O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (4), pelo arquivamento da investigação sobre as joias dadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Gonet avaliou que a legislação não é clara sobre a propriedade de um item presenteado em razão do cargo, ou seja, se é o presidente ou a União.

A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo – escreveu o PGR.

Segundo a Polícia Federal, Bolsonaro e então assessores “atuaram para desviar presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente para posteriormente serem vendidos no exterior”.

– Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito – disse Gonet.

– Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio – complementou.

O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Em julho de 2024, a Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro e mais 11 no caso das joias sauditas. A corporação imputa ao ex-chefe do Executivo supostos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Na manifestação, Gonet ressalta o trabalho da PF de análise do caso e diz que não está excluída a hipótese de “sindicâncias de ordem não penal”.

– O enfoque desenvolvido nesta peça se limita à compreensão da adequação típica penal da conduta, sem pretender, obviamente, excluir sindicâncias de ordem não penal, até porque a análise não põe em dúvida que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados – escreveu o PGR.

*AE