Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na terça-feira (21), o vereador Nunes do Náutico (PP) apresentou duas importantes Indicações voltadas para melhorias na infraestrutura do município e para o bem-estar das comunidades.

Pela Indicação Nº 367/2025, o parlamentar solicitou ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, a construção do muro que delimita as dimensões do Cemitério do Montevidéu I. Segundo ele, essa obra é necessária para garantir a organização e a segurança do espaço.

Já na Indicação Nº 368/2025, Nunes do Náutico solicitou ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE/Codó) a perfuração de um novo poço artesiano na localidade Sabiazal, medida que visa atender à demanda crescente por abastecimento de água na região.

Em sua fala, o vereador destacou a importância das solicitações para as comunidades beneficiadas. “Essas indicações atendem a pedidos antigos dos moradores. No Montevidéu, o muro do cemitério é uma questão de respeito e dignidade, e a obra irá delimitar e ajudar a organizar a área. Já no Sabiazal, a perfuração de um novo poço vai melhorar a qualidade de vida das famílias que enfrentam dificuldades no abastecimento de água e nas suas atividades do dia a dia”, afirmou Nunes do Náutico.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada nesta terça-feira (21), a vereadora Leda Torres (PSDB) apresentou duas importantes indicações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e ao fortalecimento do comércio local.

Por meio da Indicação nº 363/2025, a parlamentar solicitou ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, a pavimentação asfáltica das ruas Nossa Senhora de Fátima e Padre Alteredo, no Bairro Nova Jerusalém, ressaltando a urgência da intervenção diante das dificuldades enfrentadas pelos moradores com a poeira e os buracos que comprometem o tráfego e a qualidade de vida na região.

Já na Indicação nº 364/2025, Leda Torres pediu a reforma completa do Mercado Municipal Darlan de Oliveira, localizado na Rua Carlos Palhano, no Bairro Codó Novo. A vereadora destacou a importância do espaço para os comerciantes e consumidores, reforçando a necessidade de oferecer um ambiente mais seguro, limpo e adequado para o trabalho e o atendimento à população.

Mais segurança para condutores, pedestres e estudantes

A parlamentar ainda apresentou e teve aprovado um aditivo às Indicações, solicitando para que sejam colocados dois quebra-molas na Rua Palotina, Bairro São Raimundo, e uma faixa elevada em frente a Escola Colares Moreira, localizada na Praça Alcebiades Silva, no centro, garantindo mais segurança e tranquilidade para motoristas, pedestres e estudantes da comunidade local.

“Essas solicitações refletem o compromisso que temos com as comunidades de Codó. O Bairro Nova Jerusalém precisa urgentemente de pavimentação, bem como o Mercado Darlan de Oliveira necessita de uma reforma que valorize nossos feirantes e garanta mais conforto aos cidadãos. E o aditivo irá garantir mais segurança no trânsito, para pedestres e para nossos estudantes nesses locais destinados aos quebra-molas e a faixa elevada. São pedidos justos e necessários, que visam o bem-estar e o desenvolvimento da nossa cidade.”, concluiu a vereadora

Nestes dias o debate sobre a legalização do aborto no Brasil, que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) e toca em um dos direitos mais importantes que você tem: a liberdade religiosa e de consciência. Para entender essa conexão, é preciso saber o que é a objeção de consciência.

Imagine que o governo crie uma lei que obrigue todos a fazer algo que você, por uma questão de fé ou convicção moral profunda, considera absolutamente errado. A objeção de consciência é o seu direito de dizer “Não” a essa obrigação legal, desde que: (i) A recusa seja motivada por uma crença religiosa, filosófica ou política sincera. (ii) Você cumpra uma prestação alternativa (uma outra obrigação) determinada pela lei, para não ficar sem dever algum com a sociedade. É um direito fundamental que protege a sua integridade moral e espiritual.

A ADPF 442 é uma ação que discute a descriminalização do aborto no Brasil. Se o STF decidir que o aborto é legal, e nesta ação para até 12 semanas, surge uma pergunta crucial: O que acontece com os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos) que se opõem ao aborto por motivos religiosos ou morais? É aqui que entra a objeção de consciência.

Exemplo: Se um médico tem uma fé que considera a vida sagrada desde a concepção, ser obrigado a realizar um aborto violaria sua consciência. A objeção de consciência permite que esse médico se recuse a participar do procedimento sem ser punido, demitido ou ter seus direitos cerceados.

