Para ter seu carnaval liberado o prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, assinou um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA no Ministério Público. Neste vídeo, trato apenas dos compromissos de 30 dias.

VAMOS AOS COMPROMISSOS DE ZÉ EM ATÉ 30 DIAS (ATÉ 17 DE MARÇO):

01 – ANULAR O PREGÃO ELETRôNICO Nº 03/2022, de mais de R$ 6 MILHÕES para contratar palco, som e iluminação para este carnaval;

02 – Apresentar a REGULARIDADE FISCAL das empresas – V. MENDONÇA DA SILVA EIRELE / ARTUR DA S. SANTOS / MF SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Ltda. /ZADE SHOWS GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS Ltda. (que aparece com R$ 150.000,00) / ROMIN MATA PRODUÇÃO MUSICAL (r$ 73.000,00);

03 – Apresentar EMPENHO DAS DESPESAS CONTRATADAS SEM LICITAÇÃO (a chamada inexigibilidade de licitação no famoso pregão Nº 03/2023, das bandas. Aqui o  promotor descobriu que foram dispensados para isso R$ 758.000,00, sendo que para o ano todo a previsão da Lei Orçamentária Anual do governo de Zé Francisco só dispõe de R$ 620.774,48 para eventos culturais).

04 – Justificar o preço pago à Marcia Felipe (Aqui o promotor de Justiça viu que o show foi contratado custando mais caro que o realizado pela mesma artista em Caxias – prefeito disse que ela cobrou mais caro porque iria finalizar o carnaval). Ele também pediu justificativa para R$ 250.000,00 pagos a CHICABANA.

05 – Atualizar informações do município em sua página oficial (site da prefeitura)  com RECEITAS E DESPESAS E TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS no carnaval;

06 – Justificar queda da receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro 2023 em relação à previsão da receita orçamentária;

07 – Também no prazo de 30 dias (até 17 de março), o prefeito também se comprometeu a comprar  ‘material e meios auxiliares para a dinâmica de grupo’ a serem utilizados no tratamento de pacientes do CAPS II;