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Vereador Iltamar da Saude pede pelo asfaltamento do restante da Avenida Primeiro de Maio

Por meio da Indicação Nº 166/2020, o vereador Iltamar Muniz solicitou ao Executivo, por meio da secretaria de desenvolvimento urbano e rural, que seja feita o asfaltamento do restante da Avenida Primeiro de Maio, no trecho que vai da esquina da Travessa Goiânia até a Ponte do Riacho São José, bairro Santo Antônio, para melhor trafegabilidade dos moradores.

Agradeço a indicação aprovada por todos os colegas vereadores. Uma indicação importante, pois foi um pedido dos moradores da Avenida Primeiro de Maio, até a ponte do Riacho São José. Por isso esperamos que o Executivo nos atenda e complete o asfaltamento desta importante via, comentou o vereador Iltamar Muniz.

Policiais do 17° BPM realizam apreensão de arma de fogo no bairro Santa Terezinha

Durante rondas de rotina nas ruas do bairro Santa Terezinha, o Esquadrão Águia do 17º BPM efetuou a prisão de um homem por porte ilegal de arma de fogo.
O indivíduo, que estava em atitude suspeita, ao avistar a equipe arremessou um objeto no intuito de despistar os policiais militares; na abordagem, a equipe constatou que o objeto tratava-se de uma arma de fogo de fabricação caseira do tipo garrucha Cal.36, com uma munição intacta.
Mediante tal situação, o indivíduo foi levado para a Delegacia de Polícia Civil para que as providências cabíveis fossem adotadas.

ASSCOM 17º BPM

*17ºBPM, sua segurança é nossa missão!*

Biné Figueiredo é ficha suja e esta na lista dos 7 mil inelegíveis nas eleições de 2020, segundo o TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta segunda (14) a lista com 7 mil pessoas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU, a partir da data dos respectivos acórdãos condenatórios.

Para efeitos eleitorais, os nomes vinculados à lista do TCU são considerados “fichas-sujas” e não podem concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2020. Eles são barrados pela chamada Lei da Ficha Limpa.

Em anos eleitorais, como 2020, compete ao TCU encaminhar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral a relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Além de relacionar esses responsáveis, a lista apresenta outras informações, disponíveis no Portal do TCU, sobre o processo no qual ocorreu o julgamento pela irregularidade.

O TCU mostra o histórico do processo e das decisões colegiadas do tribunal, bem como a data do trânsito em julgado (esgotamento de recursos) e a ficha da pessoa, contendo os registros do processo no qual foi julgada a irregularidade de suas contas e a relação de processos de controle externo em que a pessoa pesquisada figure como responsável ou interessado, excetuados os processos sigilosos. Para gerar a Ficha do requerente, acessar o ícone Ficha, ao lado do nome da pessoa na Lista.

O responsável que estiver nessa Lista não poderá emitir Certidão negativa de contas julgadas irregulares.

Não faz parte dessa lista o responsável que tenha tido excluída sua responsabilidade por conta julgada irregular, ou cuja inclusão no cadastro tenha sido suspensa em razão de decisão judicial, ou aquele cujo acórdão condenatório tenha sido tornado insubsistente.

Para consultar a lista, clique aqui.

Monitor de Secas aponta maior área com seca no Maranhão desde janeiro de 2018

A última atualização do Monitor de Secas aponta que, no Maranhão, chuvas ligeiramente abaixo da média em agosto e no último trimestre provocaram a expansão das áreas de seca fraca para o sul e o norte do estado, onde os impactos são de curto prazo. No centro do estado, os impactos são de curto e longo prazo. Entre julho e agosto, a área com seca fraca cresceu significativamente, passando de 53,65% do território maranhense para 87,57% – maior percentual desde janeiro de 2018, quando todo o estado registrou seca.

Mapa do Monitor de agosto já está disponível e registra o aumento das áreas com seca em 12 das 19 unidades da Federação acompanhadas: Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. A redução de áreas com o fenômeno aconteceu somente na Bahia e no Espírito Santo, sendo que o Distrito Federal se manteve sem seca. Enquanto Mato Grosso do Sul manteve 100% de seu território com seca, os três estados do Sul – Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina – ainda não podem ter sua situação comparada com meses anteriores porque estreiam no Mapa do Monitor de agosto, que é o mais recente.

