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Sem dinheiro estável e bem distribuído, nenhum resultado de saúde melhora. Por isso, a Constituição obriga o Estado a aplicar em saúde, no mínimo, 12% da receita de impostos e transferências. É importante entender: esses 12% são o piso, e não o teto. O Governo pode e deve investir mais sempre que a necessidade da população exigir.
Mas não basta anunciar o percentual; o gasto precisa ser real e com ações de saúde de verdade. A Lei Complementar 141/2012 diz o que pode e o que não pode ser contado como gasto em saúde. Só conta o dinheiro que passa pelo Fundo Estadual de Saúde e que é usado em ações e serviços públicos de saúde. Despesas que não têm relação direta com a saúde da população não podem ser usadas para “inflar” a conta.
A lei também proíbe que o Governo corte ou segure verbas da saúde a ponto de comprometer o mínimo obrigatório. Se o Estado descumprir o mínimo, a Constituição prevê consequências graves, inclusive a possibilidade de intervenção federal. O valor aplicado é declarado em um sistema nacional chamado Siops, que pode ser consultado pela sociedade. Esse sistema tem regras próprias para cobrar a regularização quando o mínimo não é cumprido.
Além de gastar o suficiente, o Estado precisa repartir com justiça. Os recursos devem ser repassados aos municípios de forma regular, automática e fundo a fundo. Fundo a fundo quer dizer: do Fundo Estadual de Saúde direto para o Fundo Municipal de Saúde, sem intermediários.
Esse repasse deve seguir as necessidades de saúde da população de cada município. A lei manda que esse rateio ajude a reduzir as desigualdades entre as regiões do estado. Os critérios precisam ser públicos, e não podem depender de convênio ou de afinidade política com o prefeito. A metodologia de divisão deve constar do Plano Estadual de Saúde. Ela deve ser pactuada com os municípios na Comissão Intergestores Bipartite, a CIB. E deve ser aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde, onde a sociedade tem voz. A transferência voluntária, por convênio, fica reservada para situações específicas, e não deve ser a regra.
Duas contrapartidas estaduais já têm regras nacionais bem definidas. A primeira é o cofinanciamento da atenção primária, que deve ser regular e automático. A segunda é a farmácia básica, com mínimo de R$ 3,01 por habitante ao ano, a cargo do Estado. O cofinanciamento da atenção primária deve vir acompanhado de metas claras para cada município. A atenção primária é a porta de entrada do SUS e organiza o acesso a toda a rede. Por isso, fortalecer e ampliar o seu financiamento é a primeira diretriz para organizar as redes de atenção.
Outro ponto que não pode ser esquecido são as emendas parlamentares. As emendas devem seguir o Plano Estadual de Saúde e os Planos Regionais. A lei proíbe transferir recursos para ações que os planos de saúde não preveem, salvo em emergência ou calamidade. A despesa só conta como gasto em saúde se estiver de acordo com os objetivos e as metas do plano. Os recursos federais também têm regras: chegam em dois blocos, o de manutenção e o de estruturação da rede. Cada bloco só pode ser usado nas finalidades previstas para ele.
Todo esse dinheiro precisa de prestação de contas. O Governo deve apresentar relatórios a cada quatro meses e um relatório anual de gestão. O Conselho Estadual de Saúde e o Tribunal de Contas devem ser informados do valor previsto para os municípios. E o cidadão tem o direito de acompanhar para onde vai o dinheiro da saúde.
Gastar o mínimo com seriedade e repartir com justiça é a base de tudo o que vem depois. Sem isso, qualquer promessa de melhorar a saúde fica apenas no papel.
Suelson Sales
Advogado | Direito Sanitário e Gestão do SUS
Série DIREITO E SAÚDE com Dr. Suelson Sales
A vereadora Leda Torres, por meio do Projeto Social Leda Torres, realizou uma ação especial em alusão ao Dia das Crianças, com a distribuição de brinquedos em diversos bairros de Codó, levando alegria, carinho e momentos de felicidade para os pequenos.
A iniciativa contemplou crianças de todos os bairros do município, incluindo a região do Montevidéu 2, além do CMEI Santa Filomena, localizado no bairro São Francisco. A ação reforça o compromisso do projeto social com a comunidade, valorizando a infância e proporcionando momentos especiais para as crianças e suas famílias.
Durante a atividade no CMEI Santa Filomena, a vereadora fez questão de agradecer à diretora da unidade, Dona Inalda, pela receptividade e parceria, que contribuíram para a realização desse momento de confraternização.
“O Dia das Crianças é uma data muito especial, e poder contribuir para o sorriso de cada criança é algo que enche meu coração de alegria. Nosso objetivo é levar carinho, atenção e felicidade às famílias de Codó. Cada brinquedo entregue representa um gesto de amor e o desejo de proporcionar momentos felizes à nossa criançada. Agradeço a Deus pela oportunidade de realizar essa ação e a todos que nos receberam com tanto carinho”, destacou Leda Torres.
