O Plenário do Senado aprovou nesta semana, o PLC 76/2018, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (SC), que permite a readmissão dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Com isso, mais de 312 mil pequenos negócios excluídos do regime que tiverem se regularizado no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), o Refis dos pequenos negócios, terão a chance de retornar ao Simples ainda este ano. O projeto segue para sanção presidencial.
Após a sanção e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, os interessados poderão solicitar a reinclusão, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de publicação da lei, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A lei entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
O diretor superintendente do Sebrae estadual, João Martins, parabenizou os parlamentares que levantam abandeira dos pequenos negócios e buscam ajudar as MPEs para que possam permanecer abertas, funcionando e gerando emprego e renda em todo o país.
“No Maranhão, tínhamos em fevereiro deste ano, 21.291 MPEs e 18.812 MEIs devedores do Simples que, juntos, somavam dívidas de, aproximadamente, R$ 363,8 milhões. Somente em São Luís, foram excluídos do sistema 1.428 empresas até aquela data. Portanto, no momento em que a nossa economia precisa gerar mais empregos, a readmissão dos pequenos negócios ao regime tributário diferenciado do Simples Nacional é de suma importância e dará mais fôlego aos empreendedores para gerar receitas, contratar mão de obra, produzir mais e quitar seus débitos dentro dos prazos”, destaca o executivo, lembrando que o projeto que segue para a sanção presidencial não reabre o prazo do Refis, nem amplia o número de beneficiários, apenas garante o benefício a quem já tinha direito.
O autor do PLC 76/2018, deputado federal Jorginho Mello (SC), preside a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, e tem realizado um trabalho de articulação no Congresso para que o segmento dos pequenos negócios tenha políticas públicas mais favoráveis, principalmente em tempos de retomada econômica. “É preciso reconhecer que 57% dos empregos formais no Brasil são dados pelo micro e pequeno empresário”, aponta o parlamentar.
Contexto nacional
No total, 386.108 empresas fizeram o pedido ao Refis no País, cujo prazo de adesão terminou na última segunda-feira (09). As MPEs que foram excluídas do Simples em janeiro e fazem parte desse universo poderão fazer opção por retornar ao regime tributário simplificado.
Para validar a solicitação a reinclusãoda empresa, será necessário que o empresário efetive o pagamento da primeira parcela. “A adesão de mais de 73% das empresas excluídas em janeiro confirma a disposição dos empresários de micro e pequena empresa em acertar as contas com a União”, reitera o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Vinícius Lages.
Em dezembro de 2017, o Congresso aprovou lei complementar em dezembro de 2017, para que as MPEspudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes das grandes empresas, mas o projeto foi vetado pela Presidência da República. Em abril passado, no entanto, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o veto por unanimidade, depois de negociações entre o Sebrae, Legislativo e Executivo.
Segundo o relator do projeto José Pimentel (PT-CE), a aprovação do projeto não representa anistia para os micro e pequenos empreendedores e nem afetará a economia. “Não haverá impacto orçamentário, já que o Simples estava previsto no orçamento de 2018, aprovado em 2017”, afirma o relator do PLC. “Além disso, em momento de crise, foram as empresas do Simples que geraram mais empregos”, acrescentou.