A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Maranhenses votam a favor de proposta

Pelo Maranhão, três deputados participaram da votação — Aluísio Mendes (Republicanos), Cléber Verde (MDB) e Marreca Filho (PRD) — e todos votaram a favor da admissibilidade da proposta.

A análise na CCJ é apenas a etapa inicial da tramitação. A PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

A proposta principal (PEC 32/15), de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, permitindo que jovens nessa idade respondessem como adultos e também tivessem direitos da vida civil plena, como votar, casar, firmar contratos e tirar CNH. O texto também tornava o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidatura a cargos eletivos.

No entanto, o parecer do relator na CCJ, Coronel Assis, retirou as mudanças na esfera civil, mantendo apenas a previsão de responsabilização criminal a partir dos 16 anos. Segundo ele, a alteração buscou evitar “confusão jurídica” e concentrar o texto apenas no tema penal.

Duas PECs foram apensadas

Além da proposta principal, o relator também defendeu a admissibilidade de duas PECs apensadas: uma que permite a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema violência, e outra que estabelece a redução geral para 16 anos em todos os crimes, além de prever responsabilização de adolescentes de 12 a 16 anos em casos de violência ou crimes contra a vida.

Ao defender o relatório, Coronel Assis afirmou que a medida reflete a vontade da população e questionou diferenças no tratamento de crimes cometidos por adolescentes próximos de 18 anos.