PORTARIA-1ªPJCOD – 362021
Código de validação: E822E0086D
Assunto: Acompanhar as medidas adotadas pelo Prefeito Municipal de Codó/MA, José Francisco Lima Neres, no que concerne a manutenção ou exoneração do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Expedito Marcos Cavalcante, condenado por improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, inc. II e VI, da Constituição da República e art. 26, inc. I, da Lei Federal nº 8.625/93, sem
prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial os arts. 3º, inc. V e 5º, inc. II, ambos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014,
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas, nos termos dos arts. 127, caput e 129, II, da Constituição da República, do art.25, IV, “b”, da Lei n.º 8.625/93 e do art. 36, VI, “d”, da Lei Complementar Estadual n.º 12/93;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
CONSIDERANDO que o Município deve observar princípios e diretrizes na sua organização, de natureza política, administrativa, estrutural e social, dentre eles, os princípios da moralidade administrativa e da idoneidade dos agentes e dos servidores públicos;
CONSIDERANDO que pela condenação judicial por improbidade administrativa, o condenado passa a ser “ímprobo” e a sua inidoneidade decorre logicamente da sua condenação;
CONSIDERANDO, por fim, o escoamento do prazo da Notícia de Fato SIMP 000045-259/2021 – 1ªPJC e a necessidade de acompanhamento das medidas adotadas pelo gestor municipal, RESOLVE: Converter a Notícia de Fato SIMP 000045-259/2021 – 1ªPJC no presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP 000045-259/2021 – 1ªPJC, tendo por objeto o acompanhamento das medidas adotadas pelo Prefeito Municipal de Codó/MA, José Francisco Lima Neres, no que concerne a manutenção ou exoneração do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Expedito Marcos Cavalcante, condenado por improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado.
Determina, para tanto, as seguintes medidas:
1. Registre em Sistema próprio(SIMP);
2. Autue.
3. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente Portaria, para publicação;
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do Procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. Oficie em seguida, com urgência, à Prefeitura Municipal, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias se já houve a exoneração do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Expedito Marcos Cavalcante, e a partir de que data, com a comprovação documental.

DOCUMENTO