No Brasil, 104 milhões de pessoas não têm coleta adequada de esgoto e 35 milhões não têm água tratada. No entanto 13 senadores votaram contra o novo marco regulatório de saneamento básico e do Maranhão, Eliziane Gama (Cidadania) e Weverton Rocha (PDT), estão entre eles.

Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a ANA e o setor de saneamento atingirá um novo patamar, já que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico passará a editar normas de referência. Estas regras de caráter geral deverão ser levadas em consideração pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.

De acordo o texto aprovado, os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado. Hoje os contratos assinados entre os municípios e as empresas estatais de saneamento são dispensados de licitação. A mudança aprovada pelo Congresso coloca as empresas prestadoras de serviço, tanto privadas quanto públicas, em condições de maior igualdade de competição.

O projeto estabelece que os atuais contratos de programas poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 30 de março de 2022. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva. Os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. Essa capacidade será exigida para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033.

O prazo do novo contrato seguirá a lei de concessões, com até 30 anos de vigência e as cidades terão até 31 de dezembro de 2022 para publicarem seus planos de saneamento básico para incluí-los no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (Sinisa) e conhecimento da ANA.

Poderão ser considerados como planos de saneamento básico os estudos que fundamentem a concessão ou a privatização, desde que contenham os requisitos legais necessários. Para fechar o contrato, os municípios menores podem se reunir em blocos com a liderança do governador do estado. Desta forma, cidades mais atrativas para empresas prestadoras do serviço podem estar no mesmo bloco que municípios periféricos, o que pode facilitar a inclusão de áreas afastadas.

Confira a lista dos senadores que votaram contra o marco regulatório do saneamento básico:

Rogério Carvalho (PT)
Paulo Paim (PT)
Humberto Costa (PT)
Jean-Paul Prates (PT)
Jaques Wagner (PT)
Paulo Rocha (PT)
Weverton Rocha (PDT)
Randolfe Rodrigues (Rede)
Sérgio Petecão (PSD)
Eliziane Gama (Cidadania)
Veneziano Vital do Rêgo (PSB)
Zenaide Maia (PROS)
Mecias de Jesus (Republicanos)