O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a liberdade do rapper Oruam após identificar o descumprimento do monitoramento eletrônico. A decisão foi tomada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, que apontou 28 violações da tornozeleira em um período de 43 dias.

Segundo o relator, as interrupções ocorreram por falhas no carregamento da bateria do equipamento. Para o ministro, a conduta inviabilizou o controle estatal sobre os deslocamentos do acusado e justificou o restabelecimento da prisão preventiva.

A meu sentir, as 28 interrupções em um período de 43 dias extrapolam, em muito, um mero “problema de carregamento”. Tal conduta compromete diretamente o controle estatal sobre a liberdade do acusado, inviabilizando o monitoramento de seus deslocamentos e frustrando a fiscalização imposta pelo juízo – afirmou Paciornik.

A liberdade havia sido concedida em setembro do ano passado, quando a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares. O caso envolve uma ação penal que apura crimes de homicídio tentado, e, na ocasião, o ministro considerou insuficiente a fundamentação do decreto prisional.

Ao analisar o mérito do habeas corpus, o relator destacou que o descumprimento reiterado das medidas demonstra desrespeito à autoridade judicial. Para ele, isso evidencia que cautelares mais leves não foram adequadas ao caso.

– O restabelecimento da prisão preventiva, nesse cenário, mostra-se proporcional e adequado, não como antecipação de pena, mas como instrumento indispensável para assegurar a efetividade do processo penal e preservar a credibilidade das decisões judiciais – concluiu o ministro.

Já estão abertas as inscrições para o Concurso de redação do Programa Jovem Senador. Estudantes do ensino médio de escolas públicas, de todo o Brasil, podem apresentar seus trabalhos até 17 de abril.

Com o tema “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável”, o Programa vai selecionar 27 estudantes, um de cada estado e do Distrito Federal, para participar da Semana de Vivência Legislativa em Brasília.

Como participar
Para participar, os interessados devem ter no máximo 19 anos completos até 31 de dezembro de 2026. O material de inscrição está disponível no site senado.leg.br/jovemsenador.

O processo de seleção começa nas próprias escolas e passa por avaliação nos estados, no Distrito Federal e no Senado Federal. As redações devem ser feitas em ambiente escolar, sob supervisão de um professor orientador, entre os dias 2 de fevereiro e 17 de abril. A escola deve escolher o texto que representará a unidade de ensino. Somente uma redação por escola pode ser inscrita. A inscrição é efetivada na entrega da redação e documentos necessários nas secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal.

O tema da redação deste ano, sobre democracia nas redes sociais, busca incentivar a educação midiática e combater a desinformação e a propagação do discurso de ódio.

— Em um ano de eleições gerais, marcado pela participação crescente de jovens eleitores, a iniciativa também pretende apontar caminhos para fortalecer a liberdade de expressão, a participação da sociedade no debate político e a valorização da diversidade de opiniões no ambiente digital — afirma o coordenador do Programa, George Cardim.

Os estudantes interessados devem procurar a direção da sua escola. Informações detalhadas sobre as inscrições estão disponíveis no site do Programa Jovem Senador.

Vivência legislativa

Durante a semana de vivência legislativa em Brasília, entre os dias 17 e 21 de agosto de 2026, os 27 vencedores do concurso de redação vão conhecer as atividades do Senado, atuar como representantes de seus estados. Os professores orientadores acompanham os estudantes. As despesas são pagas pelos Senado.

O processo é conduzido pela equipe de consultores legislativos do Senado Federal, os mesmos que assessoram os senadores. Os projetos aprovados pelos jovens senadores são transformados em sugestões legislativas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) e podem efetivar-se como leis.

Recorde de participação

A seleção do Programa Jovem Senador é o maior concurso de redação com premiação do Brasil. Já mobilizou cerca de 2 milhões de alunos desde a implantação do atual formato, em 2011.

A edição de 2025 registrou um número recorde de escolas participantes, com 4.202 unidades, e aproximadamente 170 mil estudantes.

O destaque da edição do ano passado foi a participação feminina. Das 27 redações vencedoras em 2025, 21 foram escritas por meninas. Oito em cada dez selecionados viviam em cidades do interior.

