serão fiscalizados pelo Detran. Durantes as aulas práticas, devem portar CNH, Credencial de Instrutor ou crachá fornecido pelo órgão competente; Licença de Aprendizagem Veicular e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
A Carteira de Identificação Profissional de instrutor autônomo será disponibilizada, de forma gratuita, no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde que o profissional tenha cumprido todos os requisitos necessários.
A proposta do governo federal de mudar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que desobriga o candidato de frequentar aulas em autoescola e cria a figura do instrutor autônomo, visa modernizar o processo e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
O governo estima que o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 3,2 mil, poderá cair em 80%.
Os exames teórico e prático continuarão obrigatórios para a emissão da CNH.
* Fonte: Agência Brasil
As equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Codó continuam a salvar vidas diariamente. Como prova disso, o Samu de Codó registrou, em setembro deste ano, 635 atendimentos, uma media de 21 atendimentos, no mesmo em 2024 foram 372 atendimento na gestão passada.
Uma novidade foi o retorno do 192 que estava fora de operação há 04 anos, o prefeito Chiquinho FC ordenou que o serviço 192 retornasse a funcionar, devido na hora de uma emergência o cidadão pode estas em créditos, e com o 192 facilita já que é gratuita a ligação.
Quando acionar o Samu
O Samu funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado através de ligação gratuita, pelo número 192. O serviço atua em ocorrências com vítimas de acidentes de trânsito, quedas da própria altura, ferimentos por arma branca e por arma de fogo, quedas de altura, afogamentos e queimaduras.
O serviço também pode ser acionado para atender casos obstétricos e casos clínicos, como suspeitas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), além de pacientes de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19. Por meio do telefone 192 também é possível solicitar assistência para pacientes em surto psiquiátrico.
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