Ministério Publico do Maranhão abre inquérito civil para apurar possíveis irregularidades, com direcionamento, em Processos Licitatórios realizados pelo município de Codó/MA, nos anos de 2021 e 2022

O Ministério Público Estadual do Maranhão, através do Promotor de Justiça Carlos  Augusto Soares, abriu procedimento civil com o objetivo de  apuração de possíveis irregularidades, com direcionamento, em Processos
Licitatórios realizados pelo município de Codó/MA, nos anos de 2021 e 2022.

Que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade,
conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, conforme dispõe o art. 10, VIII, da Lei nº 8429/92.

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