CALENDÁRIO DO PROGRAMA JOVEM SENADOR E JOVEM SENADORA BRASILEIROS 2026

Etapa escolar

Elaboração das redações pelos estudantes – 2/2 a 17/4/2026

Avaliação das escolas e entrega para a Secretaria de Educação – 18/4 a 30/4/2026

Etapa estadual ou distrital

Prazo final – 29/5/2026

Etapa senado

Prazo final – 12/6/2026

Anúncio dos vencedores

Prazo final – 26/6/2026

Semana de Vivência Legislativa

De 17 a 21 de agosto de 2026

SERVIÇO

Site: www.senado.leg.br/jovemsenador

Instagram: @jovemsenador

E-mail: jovemsenador@senado.leg.br

YouTube: www.senado.leg.br/jovemsenador/centralvideos

Contatos: WhatsApp: + 55 61 99187-2248 | (61) 3303-2995 / 3303-1913 | 0800 612211 (Ouvidoria do Senado)

O quadro técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a suspensão de um repasse federal de R$ 1 milhão destinado à escola de samba Acadêmicos de Niterói, que levará ao Sambódromo do Rio um enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval de 2026. A sugestão de medida cautelar ainda precisa ser chancelada pelo relator do caso, ministro Aroldo Cedraz.

O valor faz parte de um patrocínio de R$ 12 milhões firmado pela Embratur com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), que previa R$ 1 milhão para cada integrante do Grupo Especial. Na avaliação da área técnica, há indícios de que o repasse pode configurar desvio de finalidade e violar os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e indisponibilidade do interesse público, sobretudo por envolver homenagem a um presidente que deverá disputar a reeleição em 2026.

Procurados, Ministério da Cultura, Embratur, Acadêmicos de Niterói e Liesa ainda não se manifestaram. O espaço segue aberto.

A recomendação foi emitida após representação de parlamentares do Partido Novo, que questionaram o acordo. Os auditores afirmam que há risco de uso de recursos públicos para promoção pessoal de autoridade pública em ano eleitoral.

Os congressistas chegaram a pedir que o TCU impedisse a escola de desfilar com o enredo ou, alternativamente, determinasse a devolução dos recursos. A unidade técnica rejeitou interferência no conteúdo artístico por entender que isso violaria a liberdade de expressão, mas considerou cabível bloquear o dinheiro enquanto o mérito é analisado.

– O que está em jogo é o uso de dinheiro público para fins que podem caracterizar promoção política e desvio de finalidade, o que a Constituição e a lei vedam de forma expressa. Não se trata de censura ou interferência no conteúdo cultural carnaval – disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), um dos autores da representação.

A instrução do TCU também apontou falhas formais no termo de colaboração entre Embratur e Liesa. No anexo que lista as escolas beneficiárias, aparece a Unidos de Padre Miguel, que foi rebaixada em 2025 e hoje está fora do Grupo Especial, enquanto a Acadêmicos de Niterói não consta na relação, embora seja integrante da primeira divisão em 2026. Para os técnicos, isso pode contrariar o próprio objeto do acordo e gerar questionamentos sobre isonomia.

O processo agora segue para o gabinete do ministro Aroldo Cedraz, que decidirá se concede a cautelar e se determinará oitivas da Embratur, do Ministério da Cultura, da Liesa e das escolas envolvidas antes do julgamento de mérito.

Segundo o documento do TCU, o Termo de Colaboração foi assinado formalmente apenas entre Embratur e Liesa; o Ministério da Cultura aparece como interveniente em nota pública, mas essa condição não consta do instrumento contratual.

Caso a cautelar seja acolhida pelo relator, Embratur e Ministério da Cultura terão 15 dias para explicar as supostas irregularidades, esclarecer se o repasse à Liesa já foi efetuado e detalhar o papel do ministério no acordo.

No mesmo prazo, a Liesa deverá informar se recebeu ou utilizou valores do termo e apresentar extratos da conta específica aberta para o convênio, enquanto a Acadêmicos de Niterói e a Unidos de Padre Miguel terão 15 dias para dizer se receberam ou se lhes foi prometido algum recurso federal vinculado ao carnaval de 2026.

ENREDO EM HOMENAGEM A LULA
A Acadêmicos de Niterói levará à Avenida o enredo Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil, que pretende retratar a infância do presidente em Pernambuco e sua trajetória até o Planalto. A escola foi fundada há quatro anos.

