A 1ª Promotoria de Justiça de Viana, com o apoio da Polícia Militar do Maranhão, deflagrou na manhã desta quarta-feira (5) a Operação Argos, voltada ao combate do tráfico de drogas, associação criminosa e delitos relacionados na cidade de Viana.

Durante a ação, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Viana. O trabalho resultou na prisão em flagrante de cinco pessoas e na apreensão de armas, drogas, dinheiro, apetrechos utilizados para o tráfico e diversos dispositivos eletrônicos.

Os suspeitos detidos foram levados para a 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil. Já o material eletrônico apreendido será analisado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), com o objetivo de reunir provas que subsidiem futuras denúncias contra os investigados.

^{*Fonte: MPMA}

A Polícia Federal (PF) ampliou a investigação sobre o uso de emendas parlamentares apresentadas por 92 políticos que exercem ou já exerceram mandato no Congresso Nacional. O trabalho busca identificar possíveis irregularidades e subsidiar eventuais pedidos de abertura de novos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), com foco em crimes como corrupção, peculato, prevaricação e emprego irregular de verbas públicas. Entre os estados sob análise, está o Maranhão, que figura na lista com 14 emendas sem plano de trabalho registrado.

A apuração teve início em setembro, por determinação do ministro Flávio Dino, com base em uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento apontou que, até o dia 1º daquele mês, 148 emendas parlamentares, somando R$ 85 milhões, não apresentavam o plano de trabalho obrigatório na plataforma oficial do governo — requisito que passou a ser exigido após decisão do próprio STF, em busca de maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

O estado com maior número de emendas sob escrutínio é São Paulo: 39, no valor total de R$ 14,7 milhões, sem a apresentação de um plano de trabalho. Em seguida, vêm Amazonas (23 emendas), Bahia (22), Maranhão (14) e Minas Gerais (11). Diante dos dados, Flávio Dino determinou a abertura de inquéritos em cada estado para apurar “eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações”.

O ministro ressaltou a necessidade de cautela ao lidar com o tema: “Ressalto que tais inquéritos inicialmente tramitarão nesta Suprema Corte, haja vista que os fatos narrados podem guardar relação com deliberações parlamentares, exigindo-se cautela para não haver qualquer mácula que vulnere as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional”.

Até o momento, a PF não investiga diretamente os parlamentares, mas concentra-se nas prefeituras e entidades que receberam os recursos. O foco é identificar se houve desvio de finalidade, ausência de execução ou má aplicação das verbas. Contudo, a corporação não descarta a possibilidade de que as apurações alcancem autores das emendas, caso sejam identificados indícios de envolvimento direto. Flávio Dino, que assumiu a relatoria do tema, indicou que deve levar ao plenário do STF o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares. Para isso, solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O resultado desse julgamento poderá redefinir as regras de distribuição e fiscalização de verbas públicas entre União, estados e municípios.

DIREITO de resposta ao Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), conforme a Lei n° 13.188/15, que regula o direito de resposta, já assegurado no art. 5°, inciso V, da Constituição Federal.

Após a quebra do sigilo fiscal do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos) no âmbito da CPMI do INSS, foram vazadas na imprensa informações de transações bancárias o Sindicato e seus dirigentes, obtidas a partir de Relatório de Inteligência Financeira expedido pelo COAF.

A esse respeito, o Sindicato, apesar de ter seu sigilo bancário exposto, direito conferido constitucionalmente a todos os cidadãos e organizações da sociedade civil, não vê qualquer problema, dado que, desde o início da deflagração da Operação Sem Desconto, vem se colocando à disposição das autoridades. Contudo, os dados vêm sendo distorcidos e divulgados de forma irresponsável e mal intencionada, procurando atingir a imagem e respeitabilidade do Sindicato e seus dirigentes, o que merece reparo, além de nosso repúdio.

As cifras, frequentemente mencionadas na casa dos bilhões de reais, consistem na soma de entradas e saídas ao longo de diversos anos, o que artificializa

o real fluxo de caixa da entidade. Isso faz com que a população seja exposta à percepção, falsa, de que o Sindicato movimenta uma verba que não é compatível com a sua atividade e os serviços prestados no melhor interesse de seus associados e de toda a sociedade, dada a incansável luta da entidade em defesa da proteção social dos aposentados do Brasil.

Vejamos, no período de janeiro de 2021 a abril de 2025, o Sindnapi teve receitas de pouco mais de R$ 387 milhões oriundas dos descontos associativos e mais R$ 41 milhões de recebimentos de empréstimos e outras entradas, resultando num total geral de pouco mais de R$ 428 milhões. Considerando o mesmo período, o Sindnapi teve despesas de aproximadamente R$ 458.131.000,00, plenamente justificadas, contabilizadas e auditadas sendo que os principais itens correspondem ao programa Viver Melhor (60,30%), folha de pagamento (11,39%), honorários advocatícios (7,43%), impostos (4,44%) e repasses para as 56 subsedes espalhadas pelo país (3,63%). A diferença de cerca de R$ 30 milhões entre receitas e despesas foi suportada pela poupança e investimentos que giraram na ordem de R$ 70 milhões.

Planilhas contábeis, balancetes, auditorias e contas bancárias estão à disposição da Suprema Corte do país, o que ratifica o interesse do Sindnapi em esclarecer os fatos para que se separe entidades idôneas das verdadeiras organizações criminosas. Por fim, manifestamos também repúdio à estratégia que foi mobilizada de vazar na imprensa informações que nem o Sindnapi e tampouco os seus advogados do Sindicato tiveram prévio acesso. Trata-se de expediente dedicado única e exclusivamente a confundir e depreciar o Sindnapi, e que em nada se coaduna com o exercício das liberdades comunicativas, essenciais para o Estado Democrático de Direito.