Ano: 2025

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve um cartão de crédito bloqueado pela Mastercard depois de ser incluído pelo governo dos Estados Unidos na lista de sanções da Lei Global Magnitsky. A solução encontrada pelo Banco do Brasil, onde o magistrado mantém conta, foi oferecer um cartão com a bandeira Elo, de emissão nacional.

As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (21) pela Coluna do Estadão, do jornal O Estado de São Paulo, após apuração com pessoas a par do assunto no setor financeiro e no Judiciário. De acordo com o veículo, a alternativa só resolveria o problema de Moraes parcialmente, já que no exterior a transação da Elo também depende da Discover, que é sua parceira internacional. A empresa, porém, é americana.

Oficialmente, o Banco do Brasil e o gabinete de Moraes não se pronunciaram sobre o assunto, mas, nesta quarta (20), durante um evento sobre governança, a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, afirmou que a instituição cumpre a legislação nacional e as regras de mais de 20 países onde possui operações.

Nos últimos dias, porém, surgiu um impasse sobre como lidar com as punições impostas pelo governo dos Estados Unidos a Moraes após uma decisão do ministro Flávio Dino, que na prática permite que o magistrado recorra ao próprio STF contra as sanções.

Na decisão, Dino suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros no Brasil quando elas não tiverem sido incorporadas ou obtido a concordância dos órgãos de soberania previstos pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras. Com isso, as sanções aplicadas pelo governo americano via Lei Global Magnitsky poderiam ser afetadas.

Sob os gritos de “a roubalheira do PT tá acabando”, a oposição comemorou a escolha do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para a presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ele derrotou Omar Aziz (PSD-AM), indicado de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e alinhado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Congresso finalizou no período da tarde desta quarta-feira (20) a sessão de instalação do colegiado para apurar descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Omar Aziz atribuiu a derrota ao fato de a senadora Tereza Cristina (PP-MS) ter encerrado a votação antes de todos terem registrado suas posições. Tereza afirmou que respeitou o regimento e que a maioria dos senadores já havia votado.

O governo sofreu uma segunda derrota com a decisão de Viana de escolher o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) como relator do colegiado. A escolha difere da indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia anunciado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para o posto.

– Foi algo não imaginado: uma união de todos da oposição que lutaram para que esse momento fosse possível e assertivo. A CPMI não pode começar com vícios e já estava iniciada viciada na fala do outrora presidente e relator que já vinham dando indícios de como conduziriam os trabalhos – afirmou Zé Trovão (PL-SC).

O colegiado é formado por 32 titulares, sendo 16 senadores e 16 deputados. Entre os integrantes estão os líderes de algumas das maiores bancadas, como os líderes no Senado do PT, Rogério Carvalho; do MDB, Eduardo Braga; do PP, Tereza Cristina, além de Aziz, que comanda o PSD – além de nomes influentes, como Renan Calheiros (MDB-AL) e o ex-ministro Paulo Pimenta (PT-RS).

Internamente, parlamentares consideram que o reforço da composição reflete a preocupação com a repercussão e a exploração política dos trabalhos da comissão.

Nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Natal aprovou a abertura de processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), acusada de usar R$ 18 mil de emendas parlamentares em um evento político. A decisão teve 23 votos favoráveis e três contrários.

O pedido foi apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que citou o evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na cadeia”, realizado em 9 de agosto. Para ele, a verba pública foi usada de forma irregular e feriu o Regimento Interno da Casa.

Minha consideração aqui é única e exclusivamente o que fala o regimento interno dessa Casa, de ética e quebra de decoro, Artigo 121 do Regimento Interno, que fala que você não pode abusar das suas prerrogativas, nem receber vantagens indevidas – disse.

Brisa Bracchi afirmou que os recursos seriam destinados ao pagamento de três artistas já conhecidos do público natalense. No entanto, os músicos abriram mão do cachê em solidariedade ao mandato, que, segundo a vereadora, é alvo de perseguição política.

Uma comissão de três vereadores foi formada para conduzir o processo, ouvindo depoimentos e analisando provas. Foram sorteados Daniel Valença (PT), Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Anne Lagartixa (Solidariedade). O caso também será encaminhado à Comissão de Ética.

Além das emendas de Brisa, havia previsão de repasse de R$ 31 mil da ex-vereadora Ana Paula, mas o valor foi suspenso a pedido dela mesma. Ao todo, seriam destinados R$ 49 mil ao evento.

O pastor Silas Malafaia se revoltou nesta quarta-feira (20) ao ser alvo de medidas da Polícia Federal no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

– Não sou bandido e não tenho medo de ditadores – declarou, ao criticar a decisão que apreendeu seu passaporte.

Além disso, ele foi proibido de deixar o país e de manter contato com outros investigados. Malafaia também ficou irritado com a divulgação de diálogos recuperados em seu celular.

Então quer dizer que a polícia Gestapo de Alexandre de Moraes, de Brasília, vaza as coisas sem eu saber? Que país é esse que vaza conversas minhas particulares? – questionou.

Malafaia também negou que seja orientador de Eduardo Bolsonaro e confirma que faz críticas ao deputado sempre que precisa.

O pastor é investigado por suposta participação em tentativa de obstrução das apurações sobre um suposto plano de golpe, que também envolve Jair Bolsonaro e aliados.

No final de sua fala, o líder evangélico diz que o Brasil caminha para uma “venezualização” disse que o caso “é uma vergonha”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei complementar que promove uma reforma no Código Eleitoral e, agora, ele segue para o plenário. O texto-base aprovado foi o substitutivo sugerido pelo relator, Marcelo Castro (MDB-PI). Porém, depois, a partir de um destaque, os senadores votaram em separado uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que prevê a obrigatoriedade da impressão do voto nas eleições, e, por 14 votos a 12, foi aprovada.

Foi uma vitória da oposição. Em 2021, a Câmara dos Deputados derrubou uma proposta bolsonarista de voto impresso.

A emenda aprovada nesta quarta diz que, depois da confirmação dos votos de cada eleitor, será observado o seguinte:

1. o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade;
2. a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado;
3. o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Além disso, estabelece que até a primeira eleição geral subsequente à aprovação da lei complementar, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto.

O novo Código Eleitoral faz uma consolidação de toda a legislação eleitoral e partidária que existe no Brasil.

O projeto dizia que a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de oito anos e será computado nesse prazo o tempo transcorrido entre a data da publicação da decisão proferida por órgão colegiado e a data do seu efetivo trânsito em julgado.

Na prática, isso significava uma redução do prazo de inelegibilidade, pois, atualmente, a Lei da Ficha Limpa estabelece que uma pessoa condenada por crime comum fica inelegível enquanto cumpre a pena e nos oito anos seguintes.

O senador Sergio Moro (União-PR) criticou esse ponto do projeto e apresentou uma emenda para impedir o esvaziamento da Lei da Ficha Limpa, que acabou sendo acatada pelo relator no substitutivo.

A emenda diz que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

• contra a administração pública;
• de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
• de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, de tortura,
  de terrorismo e hediondos;
• de redução à condição análoga à de escravo;
• contra a vida e a dignidade sexual; e
• praticados por organização ou associação criminosa.

“Seria péssimo, a meu ver, ao Senado Federal, se o Código fosse marcado com essa pecha de ter acabado ou reduzido drasticamente os períodos de inelegibilidade para quem foi condenado criminalmente”, afirmou Moro.