Para garantir que o cidadão seja o protagonista do seu tratamento, foi criada a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Essa lei não é apenas um conjunto de regras técnicas; é um manual que protege a sua dignidade e autonomia em qualquer serviço de saúde, seja ele público ou particular. O Estatuto define com clareza quais são os seus direitos e responsabilidades enquanto você estiver sob cuidados médicos. Ele serve para equilibrar a relação entre quem cuida (médicos, enfermeiros, hospitais) e quem é cuidado (você).

Um dos pontos mais importantes dessa lei (descrito no Artigo 2º) trata de situações em que o paciente, por algum motivo, não consegue falar por si mesmo — como em casos de inconsciência ou doenças graves que afetam a comunicação. É aqui que entra a figura do Representante do Paciente.
a) Quem é? Uma pessoa de sua total confiança.
b) Como escolher? Você deve designar essa pessoa por escrito. Isso pode ser feito através de um documento chamado “Diretivas Antecipadas de Vontade” (também conhecido como Testamento Vital) ou qualquer outro registro escrito formal.
c) O que ele faz? Se você estiver impossibilitado de expressar sua vontade, esse representante terá o poder legal para decidir sobre os seus tratamentos e cuidados, garantindo que os seus desejos e valores sejam respeitados pela equipe médica.
Antes dessa lei, em muitos casos, as decisões ficavam divididas entre familiares ou apenas a critério médico. Agora, a lei dá a você o direito de escolher hoje quem será a sua “voz” amanhã, caso seja necessário.

Dicas rápidas sobre o novo Estatuto:
a) Você tem direito a informações claras sobre seu diagnóstico e tratamento.
b) O paciente (ou seu representante) tem o direito de aceitar ou recusar procedimentos, desde que bem informado.
c) Documentação: Se você deseja escolher um representante, não deixe para depois. Converse com sua família e coloque seu desejo no papel.
O Estatuto busca humanizar o atendimento. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para um sistema de saúde mais justo e respeitoso para todos.