Os fóruns judiciais de Caxias, Itapecuru-Mirim e Viana estão com inscrições abertas direcionadas a entidades públicas ou privadas com finalidade social, sediadas nos municípios, para participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal. Em Caxias, no Juizado Cível e Criminal, as inscrições seguem até esta sexta-feira, dia 5 de julho. Em Itapecuru-Mirim, a seleção é promovida pela 1a Vara e as inscrições vão até o dia 12 de julho. Já em Viana, o Edital estabelece que as inscrições se encerram no dia 26 de julho.
Em Caxias, o Edital assinado pelo juiz João Pereira Neto informa que as inscrições podem ser realizadas na Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias, situado no Fórum Des. Arthur de Almada Lima, na Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém. Para participar, a entidade deve ser pública ou privada com comprovada finalidade social; sediada no Município de Caxias ou em algum de seus Termos Judiciários (Aldeias Altas e São João do Sóter); e estar regularmente constituída há, pelo menos, um ano. Em Itapecuru-Mirim, a 2a Vara ressalta que podem participar todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca de Itapecuru-Mirim.
Os recursos foram arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena em processos da unidade judicial. O Edital tem a assinatura da juíza titular Mirella Cézar Freitas. Dentre as condições para participar da seleção: Estar regularmente constituída há, pelo menos, um ano; Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública. As inscrições poderão ser efetuas no fórum Des. Raimundo Público Bandeira de Melo, localizado na Rua Basílio Simão, s/n, Centro, Itapecuru-Mirim.
VIANA – Já na Comarca de Viana, a juíza Odete Pessoa Mota Trovão, titular da 1ª Vara e diretora do Fórum de Viana, ressalta que o Edital tem como objetivo selecionar projetos apresentados por organizações e entidades públicas ou privadas com finalidade social, visando a oferecer apoio financeiro e encaminhamento de reeducandos para executar os projetos apresentados, bem como para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. Poderão se inscrever na seleção a entidade pública ou privada com finalidade social que possuam projetos voltados à segurança pública, educação ou saúde, que atendam a áreas vitais e de relevante cunho social, desde que estejam instaladas na cidade de Viana.
O Edital ressalta que será priorizado repasse aos beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas, bem como atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, e apresentem serviços de maior relevância social e projetos com maior viabilidade de implementação. “A formalização do convênio não obriga esta unidade judicial ao custeio integral dos projetos selecionados, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades do quantum arrecadado com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal, de acordo com as diretrizes e critérios descritos”, expressa o documento.
LEGISLAÇÃO – As Resoluções 101/2009 e 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, tratam sobre a regulamentação da aplicação de recursos oriundos da Justiça, bem como o Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Versa o provimento da CGJ que, para celebrar o convênio com a unidade judicial, o magistrado deverá publicar, no mínimo anualmente, edital convidando as entidades públicas ou privadas para participarem do processo de seleção dos projetos a serem beneficiados com os recursos arrecadados com as prestações pecuniárias.
Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação