A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários. O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores. A proposta havia sido aprovada pela Câmara em 2022 e enfrentou obstáculos durante a passagem pelo Senado. A resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais levou a uma série de adiamentos na discussão do texto.
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
jogos de cassino
jogos de bingo
jogos de vídeo bingo
jogos online
jogo do bicho
apostas em corridas de cavalos (turfe)
O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas. A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, que estarão permitidas em locais previamente autorizados. De acordo com o projeto, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.
Algumas cidades já estão operando os jogos, como ex; Rio , Goiás, Bahia já tem um publico forte nas apostas, entenda aqui sobre um pouco sobre a tabela ;
A Tabela do Jogo do Bicho é composta por 25 bichos. Cada um dos bichos é representado por um número que vai do 1 até o 25, esse número do bicho é chamado de grupo.
Cada grupo/bicho contém 4 números que são chamados de dezenas, no total temos 100 dezenas. Pois são 25 bichos/grupos, cada grupo com 4 dezenas dá-se 100 no total.
Algumas cidades em alguns Estados já estão fazendo apostas em Sites que foram liberados ,mas os resultados já podemos pegar em alguns Sites rápido e pratico. veja aqui ; Resultado do Jogo do Bicho em Goiás, deu no poste hoje.
Com a aprovação da proposta somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que os jogos de azar representam uma “atividade econômica relevante” no Brasil e que, em razão disso, devem estar “sujeitos à regulamentação pelo Estado”.