Ano: 2025

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), normalmente, representa quase metade da soma das três parcelas do mês, e o decêndio inicial de janeiro e inaugural de 2025 será de R$ 7.062.506.981,01 – menor que 2024. O montante enviado aos cofres públicos municipais, ao longo desta sexta-feira, 10, fica no valor de R$ 5.650.005.584,81 por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 20 e 30 de dezembro passado, a primeira transferência do fundo será 4,19% menor, comparado com os R$ 7,371 bilhões destinados aos governo locais, no mesmo período de 2024. A partir dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os economistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam redução ainda maior, considerando a inflação (–7,74%).

O resultado acende o sinal de alerta, uma vez que o primeiro FPM de 2024 foi 13,52% maior que o valor enviado às prefeituras no dia 10 de janeiro de 2023. Todavia, segundo levantamento serial da CNM, a arrecadação do IR e IPI aumentou R$ 5,99 bilhões nos últimos dez dias de dezembro de 2024, mas não o suficiente para superar os repasses de 2023.

Redução de 76%
“O principal fator para crescimento da arrecadação foi o IRPJ [imposto de renda de pessoa jurídica] que, no mesmo período do ano de 2023, teve saldo negativo, já em 2024, a arrecadação ultrapassou os R$ 13,66 bilhões”, explica o levantamento da entidade. Na contramão, mais de 76% da base de cálculo do FPM estão concentrados nas arrecadações do IRPJ e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nas modalidades de rendimento do trabalho e do capital. Essa última teve retração de 56,5%, reduzindo de R$ 23,49 bilhões para R$ 10,22 bilhões.

Diante dos desafios do primeiro ano de mandato do poder municipal, das incertezas fiscais do Brasil e da alta do dólar, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, recomenda planejamento na aplicação dos recursos. Os decêndios do FPM podem apresentar sazonalidades ao longo do mês e, uma vez que os planos orçamentários foram definidos com base nos resultados anteriores, espera-se que o bom desempenho do fundo, conferido nos últimos anos, se mantenha. A orientação é de cautela na expansão dos gastos e/ou investimentos e o pleno controle das finanças.

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Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias 

O jornal O Estado de S. Paulo alcunhou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de “supremo delegado federal” ao ironizar o acúmulo de poder do qual o magistrado dispõe com a anuência de seus colegas de Corte.

Em editorial publicado nesta quarta-feira (8), o veículo de imprensa ressaltou um levantamento recente feito com base em dados do portal Corte Aberta, que mostrou que Moraes detém a relatoria de 21 dos 37 inquéritos em aberto que tramitam no tribunal. Para o periódico, trata-se de uma “aberração institucional” que somente aprofundará a fissura entre o STF e a sociedade brasileira.

Nos últimos anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se tornou uma espécie de “delegado” na Corte e, ao que parece, tomou gosto pela função, sob o beneplácito de seus pares. O que já era perceptível à luz da atitude e de certas decisões monocráticas de Moraes pôde ser atestado por números – disse o jornal, lembrando ainda que o segundo ministro com mais casos sob sua relatoria é Luiz Fux, que conduz somente três inquéritos, o que por si só já evidencia o contraste.

Ao questionar o que leva a Corte a pensar que Moraes seria mais apto que seus pares para presidir tantas investigações, o jornal levantou uma hipótese. E a resposta é “nada, a não ser, talvez, sua propensão para atuar mais como um chefe de polícia do que como ministro de Corte Suprema, no melhor cenário, ou a tibieza de seus pares para frear esse acúmulo de poder, no pior”.

O Estadão ainda aponta como problemático o “elevado número de investigações criminais sob a responsabilidade de uma Corte que, em tese, deveria se ocupar precipuamente da guarda da Constituição”. Para o veículo, o entendimento da abrangência do foro especial por prerrogativa de função – o foro privilegiado – tem a firmeza de um “prego na areia” e varia de acordo com as “conveniências políticas de ocasião”.

– Os ministros mudam com impressionante rapidez e sem-cerimônia ímpar a própria jurisprudência da Corte para, na prática, escolher quem vão julgar a partir de critérios bem menos transparentes do que os fixados pela Lei Maior, o que ora aumenta, ora diminui os casos criminais em tramitação no STF. Não é assim que funciona o sistema de Justiça em um Estado Democrático de Direito – observou o jornal.

O editorial ainda questiona a “compreensão elástica do instituto da prevenção”, justificativa usada para que Moraes tenha tantos inquéritos sob sua supervisão. Segundo esse conceito, o juiz que tratou de determinado processo deve ficar com todas as demais ações que surgirem e tiverem ligação com ele.

Será mesmo que todos os 21 inquéritos relatados por Moraes chegaram até ele por estarem direta ou indiretamente ligados? Não parece ser o caso, afinal são múltiplas as investigações policiais em andamento, quando a prevenção, a rigor, pressupõe que sejam unificadas. Tudo já seria espantoso se essa miríade de inquéritos relatados por Moraes tivesse objetos bem definidos e prazos razoáveis. Em muitos casos, não há nem uma coisa nem outra – pontuou o jornal.

