O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo federal vai atuar para impedir a inclusão de propostas de redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A orientação é aprovar o texto exatamente como foi enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações.

“A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão (sobre maioridade penal) está posta no governo, mas não dá para misturar”, declarou o ministro após reunião com líderes governistas no Congresso, no Palácio do Planalto.

Segundo Guimarães, o governo não é contrário ao debate sobre a redução da maioridade penal, mas considera necessário aprovar primeiro a PEC da Segurança. Caso o texto seja alterado pelo Senado, precisará retornar à Câmara para uma nova votação, o que atrasaria a tramitação.

Governo busca acordo para votação sem emendas

A articulação do Planalto envolve conversas com parlamentares da oposição e a expectativa de apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta avance sem alterações.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-CE), também defendeu que a discussão sobre a maioridade penal ocorra separadamente. Segundo ela, a prioridade é garantir a aprovação da PEC e evitar que o texto precise voltar à Câmara.

Governistas devem mapear os votos disponíveis para a votação. De acordo com relatos de interlocutores envolvidos nas negociações, a orientação é manter uma posição unificada, após divergências entre integrantes do PT sobre a redução da maioridade penal na semana anterior ao segundo turno das eleições.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a criação do Ministério da Segurança Pública é urgente e depende da aprovação da PEC.

“Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara”, disse.

Redução da maioridade penal provocou divergências

A discussão ganhou força às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentar uma emenda à PEC para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos.

Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), começou a reunir assinaturas para uma proposta alternativa, que previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa teve apoio inicial de Lula, mas provocou divergências entre petistas e reação de setores da base social do partido.

Durante sabatina da TV Globo, Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. Apesar disso, o presidente defendeu que o tema não fosse incluído na PEC da Segurança.

Diante do impasse, Alcolumbre adiou a votação da proposta, que voltou à pauta do Senado nesta terça-feira.

A oposição, por sua vez, sinalizou que pretende manter o destaque para incluir a redução da maioridade penal no texto. Para aprovar a alteração, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.

Comissão da Câmara discute o tema

A redução da maioridade penal também está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, criada em julho. O colegiado tem reunião prevista para esta terça-feira para votar requerimentos relacionados à realização de audiências públicas.

A expectativa relatada por interlocutores é que um relatório seja apresentado ainda em novembro ou, no mais tardar, na primeira semana de dezembro. Depois, o texto deverá ser votado na comissão e poderá seguir para análise do plenário. A inclusão da proposta na pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Ainda não há definição sobre o alcance de uma eventual mudança, que poderá tratar apenas de crimes hediondos ou abranger outras infrações.

Principais pontos da PEC da Segurança

A proposta estabelece mudanças na organização e na atuação das forças de segurança pública no país. Entre os principais pontos estão:

• Organizações criminosas: previsão de regime jurídico especial, com possibilidade de sanções mais duras, restrições a benefícios penais e confisco ampliado de bens ligados à atividade criminosa.
• Sistema Único de Segurança Pública: inclusão do Susp na Constituição para estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios.
• Polícia Federal: ampliação da atuação em investigações de crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional.
• Polícias municipais comunitárias: autorização para que municípios criem corporações voltadas ao policiamento ostensivo e à proximidade com a população.
• Repasse de recursos: previsão de que a União destine 50% dos fundos de segurança aos estados.