O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (23) o resultado de uma ampla fiscalização identificando o total de R$ 4,4 bilhões em pagamentos de vencimentos e de benefícios previdenciários e sociais a pessoas com indícios de falecimento, entre 2016 e 2025. Além disso, cerca de R$ 28,5 milhões continuam sendo pagos mensalmente, apesar da irregularidade.

O processo, relatado pelo ministro Jorge Oliveira, identificou que faltam mais de 13,1 milhões de registros de óbitos no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), o que equivaleria a dobrar o tamanho da base de dados atual. Cerca de 99% do total de pagamentos indevidos está relacionado aos problemas nesse sistema.

Há falhas no preenchimento em mais de um terço das informações cadastradas, de acordo com o relatório apresentado. O levantamento identifica potenciais ilegalidades no pagamentos de benefícios assistenciais como o Bolsa Família, benefícios previdenciários e trabalhistas e de folhas de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

Foi determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o prazo de 90 dias para a apuração de responsabilidades e sanção dos cartórios que enviarem informações de óbito fora do prazo legal ou dados incompletos.

O INSS terá o prazo de 30 dias para a convocação de indivíduos que receberam benefícios previdenciários, mas constam como falecidos no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). Essas pessoas, se de fato não estiverem mortas, terão que fazer prova de vida.

– Os controles implementados pelos órgãos competentes pela gestão do Sirc não são suficientes para garantir a qualidade das informações de óbitos, em razão de vácuos regulatórios, falha no dever de fiscalizar e ineficiência nos sistemas existentes para prover informações precisas em subsídio à fiscalização – apontou o relator, Jorge Oliveira.

Apesar de a maior parte dos casos estar relacionada a benefícios previdenciários e sociais, o cruzamento com as folhas de pagamento da Administração Pública Federal mostrou que, no mesmo mês de fevereiro, foram realizados pagamentos a 650 servidores, aposentados ou pensionistas com indícios de falecimento, totalizando cerca de R$ 3,6 milhões em pagamentos indevidos.

O ministro Bruno Dantas, ao comentar o relatório de auditoria, afirmou que há “um absoluto descontrole” sobre os bancos de dados de pessoas mortas no Brasil.

– O Brasil pagou em 10 anos bilhões para pessoas mortas porque, como nação, fomos incapazes de integrar os nossos sistemas a tempo e a hora – disse.

Ele afirmou ainda que “vai chegar um momento em que não teremos dinheiro para pagar os vivos”.

O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) foi instituído via decreto de 2014 e posteriormente substituído por decreto 2019. O Sirc tem como um dos objetivos o “apoio e otimização” do planejamento e a gestão de políticas públicas que demandem a utilização de dados.

*AE

Um massacre horrível e macabro está em andamento na Síria, especialmente nas últimas 72 horas, segundo fontes confiáveis em vários países árabes ao All Arab News.

Segundo as informações, mais de 1.000 pessoas de minorias sírias, principalmente drusos e cristãos, foram assassinadas pelas forças militares sírias e pelos terroristas do ISIS.

“Apenas parte desse banho de sangue está sendo noticiado pela grande mídia, enquanto muito está sendo ignorado”, diz Joel C. Rosenberg, editor-chefe do All Arab New.

“As Nações Unidas e vários grupos de direitos humanos também dizem pouco ou nada”, lamenta.

Rosenberg questiona: “Onde está o clamor global?” Para ele, não se pode ficar “em silêncio diante de tais atrocidades”.

Pastor e família martirizados

Em uma carta encaminhada por e-mail e compartilhada com o All Arab News, um pastor árabe – cujo nome está sendo preservado por segurança – escreveu aos seus apoiadores de oração ao redor do mundo:

“Amados irmãos e irmãs em Cristo, nossos corações estão pesados e partidos enquanto clamamos ao Senhor nesta hora sombria”.

“Há quase uma semana, combates ferozes ocorrem em Suweida, na Síria, entre as comunidades drusa e beduína (muçulmana sunita)”, continuou o e-mail. “Mais de mil almas preciosas pereceram, e inúmeras outras estão feridas ou foram feitas reféns.”

“É com profunda tristeza e lágrimas que compartilhamos a triste notícia de que nosso amado irmão e pastor, Khaled Mezhir, da Igreja Evangélica Bom Pastor em Suweida, foi martirizado por sua fé — juntamente com sua esposa, seus pais e mais de 20 familiares. Eles foram brutalmente assassinados hoje”.

Oposição e perseguição

Ex-druso, o pastor Khaled entregou sua vida a Jesus e passou a proclamar fielmente o Evangelho ao seu povo, apesar da oposição e da perseguição.