Esposas de ministros do governo Lula (PT), que ocupam cargos de conselheiras em tribunais de contas estaduais (TCEs,) recebem até R$ 100 mil por mês. O valor divulgado considera salários, auxílios e penduricalhos.

Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) elegeu Onélia Leite, esposa do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

O salário fixo de Onélia será de R$ 39.717,69, além de penduricalhos. O TCE-CE paga cerca de R$ 13 mil de ajuda de custo-função cumulativa, fora o auxílio-alimentação de R$ 2 mil e o auxílio-saúde que ultrapassa R$ 5 mil. O cargo é vitalício.

Além dela, outras quatro mulheres de ministros ocupam o cargo de conselheira: Marília Brito Xavier Góes, esposa do ex-governador do Amapá e ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (União Brasil); Rejane Ribeiro Sousa Dias, esposa do ex-governador do Piauí e ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias (PT); Aline Fernanda Almeida Peixoto, esposa do ex-governador da Bahia e ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT); Renata Pereira Pires Calheiros, esposa do ex-governador de Alagoas e ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB). As informações são do colunista Tácio Lorran, do Metrópoles.

Marília, que é conselheira no Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP). De outubro e julho de 2024, ela ganhou R$ 119 mil em proventos (remuneração bruta). Tirando os descontos e deduções, a conselheira teve remuneração líquida de R$ 98 mil.

Já Rejane Ribeiro Sousa Dias, ex-primeira dama do Piauí, teve um salário de R$ 111,1 mil em fevereiro, quando recebeu indenização de férias, parcela do 13º salário mais R$ 12 mil em auxílio-saúde, auxílio-alimentação e outras indenizações. De janeiro a dezembro do ano passado, a conselheira já recebeu R$ 595,7 mil de remuneração líquida.

Aline Fernanda Almeida Peixoto tem remuneração de R$ 51,6 mil, incluindo R$ 11 mil de outras vantagens, de acordo com o Portal da Transparência do TCM-BA.

O governo da Venezuela confirmou, na noite desta quarta-feira (8), a prisão do ex-candidato presidencial da oposição Enrique Márquez sob a alegação de que ele teria planejado um “golpe de Estado” para 10 de janeiro, data da posse presidencial. A confirmação da detenção ocorreu um dia após ONGs e partidos políticos denunciarem o caso.

O ministro do Interior e da Justiça, Diosdado Cabello, disse que Márquez, segundo um documento de 21 páginas supostamente encontrado em seu computador, havia proposto a realização de uma cerimônia de posse do líder da maior coalizão da oposição, Edmundo González Urrutia – que reivindica a vitória nas eleições de julho -, em uma embaixada venezuelana no exterior.

 Como esse senhor não pode vir aqui, ou não quer vir, cinco criminosos se reuniriam na sede de uma embaixada estrangeira – afirmou Cabello, que indicou que as sedes diplomáticas do país caribenho nos Estados Unidos e no Peru, com os quais Caracas não tem relações, foram assumidas pelos governos desses países.

Segundo o documento lido por Cabello durante a transmissão de seu programa semanal na emissora estatal VTV, a proposta consistia em empossar González Urrutia “perante uma assembleia de cidadãos venezuelanos” como presidente para o período 2025-2031, em “uma sede diplomática da República da Venezuela, como extensão irrevogável da soberania da república no exterior”.

– Quem estava à frente disso se chama Enrique Márquez, parte do golpe de Estado que querem dar na Venezuela. Aqui não há anjos, e muito menos na oposição, para quem os defende, ouviu, Petro? Defenda-o (…) Ele pode ser seu amigo, mas é um criminoso – declarou Cabello.

O ministro respondeu assim a uma mensagem publicada no X pelo presidente colombiano, Gustavo Petro, que condenou a prisão de Márquez, a quem se referiu como seu “amigo”, e defendeu “a liberdade de todas as pessoas detidas por motivos políticos” na Venezuela.

Por outro lado, Cabello relacionou Márquez com um funcionário do FBI que, segundo autoridades nacionais, foi preso na última terça (7) na Venezuela junto com outros seis estrangeiros, e a quem o regime de Nicolás Maduro tachou como “mercenários”, entre eles também um soldado americano, dois colombianos e três ucranianos.

A esposa de Márquez, Sonia Lugo, denunciou nesta quarta que seu marido foi detido por “grupos paramilitares” que, usando “a força como lei”, pretendem “silenciar e intimidar” aqueles que querem um “país melhor” e têm “uma visão de mundo diferente”.

Márquez, também ex-vice-presidente do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) e ex-deputado, exigia reiteradamente a publicação das atas de votação de julho e rechaçou a decisão do Tribunal Supremo de Justiça que validou a polêmica reeleição de Maduro, proclamada pelo órgão eleitoral, que não publicou os resultados detalhados que comprovassem qualquer vitória.

*EFE