EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016
Chamada Pública nº 001/2016, destinada à convocação de autorizatários de serviço público na condição de taxista para realização de recadastramento, bem como todos os profissionais que exploram o mesmo serviço e que ainda não possuem autorização do órgão de trânsito, para cadastramento junto ao Departamento Municipal de Trânsito-DMTRANS, do município de Codó-MA.
O Departamento Municipal de Trânsito-DMTRANS, do município de Codó-MA, com sede na Av. Santos Dumont, S/N, Bairro São Sebastião, Codó-MA, neste ato representado pelo Diretor Geral FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei Municipal n° 1.742, de 15 de dezembro de 2015, através desta Autarquia vem realizar chamada pública para convocar os autorizatários de serviço público na condição de taxista para realização de recadastramento, e todos os profissionais que exploram o mesmo serviço e que ainda não possuem autorização do órgão de trânsito, para cadastramento junto a esta Autarquia.

1. DO OBJETIVO

Convocar os autorizatários de serviço público taxistas para comparecerem a sede do Departamento Municipal de Trânsito-DMTRANS, do município de Codó-MA, com sede na Av. Santos Dumont, S/N, Bairro São Sebastião, Codó-MA, para procederem com o recadastramento junto a esta Autarquia.
 
Convocar, também, os profissionais que exploram o mesmo serviço e que ainda não possuem autorização do órgão de trânsito, para realizarem o cadastramento e procederem suas regularizações.
 

2. DA MOTIVAÇÃO

Considerando o cumprimento e respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, no que tange a eficiência no seu gerenciamento;
 
Considerando o dever-legal da prestação do serviço público de forma regular e eficiente perante a coletividade Codoense;
 
Considerando a necessidade imperiosa de readequar a prestação de serviço público no Departamento Municipal de Trânsito-DMTRANS, do município de Codó-MA;
 
Considerando o grande número de autorizatários que não renovaram a concessão do alvará, ou terceiros que exploram o serviço sem autorização;
 
Considerando a busca incessante de melhor aperfeiçoamento dos serviços de concessão de alvarás de permissão para execução do serviço de transportes de passageiros de forma remunerada;
 
Considerando a necessidade imperiosa desta Autarquia de bem atender os cidadãos Codoenses com eficiência, impessoalidade e moralidade observando o princípio da legalidade;
 

3. DO PERÍODO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO

Os interessados deverão comparecer impreterivelmente a sede do DMTRANS, localizado a Av. Santos Dumont, S/N, Bairro São Sebastião, no período de 07 a 18 de março de 2016 durante o horário das 08h00min até as 12h00min e das 14h00min até as 17h00min, prorrogáveis até o dia 31 do mesmo mês.
 

4. DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PELOS CONVOCADOS:

I-Alvará- O alvará deve estar no nome do proprietário do veículo;
II-CNH (B, C, D, ou E) – com atividade remunerada;
III-Documento do veículo;
IV-Certidão de antecedentes criminais;
V-Comprovante de residência atualizado;
VI-Comprovante de inscrição como contribuinte no Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) do Município e estar em situação regular com este tributo;
VII-Comprovante de inscrição como contribuinte autônomo no Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS;
VIII-Termo de vistoria;
 
O Profissional que executa o serviço, mesmo que não disponha da documentação completa, deverá assim mesmo comparecer ao DMTRANS para o devido cadastro e receber orientações a respeito.
 

5. DA CASSAÇÃO

Depois de decorrido o prazo estabelecido neste Edital para recadastramento de taxista, e não havendo o comparecimento desses profissionais, seus alvarás serão cancelados em conformidade com a legislação federal e municipal referente à categoria.
 
Codó-MA, 26 de FEVEREIRO de 2016
 
FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA
Diretor Geral/DMTRANS