Para muitas religiões, a proibição de tirar uma vida é um mandamento central. A objeção de consciência é a forma de o Estado laico respeitar essas crenças, garantindo que a lei não force o cidadão a pecar contra sua própria fé.

Um alerta.

O pedido de urgência para a votação em sessão extraordinária feita pelo Ministro Barroso do STF, traz um alerta sobre o julgamento de uma matéria de tamanha relevância constitucional e social.

A menção indireta da objeção de consciência nesse contexto é a defesa de que, em um tema tão sensível, o direito à vida e a liberdade de crença devem ser considerados com extrema cautela pelo Tribunal. Veja um exemplo para o caso em questão.
Portanto, se o aborto for legalizado, a objeção de consciência se torna a última linha de defesa para os profissionais que, por sua religião, não querem ter participação nesse tipo de ato. A discussão sobre a ADPF 442 é, portanto, um teste para o quanto o Brasil valoriza a liberdade de consciência de seus cidadãos.

Queridos Advogados Codoenses e Timbirenses

A Ordem dos Advogado do Brasil Subseção Codó, Maranhão, em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Maranhão e a Comissão de Direito à Saúde Subseção Codó, Maranhão, tem a honra de convidar Vossas Senhorias para participarem do Seminário em alusão ao aniversário do Sistema Único de Saúde (SUS), que terá como tema “SUS: Concretização do Direito à Saúde”, a ser realizado no dia 30 de outubro de 2025, às 17 horas,no auditório da UFMA campus Codó/MA.

O evento tem como objetivo promover reflexões sobre o direito à saúde e o papel das políticas públicas na efetivação dos princípios constitucionais, reunindo representantes de diversas instituições públicas e acadêmicas.

Contamos com a participação de cada um de vocês!

Atenciosamente,

Presidência da OAB/MA Subseção Codó

Presidência da Comissão de Direito à Saúde – Codó/MA

Delegada da ESA subseção Codó/MA

Em entrevista concedida à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou um dos temas mais importantes para a sociedade brasileira nos últimos tempos: os direitos à Assistência Social e sua relevância como instrumento de promoção da cidadania, justiça e dignidade humana.

Durante a conversa, o advogado explicou os objetivos, princípios e diretrizes que regem a Assistência Social no país, conforme previsto na Constituição Federal e nas principais leis que estruturam o sistema. “A Assistência Social é um direito de todos que dela necessitarem e um dever do Estado. Ela tem como finalidade garantir a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas em situação de vulnerabilidade social.”, destacou Dr. Mendes.

Segundo ele, a Constituição dedica diversos dispositivos à proteção social. O artigo 203 assegura que a assistência deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, enquanto o artigo 204 define o financiamento e a organização do sistema, com responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios.

“O Brasil pertence a todos os brasileiros, e é dever do poder público assegurar os direitos sociais de forma equitativa, garantindo acesso à proteção e à dignidade. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de manter e fiscalizar as instituições que promovem a assistência social em todo o país.”, explicou.

O advogado também lembrou que o Brasil possui três níveis de proteção social, que organizam a forma como os serviços são prestados:
A Assistência Social no Brasil é estruturada em três níveis de proteção.
O primeiro é a proteção social básica, oferecida por meio dos CRAS, com o objetivo de acompanhar famílias, fortalecer vínculos e prevenir situações de vulnerabilidade.
O segundo é a proteção social especial, prestada pelos CREAS, voltada a indivíduos e famílias que já vivenciam situações de risco social, como violência ou violação de direitos.
E o terceiro nível é a proteção social de caráter emergencial, que atua em casos de calamidades públicas e desastres, oferecendo ações imediatas de resposta e recuperação., pontuou.

Dr. Mendes destacou ainda as principais leis federais que regulamentam a política de assistência social no país:
Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece a organização da política pública;
Lei nº 10.836/2004 – que criou o Programa Bolsa Família;
Lei nº 12.435/2011 – que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsável por articular ações entre os entes federativos.

“Essas leis garantem que a Assistência Social funcione de forma integrada, com recursos e responsabilidades distribuídos entre os entes da federação. É fundamental que o poder público cumpra seu papel de promover, financiar e fiscalizar essas políticas, assegurando que os benefícios cheguem a quem mais precisa.”, ressaltou.

Encerrando a entrevista, o advogado reafirmou que a Assistência Social é um direito fundamental, previsto na Constituição e essencial para o desenvolvimento de um país mais justo e solidário. “A Assistência Social deve alcançar todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes o acesso aos serviços básicos e à proteção do Estado brasileiro.”, concluiu Dr. Mendes.

Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma