O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) denunciou a Prefeitura de Caxias, no Ministério Público do Maranhão, pelo não fornecimento de insumos e materiais necessários, assim como os equipamentos indispensáveis para o funcionamento regular da unidade.
Na Representação encaminhada ao MPMA, o CMAS relata as dificuldades da unidade devido a falta de insumo, o que vem prejudicando o funcionamento da rede de proteção. Ainda de acordo com o CMAS, a carência de instrumentos de trabalho tem gerado uma má prestação do serviço público no atendimento ao cidadão, ocasionando efeitos diretos no âmbito dos direitos fundamentais.
Diante dos fatos narrados, a Promotora de Justiça Cristiane Carvalho de Melo Monteiro, em respondência pela 7ª Promotoria de Justiça de Caxias, resolveu instaurar um Procedimento Administrativo para fiscalizar a atuação da Prefeitura na resolução da problemática, de modo a evitar a má prestação do serviço público no atendimento ao cidadão e a geração de efeitos diretos negativos no âmbito dos direitos fundamentais.
O MPMA requisitará ao Prefeito de Caxias, Fábio Gentil, para que:
- Informe sobre o andamento do processo licitatório (etapas e prazos) que objetiva a contratação de empresa para atuar no conserto e manutenção dos equipamentos de impressão e fotocópias e, ainda, sobre a entrega de insumos ao CMAS.
- Informe o telefone de contato do CMAS, bem como se o prédio onde o mesmo funciona tem acesso à internet (explicitando se tal serviço é relevante e indispensável).
- Forneça todo o inventário de móveis/bens que atualmente existem no prédio do CMAS, especificando o estado em que se encontram (com/sem funcionamento).
O prefeito terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para esclarecer os fatos.
FONTE: Diário Codoense