O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta semana a soltura de um homem preso em Balneário Camboriú (SC) com 12 pedras de crack. A decisão atendeu a um pedido da defesa e revogou a prisão preventiva.

O acusado, de 40 anos, havia sido detido em flagrante durante uma abordagem da Polícia Militar. Com ele, foram apreendidos 1,7 grama da droga e cerca de R$ 120 em dinheiro.

Na decisão, Moraes afirmou que não há base legal suficiente para manter a prisão.

– Não estão, portanto, presentes os requisitos necessários para a manutenção da medida extrema, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), que se revelam, na presente hipótese, suficientes para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal – escreveu o ministro.

Segundo o STF, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. Para o magistrado, essas medidas são suficientes para garantir o andamento do processo.

A Justiça de Santa Catarina havia convertido o flagrante em prisão preventiva. De acordo com o tribunal, o homem estaria em situação de rua e responde a outro processo pelo mesmo crime.

A defesa argumentou que a quantidade de droga era pequena, que o acusado não tem condenações e que a prisão foi baseada em justificativas genéricas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas e irregularidades nas licitações envolvendo as empresas responsáveis pelo planejamento, organização e fornecimento de bens e serviços da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30, realizada em novembro do ano passado, em Belém.

O relatório, elaborado pelo ministro Bruno Dantas, apontou sobrepreços de até 1.000% em relação a valores de mercado. Segundo ele, há “fortes indícios de abuso da posição dominante e violação aos princípios da economicidade e da moralidade administrativa”.

O documento foi aprovado pelo plenário do TCU em sessão nesta quarta-feira, 21.

Com base no relatório, o TCU notificará a Secretaria Extraordinária para a COP30 para que “sejam adotadas medidas internas de governança com vistas a prevenir a repetição de situações semelhantes em futuras contratações, especialmente em arranjos de cooperação internacional”.

A análise foi motivada por uma denúncia de parlamentares da oposição ao governo Lula, que apontava “indícios de subsídio cruzado e superfaturamento, evidenciados pelo desconto linear de 50% ofertado no certame em contraposição à revenda posterior de espaços e serviços com sobrepreço de até 1.000% em relação aos valores de mercado”.

Em acórdão assinado por Dantas e Vital do Rêgo, presidente do TCU, o órgão analisa os contratos firmados com o Consórcio Pronto RG, responsável pela Zona Verde – área dedicada às organizações da sociedade civil –, e com a empresa DMDL Ltda, espaço destinado aos diplomatas e organizadores.

Secop

Em nota, a Secop afirma que o julgamento “não aponta irregularidades e decidiu pela recomendações de aprimoramento de contratos”.

“As licitações para as contratações das empresas responsáveis pelas zonas verde e azul da COP30 foram conduzidas pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), organismo internacional responsável pelas contratações, nos termos dos instrumentos firmados com o Governo Federal. A SECOP atenderá às recomendações emitidas no julgamento de hoje, reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa governança e seguirá colaborando integralmente com os órgãos de controle”

O TCU considerou “frágeis os argumentos” apresentados pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), que realizou as licitações.

“Embora os custos regionais sejam relevantes, eles não justificavam disparidades de até 1.000% em itens de mobiliário, configurando abuso de posição dominante em um mercado cativo criado por contrato público”, diz o relatório do TCU, que foi aprovado em plenário. O argumento da segregação dos fluxos financeiros é frágil. Embora o sobrepreço não onere diretamente o contrato principal pago com recursos públicos, ele afeta o custo total do evento, que é de interesse público e viabilizado por um instrumento estatal. Permitir que um parceiro privado explore de forma predatória um mercado cativo, criado por um contrato público, atenta contra a moralidade administrativa e o princípio da busca pela proposta mais vantajosa em sua totalidade”

com informações de O Antagonista

O grupo liderado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi recebido por centenas de pessoas ao entrar no perímetro urbano de Cristalina, em Goiás, nesta quarta-feira (21), durante a Caminhada pela Liberdade.

A mobilização começou em Paracatu, no interior de Minas Gerais, e segue rumo a Brasília. De Cristalina até a capital federal, restam cerca de 131 quilômetros, o que indica que o grupo está cada vez mais próximo do destino final.

Vídeos da recepção foram compartilhados nas redes sociais por parlamentares como Carlos Jordy e Magno Malta, entre outros. Empresários também participaram do apoio e levaram caminhões para as ruas da cidade.

Nem mesmo a chuva que caiu em Cristalina impediu a manifestação, que reuniu apoiadores com pedidos de anistia aos presos do 8 de janeiro e pela liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Estadão enviou um repórter até a cidade de Marília, no interior de São Paulo, onde supostamente funcionava a sede de empresa ligada ao caso Tayayá. No mesmo endereço mora José Eugênio Dias Toffoli, irmão do ministro do STF Dias Toffoli, e quem atendeu ao jornalista foi a cunhada do ministro, Cássia Pires Toffoli.

Ela afirmou que desconhece qualquer relação do marido com o resort Tayayá, no Paraná, e disse que nunca autorizou o uso da residência como sede da empresa Maridt Participações.

Essa casa é minha, financiei com o meu dinheiro. Não sei de nada disso – declarou ela. Leia na íntegra.

O imóvel, de cerca de 130 metros quadrados, aparece como endereço da empresa na Junta Comercial de São Paulo. Segundo a reportagem, a residência apresenta sinais de desgaste e não condiz com a estrutura de uma empresa.

Cássia disse que o marido é engenheiro eletricista e que trabalha com projetos.

– As pessoas ficam inventando coisas. Eu não sei e não quero nem saber desse resort.

Documentos oficiais mostram que José Eugênio assinou como presidente da Maridt em operações de venda de cotas ligadas ao empreendimento. Ele não respondeu aos contatos do jornal.

A empresa já teve participação no Tayayá Resort e vendeu cotas em 2021 e em 2025. Parte das negociações envolveu fundos ligados a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Dias Toffoli é relator no STF de inquérito que apura questões relacionadas ao Banco Master. O ministro não comentou o caso até a publicação da reportagem.