“Ele e sua família permaneceram como luzes na escuridão e agora descansam na presença do Senhor a quem serviram com tanta fidelidade”, relatou o pastor árabe, que continuou explicando:

“A igreja em Suweida está agora dispersa; muitos fiéis estão desaparecidos. Os membros sobreviventes estão enfrentando um sofrimento inimaginável – sem comida, água, eletricidade, internet e sem esperança de segurança, apesar do chamado ‘cessar-fogo’ declarado por um novo regime.”

Pedidos de oração

O pastor também compartilhou vários pedidos de oração em seu e-mail:

“Imploramos urgentemente a vocês, nossa família em Cristo, que levantem suas vozes em oração” pelas seguintes necessidades:

Ore pelo conforto e força dos parentes sobreviventes do Pastor Khaled e pelo rebanho que ele deixou para trás.

Ore pela proteção e perseverança das igrejas e fiéis restantes em Suweida.

Ore para que o Senhor forneça milagrosamente comida, água e segurança para Seus filhos.

Ore por sabedoria e recursos para que possamos alcançar e ajudar aqueles que estão sofrendo e deslocados.

Libertação sobre Suweida

O pastor encerrou sua mensagem citando o Salmo 34:18 – “O Senhor está perto dos que têm o coração quebrantado e salva os de espírito abatido.”

“Que o Senhor, que está perto dos corações partidos, se levante como nosso refúgio e fortaleza”, escreveu ele.

E finalizou: “Vamos nos unir como um só Corpo, clamando por Sua misericórdia e libertação sobre Suweida e todos os nossos irmãos e irmãs na Síria.”

Fonte: Guia-me com informações de All Arab News

Em mais um capítulo do embate entre Brasil e Estados Unidos, uma entidade sediada na Flórida pediu à Justiça americana que envie ao Departamento de Estado os autos do processo que contesta decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Legal Help 4 You LLC, que atua na área de assessoria jurídica, quer que o governo de Donald Trump considere a aplicação de sanções ao magistrado brasileiro e a outros integrantes da Corte por violações de direitos humanos. O pedido não cita que outros ministros, além de Moraes, poderiam ser alvo da ofensiva. Procurado, o STF não comentou.

O pedido da Legal Help 4 You LLC foi apresentado dentro da ação movida contra Moraes pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos EUA, e pela plataforma de vídeos Rumble que tramita desde fevereiro em um tribunal federal na Flórida. A entidade atua como amicus curiae, um terceiro interessado no processo.

Na petição, protocolada na última terça (22), a entidade fundamenta o pedido na Lei Global Magnitsky, que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. A solicitação se apoia em trecho da lei que autoriza indivíduos ou entidades a apresentar denúncias ao Departamento de Estado diretamente ou por meio de processos judiciais em andamento.

Segundo os advogados da entidade, as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino, violam garantias constitucionais e configuram abusos que justificariam as sanções. Eles afirmam que as ações do ministro são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.

– Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF – diz o documento.

A Lei Magnitsky já foi usada para punir autoridades de diversos países, mas nunca havia sido acionada nesse tipo de disputa com o Brasil. A legislação prevê sanções como bloqueio de contas e bens em solo americano, cancelamento de visto e proibição de entrar no país.

Os aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) responsáveis pelo transporte de órgãos para transplantes só têm combustível até o dia 3 de agosto. Além da querosene, a manutenção das aeronaves também estaria comprometida. Em nota, a FAB culpa decisão do governo Lula pela situação de insegurança.

De acordo com a declaração, o Decreto n° 12.447 “determinou a contenção de cerca de R$ 2,6 bilhões ao atual orçamento do Ministério da Defesa”. Com essa determinação, o Comando da Aeronáutica precisou absorver um corte de R$ 812,2 milhões. De acordo com a FAB, tanto “o alto valor dos bloqueios e contingenciamentos estabelecidos” quanto “o fato de essas contenções terem sido estabelecidas restando sete meses do atual exercício” resultaram em “impactos severos em praticamente todas as atividades, desde as operacionais, até as logísticas e administrativas”.

Do orçamento total de R$ 29,4 bilhões disponível para o uso do Comando da Aeronáutica em 2025, apenas R$ 2,2 bilhões são reservados para a querosene e outros materiais de consumo. Do montante remanescente, a maior parte – R$ 23,7 bilhões – é destinada ao pagamento de soldos e pensões. E há ainda uma pequena parte, R$ 1,6 bilhão, destinados a investimentos.