Em termos de severidade do fenômeno, oito estados tiveram o agravamento da seca entre julho e agosto: Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins. Em outras oito unidades da Federação, o grau de severidade da seca se manteve: Alagoas, Ceará, Distrito Federal (sem seca), Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Ainda não é possível fazer tal comparação para os três estados do Sul.

Clique aqui para verificar a situação de agosto de 2020 em todos os estados com o Monitor de Secas.

Em termos climatológicos, agosto é um mês seco nas unidades da Federação que compõem o Mapa do Monitor, exceto no litoral leste do Nordeste e em grande parte do Sul. Em muitos desses locais, os valores climatológicos de precipitação são inferiores a 20mm: Piauí, Ceará, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, norte de Mato Grosso do Sul, centro-sul do Maranhão e oeste do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Bahia. Por outro lado, agosto é o último mês do período chuvoso no litoral leste do Nordeste, na faixa que se estende desde o Rio Grande do Norte até a Bahia, com valores de precipitação mensal acima de 150mm. No Sul a precipitação esperada varia, em média, de 50 a 150mm.

As maiores precipitações registradas em agosto, acima de 200mm, ocorreram no Paraná, em parte do noroeste do Rio Grande do Sul, bem como no extremo sul e em parte do leste do Mato Grosso do Sul. Totais mensais acima de 150mm foram observados em Santa Catarina (exceto no extremo sul e serra catarinense) e em boa parte do litoral leste do Nordeste (desde Pernambuco até a Bahia). Em grande parte dos estados em que agosto é um dos meses mais secos do ano, houve ausência de precipitação ou acumulados inferiores a 2mm.

As chuvas em agosto ficaram em torno da média em uma grande parte dos estados monitorados no Sudeste, Tocantins e Goiás. Precipitações acima da média foram observadas no Paraná, sudoeste e centro-leste de Mato Grosso do Sul e no leste da Bahia. As chuvas abaixo da média foram registradas sobretudo no sul de Santa Catarina, no sudoeste gaúcho e na faixa leste do Rio Grande do Norte até Alagoas.

O Monitor realiza o acompanhamento contínuo do grau de severidade das secas no Brasil com base em indicadores do fenômeno e nos impactos causados em curto e/ou longo prazo. Os impactos de curto prazo são para déficits de precipitações recentes até seis meses. Acima desse período, os impactos são de longo prazo. Essa ferramenta vem sendo utilizada para auxiliar a execução de políticas públicas de combate à seca e pode ser acessada tanto pelo site monitordesecas.ana.gov.br quanto pelo aplicativo Monitor de Secas, disponível gratuitamente para dispositivos móveis com os sistemas Android e iOS.

Com uma presença cada vez mais nacional, o Monitor agora abrange as cinco regiões do Brasil, o que inclui os nove estados do Nordeste, os três do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Goiás, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul. O processo de expansão continuará até chegar a todas as unidades da Federação. O projeto tem como principal produto o Mapa do Monitor, construído mensalmente a partir da colaboração dos estados integrantes do projeto e de uma rede de instituições parceiras que assumem diferentes papéis na rotina de sua elaboração.

O Monitor de Secas é coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o apoio da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), e desenvolvido conjuntamente com diversas instituições estaduais e federais ligadas às áreas de clima e recursos hídricos, que atuam na autoria e validação dos mapas. No Maranhão o Laboratório de Meteorologia do Núcleo Geoambiental da Universidade Estadual do Maranhão (LABMET-UEMA) é o órgão que atua no Monitor de Secas. Por meio da ferramenta é possível comparar a evolução das secas nos 18 estados e no Distrito Federal a cada mês vencido.

Em operação desde 2014, o Monitor de Secas iniciou suas atividades pelo Nordeste, historicamente a região mais afetada por esse tipo de fenômeno climático. No fim de 2018, com a metodologia já consolidada e entendendo que todas as regiões do País são afetadas em maior ou menor grau por secas, foi iniciada a expansão da ferramenta para incluir outras regiões.

