ORTARIA-1ªPJCOD – 382021
Código de validação: 99198EAF37
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução
nº. 23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade, conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 49, X, dispõe que é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Codó/MA, prevê, em seu art. 27, XVI, que é da competência exclusiva da Câmara Municipal fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, conforme prevê o art. 11 da Lei 8.429/92;
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 000845-259/2021 – 1ªPJC, que tramita nesta Promotoria de Justiça, iniciada através de Representação protocolada pelo vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, com solicitação de pedido de providências do MP, devido ao não rebimento, com protocolo, de expedientes dos Parlamentares de oposição, pela prefeitura de Codó/MA.
CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa.
CONSIDERANDO, por fim, o escoamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato, previsto na Resolução nº 174/2017 – CNMP. CONVERTO a Notícia de Fato SIMP 000845-259/2021 – 1ªPJC no presente INQUÉRITO CIVIL SIMP 000845-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas. Determino, para tanto, as seguintes medidas:
1. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente Portaria, para publicação; DIÁRIO ELETRÔNICO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
São Luís/MA. Disponibilização: 19/07/2021. Publicação: 20/07/2021. Edição nº 136/2021.9
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – Av. Prof. Carlos Cunha n.º, 3261 Calhau. CEP: : 65076-820. Fone: (98) 3219-1600.
Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão – www.mpma.mp.br
Coordenadoria de Documentação e Biblioteca – Fone: (98) 3219-1656 / Fax: (98) 3219-1657. E-mail: diarioeletronico@mpma.mp.br
2. Designo para desempenhar as funções de Secretária do procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial
– Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
3. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de possível omissão no recebimento de documentos, da Câmara Municipal de Codó/MA, vereador ou qualquer cidadão, pela Prefeitura Municipal de Codó/MA, bem como omissão de informações, solicitadas, obstando, assim, a fiscalização, assegurada constitucionalmente, a ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, bem como o acesso à informação, garantido em lei;
4. Oficie ao Prefeito Municipal de Codó, com entrega pessoal ainda que por meio eletrônico, mas sem intermediários, requisitando esclarecimentos acerca da recusa em receber os requerimentos do representante ou de qualquer outro vereador de Codó, com a comprovação documental de eventual atendimento desse tipo de requerimento, fazendo constar no ofício a advertência acerca das responsabilidades pelo descumprimento das requisições do Ministério Público;
5. Recomende-se, ainda, àquele Prefeito Municipal, o atendimento de todos os requerimentos de que trata a presente representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade por violação aos princípios que regem a Administração Pública, mormente a legalidade e a publicidade, devendo tal cumprimento ser comprovado a este órgão no mesmo prazo;

6. Oficie-se ainda ao autor da Representação, recomendando que os requerimentos  encaminhados ao Prefeito Municipal devem ser
feitos com a observação de serem entregues em mãos próprias e para que a eventual recusa no recebimento seja consignada no Aviso de Recebimento.
7. Registre em Sistema próprio.
8. Autue-se