O Congresso Nacional, reunido nesta terça-feira (24), derrubou o veto 62/2015 à MP 691/2015, que autoriza a União a vender imóveis, inclusive os terrenos de Marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União. O veto suprimia artigo que define o repasse de 20% da receita patrimonial decorrente da venda de bens e imóveis da União aos Municípios e ao Distrito Federal. O senador Roberto Rocha (PSB-MA) encaminhou o voto em nome do PSB pela derrubada do vet. “ É uma questão de justiça para os municípios, essa divisão da receita promove equidade e justiça fiscal”, afirmou ele.
A inclusão desse repasse na lei beneficiará diretamente São Luís e outros municípios maranhenses, onde há bens da União.
Com a derrubada do veto, a lei passa a determinar o repasse de 20% dos recursos de taxa de ocupação, foro e laudêmio, e também esse percentual da receita patrimonial gerada pela venda.