Além do transporte de órgãos, as aeronaves também são utilizadas para o deslocamento de ministros do governo Lula. As informações foram retiradas de notícia do Metrópoles.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou um aguardado acordo comercial com o Japão na noite de terça-feira (22), algo que, apesar de serem aliados e grandes parceiros comerciais, parecia ilusório algumas semanas atrás.

“Acabamos de fechar um acordo enorme com o Japão, talvez o maior acordo já feito”, escreveu Trump no Truth Social.

Como parte do acordo, os importadores americanos pagarão tarifas “recíprocas” de 15% sobre produtos japoneses exportados para os Estados Unidos. O Japão também investirá US$ 550 bilhões nos Estados Unidos, segundo o presidente.

Trump acrescentou que os EUA “receberão 90% dos lucros”. Ele não especificou como esses investimentos funcionariam ou como os lucros seriam calculados. Nenhum termo oficial de compromisso foi divulgado.

“Este acordo criará centenas de milhares de empregos — nunca houve nada parecido. Talvez o mais importante seja que o Japão abrirá o país ao comércio, incluindo carros e caminhões, arroz e alguns outros produtos agrícolas, entre outros. O Japão pagará tarifas recíprocas aos Estados Unidos de 15%”, publicou Trump.

Pouco depois da publicação, Trump deu início aos comentários no Salão Leste na terça-feira à noite, destacando o acordo comercial com o Japão.

“Acabei de assinar o maior acordo comercial da história; acho que talvez o maior acordo da história com o Japão”, disse Trump durante uma recepção com membros republicanos do Congresso.

“Eles tinham seus melhores funcionários aqui, e trabalhamos muito e com afinco. E é um ótimo negócio para todos”, acrescentou Trump.

O acordo com o Japão foi a terceira notícia comercial anunciada por Trump na terça-feira. Isso ocorre após meses de negociações com importantes parceiros comerciais, como União Europeia, Coreia do Sul, Índia e dezenas de outros, à medida que se aproxima o prazo final de Trump, 1º de agosto, para colocar em vigor tarifas mais altas.

Negociações difíceis

Ambos os lados descreveram as negociações como tensas anteriormente. Questionado sobre a chance de um acordo comercial com o Japão em junho, Trump disse a repórteres a bordo do Air Force One: “Eles são durões. Os japoneses são durões”.

Mas, na terça-feira, Trump disse que o acordo marcou um “momento muito emocionante para os Estados Unidos da América, e especialmente pelo fato de que continuaremos a ter sempre um ótimo relacionamento com o Japão”.

No final do mês passado, Trump destacou as vendas de arroz como um ponto de discórdia entre as duas nações.

“Eles não querem aceitar nosso ARROZ, e ainda assim têm uma enorme escassez de arroz”, disse Trump em uma publicação no Truth Social.

O país comprou US$ 298 milhões em arroz dos EUA no ano passado, segundo dados comerciais do Departamento de Estatísticas dos Estados Unidos. Entre janeiro e abril deste ano, o Japão comprou US$ 114 milhões em arroz.

Mas um relatório de 2021 publicado pelo Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos durante o governo do ex-presidente Joe Biden declarou que “o sistema altamente regulamentado e não transparente de importação e distribuição de arroz do Japão limita a capacidade dos exportadores dos EUA de terem acesso significativo aos consumidores japoneses”.

Carros – um pilar da economia japonesa – também têm sido um tema nas negociações. Trump afirmou que o Japão não importa carros dos EUA. “Não demos um único carro a eles em 10 anos”, disse ele no início deste mês.

No ano passado, o Japão importou 16.707 unidades de automóveis norte-americanos, de acordo com a Associação de Importadores de Automóveis do Japão.

Mas o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, encontrou-se com o primeiro-ministro japonês, Shigeru Ishiba, em Tóquio na semana passada e postou no X que estava otimista quanto a chegar a um acordo — um sinal de uma possível distensão.

“Um bom acordo é mais importante do que um acordo apressado, e um acordo comercial mutuamente benéfico entre os Estados Unidos e o Japão continua dentro do reino das possibilidades”, disse Bessent.

Mary Lovely, do Instituto Peterson, disse que o acordo aliviou a ameaça de tarifas ainda maiores sobre o Japão.

“O ‘acordo’ isenta o Japão da ameaça de tarifa de 25% e o coloca potencialmente em uma posição competitiva em relação a fornecedores americanos similares”, escreveu ela em um e-mail à CNN Internacional.

Inicialmente, no Dia da Libertação, em abril, o republicano havia direcionado uma alíquota de 24% contra os importados do país asiático.

