Sob os gritos de “a roubalheira do PT tá acabando”, a oposição comemorou a escolha do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para a presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ele derrotou Omar Aziz (PSD-AM), indicado de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e alinhado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Congresso finalizou no período da tarde desta quarta-feira (20) a sessão de instalação do colegiado para apurar descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Omar Aziz atribuiu a derrota ao fato de a senadora Tereza Cristina (PP-MS) ter encerrado a votação antes de todos terem registrado suas posições. Tereza afirmou que respeitou o regimento e que a maioria dos senadores já havia votado.

O governo sofreu uma segunda derrota com a decisão de Viana de escolher o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) como relator do colegiado. A escolha difere da indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia anunciado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para o posto.

– Foi algo não imaginado: uma união de todos da oposição que lutaram para que esse momento fosse possível e assertivo. A CPMI não pode começar com vícios e já estava iniciada viciada na fala do outrora presidente e relator que já vinham dando indícios de como conduziriam os trabalhos – afirmou Zé Trovão (PL-SC).

O colegiado é formado por 32 titulares, sendo 16 senadores e 16 deputados. Entre os integrantes estão os líderes de algumas das maiores bancadas, como os líderes no Senado do PT, Rogério Carvalho; do MDB, Eduardo Braga; do PP, Tereza Cristina, além de Aziz, que comanda o PSD – além de nomes influentes, como Renan Calheiros (MDB-AL) e o ex-ministro Paulo Pimenta (PT-RS).

Internamente, parlamentares consideram que o reforço da composição reflete a preocupação com a repercussão e a exploração política dos trabalhos da comissão.

Nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Natal aprovou a abertura de processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), acusada de usar R$ 18 mil de emendas parlamentares em um evento político. A decisão teve 23 votos favoráveis e três contrários.

O pedido foi apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que citou o evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na cadeia”, realizado em 9 de agosto. Para ele, a verba pública foi usada de forma irregular e feriu o Regimento Interno da Casa.

Minha consideração aqui é única e exclusivamente o que fala o regimento interno dessa Casa, de ética e quebra de decoro, Artigo 121 do Regimento Interno, que fala que você não pode abusar das suas prerrogativas, nem receber vantagens indevidas – disse.

Brisa Bracchi afirmou que os recursos seriam destinados ao pagamento de três artistas já conhecidos do público natalense. No entanto, os músicos abriram mão do cachê em solidariedade ao mandato, que, segundo a vereadora, é alvo de perseguição política.

Uma comissão de três vereadores foi formada para conduzir o processo, ouvindo depoimentos e analisando provas. Foram sorteados Daniel Valença (PT), Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Anne Lagartixa (Solidariedade). O caso também será encaminhado à Comissão de Ética.

Além das emendas de Brisa, havia previsão de repasse de R$ 31 mil da ex-vereadora Ana Paula, mas o valor foi suspenso a pedido dela mesma. Ao todo, seriam destinados R$ 49 mil ao evento.

O pastor Silas Malafaia se revoltou nesta quarta-feira (20) ao ser alvo de medidas da Polícia Federal no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

– Não sou bandido e não tenho medo de ditadores – declarou, ao criticar a decisão que apreendeu seu passaporte.

Além disso, ele foi proibido de deixar o país e de manter contato com outros investigados. Malafaia também ficou irritado com a divulgação de diálogos recuperados em seu celular.

Então quer dizer que a polícia Gestapo de Alexandre de Moraes, de Brasília, vaza as coisas sem eu saber? Que país é esse que vaza conversas minhas particulares? – questionou.

Malafaia também negou que seja orientador de Eduardo Bolsonaro e confirma que faz críticas ao deputado sempre que precisa.

O pastor é investigado por suposta participação em tentativa de obstrução das apurações sobre um suposto plano de golpe, que também envolve Jair Bolsonaro e aliados.

No final de sua fala, o líder evangélico diz que o Brasil caminha para uma “venezualização” disse que o caso “é uma vergonha”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei complementar que promove uma reforma no Código Eleitoral e, agora, ele segue para o plenário. O texto-base aprovado foi o substitutivo sugerido pelo relator, Marcelo Castro (MDB-PI). Porém, depois, a partir de um destaque, os senadores votaram em separado uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que prevê a obrigatoriedade da impressão do voto nas eleições, e, por 14 votos a 12, foi aprovada.

