Autor: Jeferson Abreu

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) anunciou, em redes sociais, o pedido de prorrogação das atividades da Comissão Mista da Reforma Tributária. Segundo ele, a prorrogação dos trabalhos do colegiado seria estendida até 31 de março de 2021.

Instalado em março deste ano para definir mudanças constitucionais sobre a cobrança de tributos, o colegiado deveria encerrar as atividades nesta quinta-feira (10).
A decisão veio a partir de uma reunião com integrantes do colegiado. Além do senador Roberto Rocha, participaram do encontro o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da comissão, o vice-presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e o senador Major Olímpio (PSL-SP).

“Considerando o calendário legislativo de dezembro, assim como as eleições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em fevereiro, decidimos, em conjunto, solicitar a prorrogação da comissão”, explicou o senador Roberto Rocha.

Com a pandemia causada pela covid-19 no Brasil, os trabalhos da comissão foram, em sua maioria de forma remota. A Comissão Mista da Reforma Tributária teve contabilizadas, durante o ano de 2020, 13 audiências públicas realizadas. Somente duas delas foram presenciais.

Ao todo, foram realizadas 13 audiências públicas, com 39 convidados. Entre eles, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Os parlamentares aprovaram 80 requerimentos, a maior parte para a realização de novas audiências públicas.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, publicou parecer em que defende a admissibilidade de ação que pretende impugnar lei do Maranhão que reduz percentual mínimo de servidores efetivos em cargos comissionados no Ministério Público do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.369, proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), questiona a exclusão de cargos comissionados dos gabinetes das Procuradorias e Promotorias de Justiça do cômputo do percentual mínimo de servidores concursados a ocuparem cargos comissionados na instituição. Em seu parecer, Aras argumenta que a supressão total ou a redução a patamares insignificantes do percentual de cargos em comissão destinados aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos viola o art. 37, capítulo V, da Constituição Federal e ofende a regra do concurso público.

A expressão “excetuando-se do percentual de que trata o caput”, objeto da ação, consta na parte final do art. 9º, parágrafo único, da Lei 8.077/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.824/2008, ambas do Estado do Maranhão. A ANSEMP sustenta que a exceção no percentual mínimo de cargos em comissão reservados a servidores efetivos nos gabinetes de promotorias e procuradorias de Justiça viola a determinação contida no art. 37, V, da Constituição Federal.

A ANSEMP argumenta que a legislação questionada impede o acesso de servidores efetivos à grande maioria dos cargos comissionados existentes no MP/MA, burlando o critério fixado na própria lei 8.077/2004, que estabelece a reserva de 50% de cargos comissionados aos servidores efetivos. Segundo informações do MP/MA na ação, os cargos comissionados no âmbito das promotorias e procuradorias correspondem, de fato, à maioria dos cargos dessa natureza existentes na instituição. Além disso, esses cargos são majoritariamente ocupados por funcionários externos ao quadro efetivo, o que, para o PGR, impacta a realização de novos concursos.

Para Vânia Leal Nunes, diretora da ANSEMP, coordenadora da FENAMP e diretora-presidente do Sindicato dos Servidores do MPMA (SINDSEMP-MA), o parecer do Ministério Público Federal é de grande importância para garantir o cumprimento de princípios constitucionais como a moralidade e a impessoalidade, privilegiando a regra do concurso público. Para a dirigente, “esta situação precisa ser corrigida o quanto antes pela instituição, sob pena de ter manchado o seu título de fiscal da lei”.

Em seu parecer, Aras argumenta que “a simples redução de percentual dos cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos, por si só, é inapta a burlar a regra do art. 37, V, da Constituição Federal”. No entanto, trata-se de uma total supressão da reserva prevista. O Procurador-Geral da República destaca que, em alteração constitucional de 1998 (EC 19), o constituinte reformador deixou a cargo do legislador infraconstitucional a definição das respectivas quantidades mínimas, mas o texto impede a supressão total da reserva de cargos comissionados a serem providos por servidores públicos concursados. Nesse sentido, Aras opina pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão que permite a exclusão dos servidores efetivos dos cargos comissionados nos gabinetes do MP/MA.

A Federação dos Trabalhadores Rurais da Agricultura do Maranhão (Fetatema) e a organização suíça de desenvolvimento sustentável, Cooperaxion, enviaram nesta quarta-feira (9), um ofício ao governo do Maranhão denunciando o conflito agrário nas comunidades de Santa Vitória e Marmorana, localizadas na zona rural de Timbiras, cidade a 316 km de São Luís.

No documento, as entidades alegam que cerca de 400 famílias de trabalhadores rurais, incluindo idosos e crianças, estão sendo violentamente ameaçados há cerca de dois meses por um empresário que alega ser dono das terras.

Em 1999, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) abriu um procedimento para desapropriar a área em favor das comunidades localizadas no território étnico Campestre. As famílias vivem há mais de 40 anos na região.

Em outubro, homens armados chegaram a invadir as terras com máquinas e destruíram parte da vegetação nativa da área, usada por muitas famílias para a agricultura familiar e de subsistência. Um boletim de ocorrência chegou a ser registrado, mas nenhuma ação foi tomada.

Em novembro, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), autorizou o empresário a derrubar a vegetação nas comunidades. Uma ação movida na Justiça do Maranhão pelas famílias manteve a posse das terras e determinou a paralisação imediata da devastação.

Entretanto, mesmo com a determinação, os conflitos na região se tornaram mais violentos e intensos, e as famílias temem pela por sua integridade física. Por conta da violência e dos ataques sofridos pelas famílias, a Arquidiocese de Coroatá e o embaixador suíço no Brasil, Andrea Semadeni estão acompanham o caso.

“As famílias estão muito preocupadas, porque mesmo tendo a seu favor uma decisão judicial oriunda da Comarca de Timbiras datada do mês de outubro deste ano, vários invasores continuam destruindo as áreas destinadas ao plantio de mandioca, de milho, de arroz e temem por sua integridade física. É importante destacar que já houve várias ameaças às famílias, inclusive ameaças de morte, homens armados, inclusive foi objeto de registro de ocorrência policial e a situação geral nas duas comunidades é de alta tensão”, disse Diogo Cabral, advogado das famílias.

O G1 procurou o governo do Maranhão que não se manifestou sobre as denúncias até a publicação desta reportagem.

Um levantamento realizado pela Comissão Pastoral da Terra (CTP) aponta que o Maranhão lidera o ranking dos estados com conflitos por terra, em 2019. Ao todo, o estado possui 173 conflitos no campo.

O relatório afirma que a violência no campo é reforçada pelo avanço do agronegócio e das mineradoras sobre a Amazônia, capitaneados pelo capital financeiro. No Maranhão, a CPT contabilizou 15.342 famílias envolvidas em conflito por terra em 133 regiões do estado, número menor do que foi registrado em 2018.

G1