A vereadora também agradeceu a toda a equipe que está sempre ao seu lado, colaborando e participando das ações do Projeto Social Leda Torres. Segundo ela, o trabalho coletivo é fundamental para que iniciativas como essa alcancem cada vez mais pessoas e comunidades.
A distribuição de brinquedos alusiva ao Dia das Crianças reafirma o propósito do projeto de estar próximo da população, promovendo solidariedade, cuidado e ações que fazem a diferença na vida das famílias codoenses.
A Subseção de Codó da OAB/MA, por meio da sua Comissão de Direito à Saúde, CONVIDA para o III Seminário de Direito à Saúde de Codó. O tema é “Direito à Saúde e Justiça Social: Da Promessa aos Desafios dos nossos dias”. O evento será em 29 de outubro de 2026 (quinta-feira), às 17h, no auditório da UFMA, Campus Codó. É aberto a advogados, profissionais e gestores da saúde, conselheiros, estudantes e toda a comunidade. O objetivo é discutir a distância entre o direito à saúde garantido pela Constituição e a realidade de quem espera por atendimento no município.
A palestra magna será do Prof. Alexandre Moura Lima Neto, advogado, professor universitário, mediador certificado pelo CNJ e doutorando em Direito pela UNISINOS. A programação inclui abertura solene, palestra, mesa de debate e proposições para a saúde pública municipal, encerrando com coffee break. Os participantes receberão certificado.
Dr. Homulo Buzar Presidente da Subseção de Codó da OAB/MA
Dr. Matheus Barros Presidente da Comissão de Direito à Saúde
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentam um cenário de empate técnico dentro do limite da margem de erro na simulação de segundo turno em votos válidos. As informações são do levantamento do instituto Real Time Big Data, divulgado nesta terça-feira (20).
Desconsiderando votos brancos e nulos neste recorte específico, Flávio Bolsonaro alcança 52% das intenções de voto. O atual presidente soma 48% da preferência do eleitorado, indicando que os dois candidatos podem se igualar na marca dos 50% devido à margem de erro de dois pontos percentuais.
Seis pessoas foram presas e veículos de luxo, entre eles um Porsche, foram apreendidos durante uma operação contra o crime organizado realizada na manhã desta segunda-feira (19), nas cidades de Timon, no Maranhão, e Teresina, no Piauí. A ação também resultou na apreensão de aproximadamente R$ 20 mil em dinheiro, armas de fogo, munições e drogas.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI), entre os presos estão suspeitos apontados como líderes de organizações criminosas que atuam nos dois estados. Um dos detidos também era considerado foragido da Justiça.
A operação teve como objetivo combater a atuação de grupos criminosos envolvidos em diferentes práticas ilícitas na região.
Durante a operação contra o crime organizado, um homem identificado pelas iniciais M.A.M., conhecido como “Sapão”, foi preso no município de Timon, no Maranhão.
Segundo a SSP-PI, ele é apontado como líder de uma organização criminosa com atuação tanto no Maranhão quanto no Piauí.
A prisão faz parte das ações das forças de segurança para combater grupos criminosos que atuam nos dois estados.
Em Teresina, a operação também resultou na prisão de suspeitos apontados como integrantes e lideranças de organizações criminosas.
Entre os detidos está um homem investigado por envolvimento com o tráfico de drogas no bairro Mafrense, localizado na Zona Norte da capital piauiense.
Outro preso foi um homem conhecido como “Brizola”. Conforme a Secretaria de Segurança Pública do Piauí, ele possui antecedentes criminais por diferentes delitos, entre eles:
Homicídio;
Lavagem de dinheiro;
Receptação;
Porte ilegal de arma de fogo;
Associação criminosa.
A SSP-PI informou ainda que um dos seis presos era considerado foragido da Justiça. A identidade dele não foi divulgada nas informações disponibilizadas.
Além das prisões, a operação contra o crime organizado resultou na apreensão de bens e materiais que serão analisados pelas autoridades policiais.
Entre os itens apreendidos estão:
Aproximadamente R$ 20 mil em dinheiro;
Veículos de luxo, incluindo um Porsche;
Armas de fogo;
Munições;
Entorpecentes.
Segundo a SSP-PI, as apreensões ocorreram durante as ações policiais realizadas em Teresina e Timon.
Até a última atualização das informações divulgadas, seis pessoas haviam sido presas.
A Secretaria de Segurança Pública do Piauí não detalhou o valor total dos bens apreendidos nem informou a quantidade de armas, munições e drogas recolhidas durante a operação.
