Em entrevista à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou esta semana sobre um tema de grande relevância social: os Direitos da Pessoa Idosa no Brasil. De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), os principais direitos assegurados aos idosos são: o direito à dignidade, ao trabalho, à família digna, à previdência social, à assistência social e a diversos outros benefícios que promovem o bem-estar e o respeito à pessoa humana.

Segundo o advogado, o dever de garantir esses direitos é compartilhado entre a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e também as instituições privadas, que devem observar rigorosamente as normas constitucionais e legais. A fiscalização do cumprimento dessas leis cabe ao Ministério Público Federal e Estadual, responsável por ajuizar ações e promover os procedimentos necessários para assegurar o respeito aos direitos da pessoa idosa.

A Constituição Federal de 1988 e os Direitos da Pessoa Idosa

Em sua fala, o advogado ressaltou que a Constituição Federal de 1988 dedica diversos artigos ao tema:
Artigo 7º, inciso XXXI: proíbe a discriminação no trabalho por motivo de idade;
Artigo 22: Garante a competência da União para legislar sobre seguridade social, previdência, saúde e assistência social;
Artigo 129: Define a atuação dos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual e suas responsabilidades na defesa dos direitos das pessoas idosas;
Artigo 203: Assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a idosos sem condições de sustento;
Artigo 230: Estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar a pessoa idosa, garantindo-lhe dignidade, bem-estar e participação na comunidade.

As Principais Leis que garantem o Direitos da Pessoa Idosa.

Dr. Mendes destacou ainda as principais leis que compõem o arcabouço jurídico de proteção à pessoa idosa no Brasil como:
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que também protege o idoso enquanto consumidor;
Fundo Nacional do Idoso (Lei nº 12.213/2010), que destina recursos a programas e ações de apoio à população idosa.

Os direitos da pessoa Idosa no Brasil

Dr. Mendes reforçou ainda que os direitos da pessoa idosa abrangem várias dimensões da vida, incluindo:Direito à dignidade e bem-estar; Direito à liberdade, autonomia e independência; Direito de acesso à saúde, educação, cultura, esporte e lazer; Direito à moradia adequada; Direito à proteção contra negligência, discriminação e violência; Direito à prioridade no atendimento em serviços públicos e privados; Direito a isenções e benefícios sociais.

O advogado concluiu destacando que o respeito à pessoa idosa é um dever de todos e que a conscientização sobre esses direitos é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. “O idoso tem todos os direitos garantidos pela Constituição e pelas leis brasileiras. Cabe ao poder público e à sociedade assegurar que esses direitos sejam efetivamente respeitados”, afirmou Dr. Mendes.

O tema abordado é de extrema importância, considerando o envelhecimento da população e os desafios da inclusão social e da cidadania na terceira idade. Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma