A lei do Sigilo de 100 anos foi sancionada em 2011 pela então presidente Dilma Roussef do PT

sigilo de 100 anos está regulamentado pela lei 12.527, artigo 31 parágrafo primeiro, inciso I.

Essa é a Lei de Acesso à Informação, considerada um avanço na transparência pública do país. Sancionada em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff, a lei regulamenta o direito que todo cidadão tem de acessar informações públicas, conforme está exposto na Constituição Federal de 1988.

Em um inciso da lei, se estabelece que “as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.”

 

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