A Polícia Federal (PF) apreendeu aproximadamente 1,25 tonelada de cocaína e prendeu três homens em flagrante nesta segunda-feira (19), em uma operação policial realizada na zona rural do município de Chapadinha, a 245 km de São Luís. De acordo com as informações da PF, os suspeitos foram autuados pelo crime de tráfico internacional de drogas.
Durante a operação em uma propriedade na zona rural de Chapadinha, os agentes da Polícia Federal encontraram dezenas de fardos de cocaína transportados na caçamba de uma caminhonete. Além disso, outra parte do entorpecente estava escondida em um buraco camuflado no próprio terreno.
A ação contou com o trabalho integrado de policiais federais do Maranhão e do Pará.
Após o flagrante, os três homens foram conduzidos à Superintendência Regional da Polícia Federal, em São Luís, para a adoção dos procedimentos legais cabíveis. A Polícia Federal informou que as investigações prosseguem com o objetivo de esclarecer todas as circunstâncias do caso e identificar a possível participação de outras pessoas no esquema criminoso.
Nesta segunda-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu a uma pergunta sobre o risco de uma “bomba fiscal” provocada por medidas sociais anunciadas pelo governo. Durante sabatina no SBT News, o petista rejeitou as críticas e afirmou que sua gestão mantém compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Questionado sobre os efeitos de benefícios como o reajuste do Bolsa Família e a renegociação de dívidas, Lula negou que as iniciativas possam comprometer o orçamento dos próximos anos. O presidente também criticou a pressão do mercado financeiro por responsabilidade fiscal e afirmou que não precisa receber lições sobre o tema.
Eu não sei da onde [veio] essa ideia de que é uma bomba que vai estourar. Não é bomba que vai estourar, não é bomba! Porque se tem um presidente da República que foi responsável nesse país fui eu. Nos meus primeiros 8 anos eu fiz superávit primário em todos os anos. Uma demonstração de que eu não preciso aprender responsabilidade com a Faria Lima – disse.
Para justificar sua posição, Lula comparou os resultados fiscais de seus governos anteriores com as projeções para o atual mandato. Segundo ele, o país recebeu um deficit de 2,8%, enquanto a expectativa é encerrar o período atual com superávit primário de 0,1%.
– Uma demonstração de que eu não preciso aprender responsabilidade com a Faria Lima. Responsabilidade eu tenho porque eu sei, como pai de família, trabalhador de fábrica que recebe salário, que a gente não pode gastar o que a gente não tem – declarou.
Ao defender as medidas sociais, o petista afirmou que os benefícios respeitam os limites orçamentários e o espaço fiscal disponível. Entre as iniciativas mencionadas estão a correção do Bolsa Família pela inflação, o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e o programa Desenrola, voltado à renegociação de débitos.
Apesar das declarações do presidente, estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta que o conjunto de medidas anunciado pelo governo durante a campanha de reeleição já mobilizou R$ 298,4 bilhões. O montante pode aumentar com a inclusão de outras iniciativas aprovadas ou divulgadas recentemente, cujos efeitos sobre as contas públicas devem se estender pelos próximos anos.
Nesta segunda-feira (19), o senador Carlos Viana (Podemos-MG) anunciou que denunciou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por suposto estelionato eleitoral. O parlamentar questiona a antecipação dos pagamentos do Bolsa Família e afirma que medidas do governo podem ter relação com a disputa eleitoral.
Em publicação na rede social X, Viana criticou a concentração dos repasses em três datas, nos dias 19, 20 e 21 de outubro. Segundo ele, o calendário original previa pagamentos até o dia 30. O senador também mencionou o uso de um boné de Lula na TV Senado e a promessa de passe livre no transporte público.
Ninguém é contra o Bolsa Família. O que não pode é a máquina pública virar comitê de campanha – declarou o senador, ao afirmar que a Justiça Eleitoral já recebeu as informações sobre o caso.
O governo federal justificou a mudança no calendário pelos efeitos do El Niño e pela necessidade de proteger famílias vulneráveis diante de eventos climáticos extremos. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, foram identificadas 518 situações de emergência e calamidade pública entre agosto e setembro de 2026.
Viana, porém, questionou a justificativa climática e relacionou a antecipação dos pagamentos à proximidade do segundo turno. – O El Niño chega justo na semana da eleição? – escreveu o parlamentar na publicação.
O calendário prevê pagamentos em 19 de outubro para beneficiários com NIS terminado em 1, em 20 de outubro para aqueles com final 2 e, em 21 de outubro, para os demais números finais. O benefício tem valor mínimo de R$ 691 neste mês, conforme anúncio feito pelo governo em setembro.
Bom dia, população de Gonçalves Dias.
Hoje venho me manifestar como cidadão, exercendo meu direito à liberdade de expressão, diante dos acontecimentos envolvendo meu nome e a moção aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores contra a minha pessoa e o cargo que ocupo.
