A Promotora de Justiça Dra. ALINE ALBUQUERQUE BASTOS, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial a Resolução n° 023/2007 do CNMP, e considerando apurar suposta perseguição por parte do gestor a contratados em troca de apoio político, em Coroatá.
RESOLVE converter a Notícia de Fato nº 000539-285/2020 em Inquérito Civil para apurar tais fatos.
Objeto: Apurar suposta perseguição por parte do gestor a contratados em troca de apoio político, em Coroatá.
Resolve, assim, promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos para posterior propositura de ação civil pública, celebração de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da lei.
Registre-se em livro próprio e proceda-se em conformidade ao que preconiza a Resolução nº 023/2007 CNMP.
Para auxiliá-la na investigação nomeia secretário o servidor Paulo Henrique Santos Ramos, Técnico Ministerial da Procuradoria Geral de Justiça, lotado nestas Promotorias de Justiça, que deverá tomar as providências de praxe.
Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, as seguintes deliberações:
1. Oficie-se ao Município para prestar informações, com resposta no prazo de 10 dias;
2. Seja modificada a taxonomia de Notícia de Fato para Inquérito Civil no SIMP;
3. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público;
4. Encaminhe-se cópia da presente portaria para o Biblioteca para publicação.
Coroatá/MA, 07 de julho de 2022.