O Monitor de Secas foi concebido com base o no modelo de acompanhamento de secas dos Estados Unidos e do México. O cronograma de atividades inclui as fases de coleta de dados, cálculo dos indicadores de seca, traçado dos rascunhos do Mapa pela equipe de autoria, validação dos estados envolvidos e divulgação da versão final do Mapa do Monitor, que indica uma seca relativa – as categorias de seca em uma determinada área são estabelecidas em relação ao próprio histórico da região – ou a ausência do fenômeno.

Assessoria de Comunicação Social (ASCOM)

Elias Maluco morre em presídio federal de Catanduvas (PR)

O preso Elias Pereira da Silva, conhecido como Elias Maluco, morreu nesta terça-feira (22) na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná. Ele havia sido preso em 2002, apontado como líder da facção criminosa Comando Vermelho.

Considerado pelas autoridades como um dos líderes do tráfico de drogas no Complexo do Alemão quando foi preso, Elias Maluco foi condenado a 28 anos de prisão, em 2005, pelo assassinato do jornalista Tim Lopes. O repórter foi morto em 2002, dentro de uma favela supostamente comandanda por Elias.

A informação da morte de Elias Maluco foi confirmada pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Por meio de nota, o órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que o local da morte do preso foi preservado até a chegada da Polícia Federal, responsável por fazer a perícia.

Em contato com a reportagem, a advogada Lucelia Gouveia, que defende Elias Maluco, disse que tinha uma reunião com ele às 16h desta terça-feira. Quando chegou no local, funcionários da unidade teriam informado que ele não queria a receber. Somente depois que ela teria decoberto que o preso já estava morto.

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O Depen afirma que a família de Elias foi comunicada pelo Serviço Social da unidade. Ainda não há informações de como ele morreu. Segundo o Depen, “todas as assistências previstas no normativo são garantidas aos privados de liberdade que se encontram custodiados no Sistema Penitenciário Federal”.

Na semana passada, uma ação conjunta do MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e da Polícia Civil foram em endereços supostamente ligados ao Elias Maluco durante a operação que investigou crimes de lavagem de dinheiro do Comando Vermelho.

Conforme as investigações do MP-RJ e polícia, Elias Maluco era dono do tráfico de todas as favelas comandadas pelo Comando Vermelho na Baixada Fluminense. Dentro da facção, ele estaria abaixo apenas do Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP — que também está preso na unidade federal Catanduvas.

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As investigações apontaram ainda que somente na Baixada Fluminense, área supostamente comandada por Elias Maluco, o faturamento mensal de algumas localidades com o tráfico de drogas chega a R$ 7,2 milhões. Deste valor, cerca de 20% do lucro seria destinado às lideranças.

Em agosto do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu conceder liberdade para Elias Maluco caso não houvesse outros mandados de prisão que pesassem contra ele. A decisão foi derrubada após dois meses, pois ele já tinha outras condenações.

Além da condenação pela morte de Tim Lopes, está disponível no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro uma condenação, em 2013, de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão por lavagem de dinheiro.

O corpo de Elias deve ser levado ainda hoje para o IML (Instituto Médico-Legal) do município de Cascavel, onde vai passar por perícia. Somente depois será levado para o Rio de Janeiro, onde deve acontecer o sepultamento.

Fonte:R7

Combate ao furto de energia continua no Maranhão

A primeira etapa da Operação Isolamento Total, que combate o furto de energia elétrica, aconteceu entre os dias 31 de agosto e 5 de setembro nos municípios de Bacabal, Alto Alegre do Maranhão, Bom Lugar, Lima Campos e Pedreiras. A Operação é comandada pelo delegado Paulo Roberto da Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC por meio do Departamento de Defesa de Serviços Delegados – DDSD. Atuando como um braço da Operação Pandemia, a ação esteve voltada para consumidores que furtam energia elétrica e identificação dos famosos “gateiros” – eletricistas que realizam a fraude em medidores de energia.

Em Pedreiras, duas clínicas, localizadas no bairro Orquídeas e Centro, e duas unidades de um hotel, também no Centro, foram alvos da operação. Já em Bacabal, onde foram identificados três imóveis residenciais, uma pessoa foi presa em flagrante por furto da energia elétrica mediante fraude e conduzida para a delegacia regional do município. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais autuados nos municípios de Bom Lugar, Alto Alegre do Maranhão, Lima Campos e Pedreiras também responderão por furto da energia elétrica mediante fraude, conforme prevê o artigo 155 do Código Penal Brasileiro.