No dia 7 de julho, ao iniciar uma série de reajustes contra alguns dos parceiros dos EUA, Trump elevou a 25% a tarifa aplicada sobre os produtos da terra do sol nascente.

“É improvável que os EUA vendam muitos carros e caminhões […] dos EUA. A liberalização agrícola [é] uma vitória para os consumidores japoneses, supondo que eles estejam dispostos a experimentar o excelente arroz da Califórnia.”

Um importante parceiro comercial

Ao contrário de alguns dos acordos que Trump anunciou recentemente, incluindo com a Indonésia e as Filipinas, o Japão é um parceiro comercial significativo dos Estados Unidos.

O Japão é a quinta maior fonte de importações dos Estados Unidos. No ano passado, o país embarcou US$ 148 bilhões em mercadorias para os EUA, segundo dados do Departamento de Comércio. Carros, autopeças e máquinas agrícolas e de construção estavam entre os principais produtos comprados de lá.

Produtos do Japão enfrentaram brevemente uma tarifa “recíproca” de 24% antes de Trump decretar uma pausa de 90 dias em abril. Desde então, os produtos têm enfrentado uma tarifa mínima de 10%.

Enquanto isso, os EUA exportaram US$ 80 bilhões em mercadorias para o Japão no ano passado. Petróleo e gás, produtos farmacêuticos e aeroespaciais foram as principais exportações.

O Japão está em uma posição desconfortável, já que a China é seu principal parceiro comercial e o governo Trump vem tentando pressionar os aliados a reduzir seus níveis de comércio com a China para fechar um acordo comercial com os EUA, de acordo com vários relatórios.

O tratado mais recente entre os EUA e o Japão segue um acordo comercial expandido que os dois países assinaram em 2019, que entrou em vigor no ano seguinte e permitiu que mais produtos fossem enviados sem impostos.

O Japão tinha alguma influência sobre os Estados Unidos em seu acordo comercial: o país é o maior credor estrangeiro dos EUA. O Japão detém US$ 1,1 trilhão em títulos do Tesouro norte-americano, usados para financiar a crescente dívida do país.

Matt Egan, da CNN Internacional, contribuiu com a reportagem

O ministro Luiz Fux, do STF, divergiu da maioria da 1ª turma e se posicionou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais. Para o ministro, as restrições violam, sem justificativa concreta, direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e de expressão.

A 1ª turma analisou, em plenário virtual, o referendo da decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que impôs as cautelares no contexto de investigação sobre suposto atentado à soberania nacional. Entre as medidas determinadas estão: tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, apreensão de celular, proibição de uso de redes sociais e vedação de contato com embaixadores.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator, formando maioria de 4 a 1 pela manutenção das cautelares.

O caso

As medidas cautelares contra o ex-presidente foram determinadas em 18 de julho, com base em indícios de que o ex-presidente teria atuado, em conjunto com o deputado Eduardo Bolsonaro, para obstruir a Justiça e constranger o STF por meio de pressões internacionais.

A decisão apontava tentativas de submeter o Supremo ao “crivo de outro Estado”, com o envolvimento do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, e articulações voltadas à aplicação da Lei Magnitsky – legislação norte-americana que autoriza sanções por violações de direitos humanos.

Entre as restrições impostas estavam:

Recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana;
Proibição de acesso a embaixadas;
Vedação de contato com réus e autoridades estrangeiras;
Busca e apreensão de bens;
Proibição de uso de redes sociais, inclusive por terceiros.

Desproporcional

Último a votar, o ministro Luiz Fux abriu divergência e se posicionou contra a manutenção das medidas. Para ele, as medidas “restringem desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

O ministro destacou que Bolsonaro tem domicílio certo e passaporte retido, e que nem a Polícia Federal nem a Procuradoria-Geral da República apresentaram provas novas de tentativa de fuga ou planejamento nesse sentido. “Carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus comissi delicti”, afirmou.

Fux criticou especialmente a proibição genérica do uso de redes sociais. Citando precedentes do ministro Celso de Mello, pontuou que esse tipo de impedimento “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão” e advertiu que “o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória […] da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal”.

Além disso, rebateu a ideia de que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro poderiam influenciar o julgamento da Ação Penal contra o ex-presidente. “Juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso.”

Fux também frisou que “as medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade”, e que a decisão cautelar, por sua natureza, “não pode se revestir de julgamento antecipado”.

Resultado

Apesar da divergência, a maioria formada referendou as cautelares impostas pelo relator Alexandre de Moraes. O placar final foi de 4 votos a 1. Ao final de seu voto, Fux concluiu “reiterando as vênias de estilo, apresento voto divergente, não referendando a decisão”.