O episódio envolvendo a queda do ex-presidente Jair Bolsonaro na custódia da Polícia Federal expõe, de forma crua, um problema que vai muito além de um caso individual: a seletividade na aplicação dos direitos humanos quando o nome em questão é Bolsonaro — ou qualquer pessoa associada a ele.
Mesmo diante de laudos médicos formais, assinados por profissionais experientes que acompanham Bolsonaro desde o atentado a faca de 2018, o Estado optou por relativizar o risco clínico. A decisão do ministro Alexandre de Moraes de impedir a remoção hospitalar e determinar que exames neurológicos complexos sejam feitos dentro da Polícia Federal ignora não apenas a recomendação médica, mas o princípio elementar da precaução em saúde.
Trata-se de um idoso, recém-operado, com histórico de múltiplas cirurgias, sequelas permanentes e um atentado que quase lhe custou a vida. Não se está discutindo privilégio, muito menos impunidade. O que está em jogo é o direito básico à saúde, à dignidade e à integridade física — garantias expressas na Constituição e que não dependem de ideologia, popularidade ou alinhamento político.
Em dezembro, o próprio ministro sustentou que a estrutura da PF oferecia “todas as condições necessárias” para a custódia do ex-presidente. A queda ocorrida agora, com suspeita de traumatismo craniano, desmente essa narrativa. Se as condições fossem adequadas, a ocorrência em si já seria grave; a recusa em assegurar avaliação hospitalar independente torna o quadro ainda mais alarmante.
Quando laudos médicos são tratados como peças opinativas e decisões judiciais se sobrepõem ao juízo clínico de especialistas que acompanham o paciente há anos, o Estado cruza uma linha perigosa. Não é apenas Bolsonaro que perde: perde o Estado de Direito, que passa a operar por exceções personalizadas, e não por regras universais.
Direitos humanos não são um prêmio concedido a quem agrada o poder. São limites impostos ao próprio poder. Quando esses limites deixam de valer para um grupo específico, abre-se um precedente que amanhã pode alcançar qualquer cidadão — com outro nome, outra história e outra conveniência política.
Negar o básico não fortalece a Justiça. Enfraquece-a.
Texto: HoraBrasilia