“Na primeira etapa da Operação Isolamento Total estivemos nos municípios de Bacabal, e outros municípios da região do Mearim, onde foram abordadas cerca de 23 unidades consumidoras, resultando em três prisões em flagrante pela prática de furto de energia mediante fraude”, destacou o delegado Paulo Roberto. A operação continuará em um segundo momento para identificação e continuidade das investigações. “A operação foi bastante satisfatória e com isso acreditamos termos dado um sinal à população, em especial aos eletricistas especializados em fraudar medidores, que também serão alvo principal da segunda etapa”, ressaltou.

Para atender ao universo de mais de 2 milhões de clientes em todo o Maranhão, a empresa compra energia elétrica das Geradoras e faz a distribuição em todo o Estado. Do total arrecadado, cerca de 10% da energia é furtada, ocasionando perda de faturamento na ordem de R$ 340 milhões por ano, o que impacta no orçamento para promoção de ações de manutenção, operação, expansão e modernização do sistema elétrico, além da arrecadação de impostos (ICMS e PIS/Cofins) que não foram pagos e poderiam ser revertidos em benefícios para a população. Segundo dados da Equatorial Maranhão, só em 2019 a concessionária verificou irregularidades em mais de 50 mil unidades consumidoras.

Outro grave problema apontado pela Concessionária são as ligações elétricas clandestinas realizadas em áreas de ocupação irregular, popularmente conhecidas por gambiarras. Nos locais em que existem altos índices de furto de energia, parte desse prejuízo acaba sendo revertido em aumento de tarifa, onde todos os clientes da concessão pagam pelo prejuízo causado por esse tipo de crime.

Em casos de suspeita de fraude ou furto de energia elétrica devem ser denunciadas pelo site da Equatorial Maranhão: www.equatorialenergia.com.br, ou pela Central de Atendimento 116 (ligação gratuita), sem necessidade de identificação por parte do denunciante. Depois de registrada a denúncia, a Equatorial Maranhão encaminhará equipes para as inspeções, conforme prevê a legislação do setor elétrico.

 

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

Dr Júnior, prefeito de São Luís Gonzaga, usa policial militar como segurança depois de ter criticado a corporação e chamá-la de milícia

O prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Dr. Júnior (PDT), como sempre, arrota asneira atrás da outra, e em junho desse ano, não foi diferente, e o mais grave, chamou integrantes da Polícia Militar, de Milicianos.

Todos lembram que de forma inescrupulosa, o gestor usou seu perfil no Facebook, e de maneira rasteira e covarde, acusou integrantes da briosa Polícia Militar do Maranhão, de fazerem parte de uma milícia armada.

Em uma de suas visitas recentes em atos de campanha, [Imagem acima], o prefeito Dr. Júnior é escoltado por um Policial Militar, Cabo Gracílio, do 15° batalhão de Bacabal, armado claro.

Fonte:Blog do Luis Cardoso

Veja na íntegra a decisão do MINISTRO EDSON FACHIN do TSE que deixa Zé Francisco e Nagib inelegiveis

Arte: Secom / PGR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu o pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público (MP) Eleitoral e condenou o prefeito do município de Codó (MA), Francisco Nagib Buzar de Oliveira, e o vice-prefeito, José Francisco Lima Neres, por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2012.

O Tribunal Regional Eleitoral no Maranhão (TRE/MA), inicialmente, negou recurso apresentado pelos condenados e confirmou essa decisão. No entanto, poucos meses depois, em recurso de embargos, modificou sua decisão e afastou a inelegibilidade de Francisco Nagib e José Francisco Lima Neres.

Em seguida, o procurador regional eleitoral no Maranhão Juraci Guimarães Júnior, ingressou com recurso ao TSE contra a decisão do TRE/MA que absolveu o prefeito de Codó Francisco Nagib.

De acordo com a sentença do ministro do TSE Edson Fachin houve uma reunião com centenas de empregados e familiares na empresa local FC Oliveira, de propriedade de Francisco Carlos de Oliveira, pai do então candidato a prefeito Francisco Nagib, com promessa de pagamento de 14º salário caso Francisco Nagib fosse eleito, de acordo com gravação e depoimento de testemunhas incluídos aos autos.