De acordo com informações do Estadão, Lula confirmou a aliados que irá ao Rio no domingo de carnaval, 15 de fevereiro, para assistir ao desfile da escola.

O prefeito Eduardo Paes (PSD) ofereceu dois camarotes da Prefeitura do Rio para Lula, a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e convidados, na Marquês de Sapucaí. O presidente também estará acompanhado de ministros e parlamentares. O carnaval deve selar a aliança de Lula e Paes no Rio.

*AE

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram práticas do governo Lula que permitem gastos e financiamentos fora do Orçamento Geral da União, o que, segundo a corte, compromete a transparência fiscal e enfraquece a credibilidade da política econômica.

O alerta consta em relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), elaborado para o gabinete do ministro Bruno Dantas. O documento propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, estatais e órgãos de controle corrijam os mecanismos apontados.

A auditoria foi aberta após o TCU detectar execução de recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento. O relatório ainda será analisado por Dantas antes de seguir ao plenário da Corte.

Entre os problemas identificados estão o uso de fundos públicos fora das regras fiscais, a ampliação do papel de estatais, a capitalização de fundos privados com dinheiro público e o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional.

Gastos fora do Orçamento expõem perda de credibilidade do arcabouço fiscal

O TCU aponta que a fragilização do arcabouço fiscal se intensificou com a aprovação da LDO de 2026, que excluiu do cálculo fiscal despesas da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC.

A lei também autorizou retirar até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais e permitiu que o governo mire apenas o piso da meta fiscal. Desde o início do mandato, o governo já acumulou R$ 336,9 bilhões em gastos fora das regras fiscais.

Esse montante inclui recursos da PEC da Transição, pagamento de precatórios atrasados, despesas emergenciais no Rio Grande do Sul e socorro a setores afetados pelo tarifaço dos EUA.

“Dribles” envolvem uso de dinheiro que não passa pela Conta Única do Tesouro

A auditoria identificou dois principais mecanismos de afastamento de receitas do Orçamento. O primeiro é a descaracterização de receitas públicas, direcionadas diretamente a fundos privados como os dos programas Pé-de-Meia e Mover, além do Fundo Rio Doce.

O segundo mecanismo é o não recolhimento de receitas à Conta Única, com repasses diretos a estatais ou contas paralelas. Um exemplo é a remuneração da PPSA descontada antes do repasse ao Fundo Social, que pode gerar um “orçamento paralelo” de até R$ 466 bilhões até 2033, segundo o TCU.

Também foram citados repasses diretos à Caixa no Auxílio Gás, uso de multas ambientais fora do Orçamento, honorários advocatícios da União sem registro orçamentário e receitas próprias de instituições científicas fora dos limites fiscais.

Uso de fundos públicos pode mascarar contas públicas, diz TCU

O tribunal alertou para o uso de fundos públicos em políticas de crédito, especialmente via BNDES, que podem gerar uma percepção artificial de melhora fiscal.

Entre 2023 e 2024, os recursos de fundos públicos no banco quase dobraram, passando de R$ 39,2 bilhões para R$ 75,5 bilhões. No mesmo período, o BNDES repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos ao Tesouro e recebeu R$ 30,4 bilhões em aportes de fundos.

O TCU também chamou atenção para a perpetuação de fundos garantidores criados em caráter excepcional, como os do Pronampe e do PEAC, que mantêm saldos sem regras claras de devolução à União.

TCU propõe prazos para órgãos do governo adequarem gastos às regras fiscais

O relatório propõe medidas para regularizar o recolhimento de receitas ao Tesouro, ampliar a transparência e adequar fundos públicos e privados ao arcabouço fiscal.

Entre as determinações, estão prazos para que o MME e a PPSA recolham receitas à Conta Única, para que a CGU mapeie e divulgue receitas fora do Orçamento e para que o Ministério do Planejamento impeça transferências sem registro orçamentário.

Também é proposto que Fazenda, MPO, BNDES e Finep apresentem um plano para mensurar os subsídios ocultos em operações financeiras com fundos públicos. Ao Banco Central, o TCU recomenda ajustes no registro fiscal de repasses do FNDCT à Finep.

O tribunal conclui com um alerta: manter gastos e financiamentos fora do Orçamento compromete a credibilidade fiscal, aumenta a opacidade das contas públicas e pode gerar conflitos com a política monetária.

Com informações de Gazeta do Povo