Sales Consultoria – Direito do paciente ao Atestado de Óbito

 


Você sabia?
Direito do paciente ao Atestado de Óbito.
Toda pessoa tem o direito ao registro de óbito. O Registro de Óbito põe fim a existência da pessoa humana e de seus direitos civis. Nosso foco aqui será somente o Direito ao Atestado de Óbito e suas implicações no campo da saúde pública, cujo interesse é sobretudo de natureza epidemiológica, quando trata óbitos causados por doenças ou lesões e/ou por causas violentas e das responsabilidades pela emissão de tal ato.

Em síntese, o Direito ao Atestado ou Declaração de Óbito se consolida em dois elementos: 1) que toda pessoa tem direito ao registro de seu óbito, sendo através de atestado médico e ou declaração e registro de óbito e, finalmente, a Certidão de Óbito; 2) O médico que assistiu o paciente na sua morte é obrigado a atestar o falecimento de qualquer pessoa, sendo ele, o médico, responsável pelo preenchimento das anotações sobre a causa da morte da pessoa.

Quais os aspectos legais importantes sobre o Atestado de Óbito como garantia de direito?

Em linhas gerais, o Atestado ou Registro de Óbito é um documento público, como é o Registro de Nascimento. Como tal está regulamentado nos artigos 77 a 88 da Lei nº. 6.015/73, que dispõe sobre os Registros Públicos. Outro elemento legal importante sobre o Atestado de Óbito é que o preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é de responsabilidade do médico que atestou a morte da pessoa, conforme a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 1.779/2005. Finalmente, outro elemento importante sobre o Atestado de Óbito é a sua gratuidade da emissão por cartório de registros públicos, quando for o caso da primeira emissão do documento, conforme a Lei nº. 9.534/97, que reconhece o Atestado de Óbito como ato de registro público necessário para o exercício da cidadania.

Quem são obrigados a fazer a Declaração de Óbito de uma pessoa?

O artigo 79 da Lei nº. 6.015/73 indica quais aqueles que são obrigados a fazer declaração de óbitos: 1) o chefe de família, quando ocorre o óbito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e pessoa que presta serviços domésticos; criado, empregado; 2) a viúva, quando do óbito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3) o filho, quando do óbito do seu pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, quando do óbito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5) na falta de pessoa responsável indicadas nos itens anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

É importante ressaltar que o artigo 77 da Lei nº. 6.015/73 estabelece que nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro de óbito do lugar do falecimento ou do lugar de residência do(a) falecido(a).

O que é proibido ao médico ao emitir um Atestado de Óbito?

A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 1.779/2005 proíbe o médico ao emitir Atestado de Óbito: 1) Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos; 2) Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente. 3) Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda a verdade. 4) Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. 5) Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal. 6) Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

Qual crime o profissional médico pode cometer ao emitir um Atestado de Óbito?

O artigo 302 do Código Penal Brasileiro estabelece como crime o ato praticado pelo profissional médico de emitir atestado falso. O profissional médico comete o crime de Falsidade de Atestado Médico, sob a pena de um mês a um ano de detenção. E caso tal crime tenha como objetivo a obtenção de lucro, o profissional médico além da detenção será multado, podendo ainda sofrer processo administrativo disciplinar pelo Conselho Federal de Medicina e ter seu registro de médico cassado.

Suelson Sales Advogado Especialista em Direito Sanitário e Consultor do SUS

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