Proposta ação de investigação judicial eleitoral, os responsáveis foram condenados a cassação do registro, inelegibilidade pelo prazo de oito anos e pagamento de multa no valor de 10 mil UFIR, pela prática de abuso de poder econômico e compra de votos.

Segundo o procurador regional eleitoral Juraci Guimarães, “as provas existentes na ação demonstravam claramente a prática de abuso do poder econômico e compra de votos. Assim, no entender do MP Eleitoral, é insustentável que poucos meses depois de haver confirmado a condenação, o TRE/MA reforme sua própria decisão para absolver com fundamentos inconsistentes os responsáveis. A decisão do TSE agora confirma a inelegibilidade dos envolvidos. A PRE continuará combatendo a prática de abuso de poder nas eleições e recorrendo, sempre que necessário, ao TSE”, finalizou.

Para ler a íntegra da decisão, clique aqui.

MPF_MA__Eleitoral_Decisao-TSE-AC__inelegibilidade_Prefeito_Codo_Francisco_Nagib_Buzar

 

Você sabe qual a diferença entre descriminalizar e legalizar?

Dois termos que causam muita confusão nas pessoas são “descriminalizar” e “legalizar”, porque, normalmente, acredita-se que eles sejam sinônimos. Afinal de contas, se algo deixa de ser crime, também se torna legal, não é mesmo? Bem, não é bem assim que as coisas funcionam em nosso país. De acordo com nossa legislação, legalizar e descriminalizar são institutos completamente diferentes.

Assim, legalizar é o ato de tornar uma conduta ou utilização de substância permitida pela lei, podendo haver restrições ao consumo e comercialização (no caso de substâncias, por exemplo). Neste sentido, podemos utilizar como exemplo o consumo de bebidas alcoólicas e tabaco. Seu uso é legalizado e não causa nenhuma espécie de punição, no entanto, essas substâncias não podem ser consumidas por menores de idade e nem vendidas a eles. A descriminalização, por sua vez, ocorre quando algo deixa de ser crime. Ou seja, determinada ação deixa de sofrer punições criminais. No entanto, isso não significa que esta ação não sofrerá nenhuma punição no âmbito civil, já que ela continua sendo proibida. É o caso, por exemplo, da pichação, que é descriminalizada, portanto quem picha não é preso. Ainda assim, a pessoa pode sofrer multas, como foi o caso do cantor canadense Justin Bieber, que pichou um muro no Rio de Janeiro em 2013.

O tema da descriminalização e da legalização voltou à pauta porque o STF (Supremo Tribunal Federal) voltará a discutir a pauta da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Assim, se aprovada, o ato de portar a maconha, uma droga que, atualmente, é ilícita no Brasil, para uso pessoal não seja mais crime e, logo, também não será mais penalizada com a prisão.

Esta pauta é importante porque está no centro da discussão sobre o combate às drogas e ao narcotráfico, que é um dos responsáveis pelo aumento da violência, além de diversos prejuízos sociais.

Em um primeiro momento, este combate foi chamado de Guerra às Drogas, que foi endossada pelos presidentes norte-americanos Richard Nixon e Ronald Reagan, e consistia no armamento policial e em punições severas para os usuários de drogas. No entanto, a Guerra às Drogas foi vencida pelo narcotráfico e vários países procuraram outras maneiras de combater o uso de drogas.

Assim, muito países investiram em educação para que os jovens não consumissem entorpecentes, o que também não deu muito certo, já que muitos jovens continuaram a experimentar as substâncias ilícitas mesmo com informações sobre o assunto.

Por conta disso, vários países, como Portugal, Uruguai e Holanda passaram a descriminalizar o uso de entorpecentes. A Holanda, inclusive, durante algum tempo permitia o uso de maconha em lugares públicos – contudo, algumas cidades voltaram a proibir a prática um tempo depois, por conta do exagero de usuários.

Não existe uma saída única e fácil para essa questão, no entanto, o debate é extremamente importante para que a melhor decisão seja tomada.

Outro ponto importante é lembrar que o debate não é sobre a legalização das drogas, mas sobre permitir que as pessoas portem a droga maconha, única e exclusivamente, para uso pessoal sem que corram o risco de serem presas por isso. Ou seja, comercializar drogas ilícitas continuará sendo ilegal no Brasil.