Foi uma vitória da oposição. Em 2021, a Câmara dos Deputados derrubou uma proposta bolsonarista de voto impresso.

A emenda aprovada nesta quarta diz que, depois da confirmação dos votos de cada eleitor, será observado o seguinte:

1. o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade;
2. a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado;
3. o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Além disso, estabelece que até a primeira eleição geral subsequente à aprovação da lei complementar, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto.

O novo Código Eleitoral faz uma consolidação de toda a legislação eleitoral e partidária que existe no Brasil.

O projeto dizia que a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de oito anos e será computado nesse prazo o tempo transcorrido entre a data da publicação da decisão proferida por órgão colegiado e a data do seu efetivo trânsito em julgado.

Na prática, isso significava uma redução do prazo de inelegibilidade, pois, atualmente, a Lei da Ficha Limpa estabelece que uma pessoa condenada por crime comum fica inelegível enquanto cumpre a pena e nos oito anos seguintes.

O senador Sergio Moro (União-PR) criticou esse ponto do projeto e apresentou uma emenda para impedir o esvaziamento da Lei da Ficha Limpa, que acabou sendo acatada pelo relator no substitutivo.

A emenda diz que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

• contra a administração pública;
• de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
• de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, de tortura,
  de terrorismo e hediondos;
• de redução à condição análoga à de escravo;
• contra a vida e a dignidade sexual; e
• praticados por organização ou associação criminosa.

“Seria péssimo, a meu ver, ao Senado Federal, se o Código fosse marcado com essa pecha de ter acabado ou reduzido drasticamente os períodos de inelegibilidade para quem foi condenado criminalmente”, afirmou Moro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta (20) que instituições financeiras brasileiras podem sofrer punições da Justiça se cumprirem ordens dos Estados Unidos para bloquear ativos no país. A declaração foi dada em meio à aplicação da Lei Magnitsky a ele próprio e à ordem do colega Flávio Dino, que decidiu nesta semana que decisões de outros países não podem atingir em.

O ministro foi incluído no final de julho na lista de sancionados pela Casa Branca, no mesmo dia em que o presidente Donald Trump aplicou o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros. A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de bens e restrições financeiras nos Estados Unidos contra estrangeiros acusados de abusos de direitos humanos.

“Os tribunais brasileiros podem punir instituições financeiras nacionais que bloquearem ou confiscarem ativos domésticos em resposta a ordens norte-americanas”, disse Moraes em entrevista à Reuters.

Moraes reforçou que a legislação brasileira não autoriza que bancos executem automaticamente determinações de Cortes estrangeiras. E afirmou também que adotou cautela com relação à decisão do governo norte-americano.

“Uma contestação judicial é possível e ainda não encontrei advogado ou jurista, nos Estados Unidos ou no Brasil, que duvide de que os tribunais derrubariam. Mas, neste momento, escolhi esperar. Essa é a minha escolha. É uma questão diplomática para o país”, declarou.

O ministro disse acreditar que as sanções serão revertidas por canais diplomáticos, mas não descarta uma eventual batalha judicial. Para ele, informações corretas já estão sendo repassadas às autoridades norte-americanas para suspender a decisão.

“Uma vez que as informações corretas sejam repassadas, como está sendo feito agora, e cheguem de forma documentada às autoridades norte-americanas, acredito que nem será necessário recorrer à Justiça para reverter. Acredito que o próprio Executivo dos Estados Unidos, o presidente, irá revogá-las”, afirmou.

Segundo Moraes, houve resistência dentro do governo norte-americano à adoção das medidas, especialmente nos departamentos de Estado e do Tesouro. Ainda assim, a Casa Branca decidiu seguir adiante com a inclusão do ministro na lista de sancionados, justificando a decisão com acusações de “sérios abusos de direitos humanos”.

Em nota enviada à Reuters, um porta-voz do Tesouro americano reagiu com críticas e afirmou que “em vez de inventar ficções, Moraes deveria parar de realizar detenções arbitrárias e processos politizados”.