Após tomar conhecimento de comentários e acusações a meu respeito, proferidos por alguns vereadores da Câmara Municipal de Gonçalves Dias, publiquei um vídeo nas minhas redes sociais pessoais, e não nas redes institucionais da Prefeitura, manifestando minha indignação diante do que estava acontecendo.
Quero deixar bem claro que, se a moção aprovada pela Câmara Municipal afirma que caluniei, difamei ou tentei censurar alguém, além de questionar minha conduta em relação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, rejeito essas acusações. Jamais tive a intenção de caluniar, difamar ou censurar qualquer vereador. Minha manifestação foi uma resposta a situações que considerei desrespeitosas à minha pessoa, realizada nas minhas redes sociais pessoais, no exercício do meu direito à liberdade de expressão. Considero injusto que minha manifestação seja interpretada dessa maneira e questiono a motivação dessas acusações.
Quero deixar bem claro à população que houve questionamentos sobre minha conduta e até sobre minha vida pessoal em uma sala de café da manhã dentro da própria Casa Legislativa. Se existiam dúvidas ou questionamentos a meu respeito, a Câmara Municipal dispõe de meios formais para solicitar esclarecimentos e me dar a oportunidade de apresentar minha versão dos fatos. O que questiono é a tentativa de articulação para me retirar do cargo que exerço sem que antes me fosse dada a oportunidade de esclarecer os fatos. O mínimo que se espera de uma instituição pública é respeito, transparência e a garantia do direito de defesa.
Respeito o Poder Legislativo, assim como respeito as atribuições de cada Poder. No entanto, acredito que a Câmara Municipal deve ser um espaço de diálogo, transparência e representação popular, e não um ambiente de ataques pessoais ou disputas políticas.
Durante esses quase dois anos de mandato, tenho observado críticas constantes, vindas da Câmara Municipal, à gestão, aos secretários e a outros agentes públicos. Mas eu pergunto: onde estão os projetos? Onde estão as ações do Legislativo em benefício da população? Por que a população não consegue acompanhar regularmente as sessões por meio de transmissões ao vivo? Por que tantas pessoas não participam dos trabalhos da Câmara? E por que existe tanta insatisfação, segundo relatos que chegam até mim, em relação à atual composição da Câmara Municipal? São questionamentos legítimos que precisam ser respondidos, porque a população merece transparência, participação e respostas dos seus representantes.
Quero esclarecer também que meu trabalho como secretário municipal de Comunicação é divulgar as ações, as obras e os avanços da gestão municipal. Essa é a minha responsabilidade profissional. A manifestação que fiz, por sua vez, ocorreu nas minhas redes sociais pessoais, expressando minha opinião como cidadão.
Não estou tentando censurar ninguém. Muito pelo contrário, percebo situações que, na minha avaliação, limitam a participação popular na Câmara Municipal. Afinal, como falar em democracia e representatividade quando a população não tem espaço para se manifestar, não tem vez nem voz? A Câmara deve ser um espaço aberto ao diálogo, onde o cidadão possa participar, acompanhar os trabalhos e ser ouvido. O povo precisa ter voz ativa, porque é em nome dele que os representantes ocupam aquelas cadeiras.
A liberdade de expressão é um direito constitucional. Tenho o direito de falar, questionar e me defender, assim como qualquer outro cidadão brasileiro. Exercer esse direito de maneira responsável não significa desrespeitar as instituições, mas afirmar que todos devem ter a oportunidade de expressar suas opiniões.
Se meu nome é mencionado de forma que considero desrespeitosa, tenho o direito de me posicionar e defender minha honra. Não posso ser impedido de falar enquanto outras pessoas se sentem à vontade para falar sobre mim.
Também quero deixar claro que minha manifestação pessoal não representa uma orientação da gestão municipal. Estou falando em meu próprio nome, defendendo meus direitos e apresentando meu posicionamento diante dos fatos.
A gestão municipal tem suas responsabilidades e seu compromisso com Gonçalves Dias. Da minha parte, continuarei cumprindo meu papel profissional com seriedade, responsabilidade e respeito à população.
Por fim, quero reafirmar que não abrirei mão do meu direito de me manifestar de forma responsável e dentro da lei. Não estou acima de ninguém, mas também não sou inferior a ninguém. Todos temos direitos, e esses direitos precisam ser respeitados.
Gonçalves Dias precisa de mais trabalho, transparência, diálogo e compromisso com a população. Os cidadãos merecem uma Câmara Municipal participativa, acessível e comprometida com o desenvolvimento do nosso município.
Minha voz não será calada por exercer um direito que é meu e de todo cidadão brasileiro: a liberdade de expressão.
Muito obrigado!
Blogueiro Nino Gonçalves
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